A pergunta parece simples: depois do Ajuste SINIEF nº 2/2025, a empresa passou a ter de guardar XML de documentos fiscais eletrônicos por 132 meses, isto é, 11 anos? A resposta exige uma distinção importante.
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A pergunta parece simples: depois do Ajuste SINIEF nº 2/2025, a empresa passou a ter de guardar XML de documentos fiscais eletrônicos por 132 meses, isto é, 11 anos? A resposta exige uma distinção importante. O ajuste realmente estabeleceu 132 meses como prazo mínimo, contado da autorização do documento, mas essa regra se dirige aos Estados, ao Distrito Federal e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da guarda e do expurgo dos arquivos sob tutela dessas administrações tributárias.
Isso não equivale, por si só, a uma nova obrigação geral de retenção por 11 anos para todos os contribuintes. A diferença tem consequências práticas para quem trabalha com contabilidade, compliance fiscal e desenvolvimento de ERPs em Delphi: uma leitura imprecisa pode gerar tanto políticas de expurgo arriscadas quanto requisitos técnicos apresentados indevidamente como obrigação legal.
Neste artigo, vamos separar o que a norma efetivamente disciplina, o que a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo esclarece para os contribuintes paulistas e como transformar essa leitura em decisões responsáveis de arquitetura, backup, indexação e recuperação de XML.
A NT 2026.004 RTC está no radar de quem desenvolve, integra ou acompanha a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Ela alcança CT-e, BP-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas e, por isso, afeta tanto componentes fiscais escritos em Delphi quanto rotinas internas de conferência, suporte e comunicação com clientes.
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A NT 2026.004 RTC está no radar de quem desenvolve, integra ou acompanha a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Ela alcança CT-e, BP-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas e, por isso, afeta tanto componentes fiscais escritos em Delphi quanto rotinas internas de conferência, suporte e comunicação com clientes.
O ponto mais importante é temporal e operacional: a data de produção divulgada inicialmente não é mais a referência vigente. O aviso do Portal CT-e de 13 de novembro de 2026 informou o adiamento da implantação em produção das versões 1.01 da NT 2026.004, para os seis documentos, de 16 de novembro para 14 de dezembro de 2026. Para equipes de software e contabilidade, isso abre uma janela adicional de validação, mas não elimina a necessidade de controlar cuidadosamente a documentação aplicável.
Este artigo apresenta o que foi confirmado nas fontes oficiais disponíveis, delimita o que ainda precisa ser conferido nos documentos individuais e propõe um roteiro de adequação. A ideia não é antecipar regras que não foram verificadas, e sim ajudar a transformar uma mudança de leiaute em uma implantação rastreável e testável.
Uma empresa recebe antes de entregar a mercadoria. O financeiro registra a entrada, o pedido continua aguardando expedição e, mais adiante, o faturamento emite a nota do fornecimento.
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Uma empresa recebe antes de entregar a mercadoria. O financeiro registra a entrada, o pedido continua aguardando expedição e, mais adiante, o faturamento emite a nota do fornecimento. Se cada setor enxergar apenas a sua etapa, a antecipação pode desaparecer do vínculo fiscal e reaparecer como imposto cobrado duas vezes na conferência da operação.
No IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, o pagamento anterior ao fornecimento exige atenção própria. A legislação prevê antecipações do tributo e um cálculo definitivo quando o fornecimento acontece. Para o sistema de gestão empresarial, o ERP, isso exige relacionar documentos e acompanhar seus efeitos, inclusive quando o cliente desiste de parte da compra.
Este artigo examina essa sequência para operações com mercadorias documentadas por NF-e, modelo 55. A análise considera a legislação e os leiautes consultados em 21 de outubro de 2026. O objetivo é mostrar quais vínculos preservar e como conferir uma antecipação seguida de distrato parcial, sem confundir autorização fiscal, processamento da apuração e devolução de dinheiro.
Quando uma data muda no calendário fiscal, a pergunta da equipe de ERP costuma ser direta. Qual entrega do sistema pode ser replanejada?
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Quando uma data muda no calendário fiscal, a pergunta da equipe de ERP costuma ser direta. Qual entrega do sistema pode ser replanejada? No caso dos prazos apresentados na coletiva de 10 de novembro de 2026, a resposta depende do documento, da operação e, em alguns casos, do perfil do contribuinte. Uma empresa que vende mercadorias pelo Simples Nacional e outra que emite nota de serviços podem trabalhar com o mesmo fornecedor de software e precisar de calendários diferentes. Apresentação da coletiva, p. 8
A alteração com impacto mais imediato envolve os eventos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O calendário publicado previa a primeira entrega mensal em 15 de novembro, e a apresentação trouxe duas datas novas para o grupo indicado de instituições financeiras. Na consulta de 11 de novembro, o novo ato que formalizaria esse quadro ainda não foi localizado no Diário Oficial nem nos índices consultados da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Por isso, o ponto de partida para decisões de cumprimento continua sendo a regra publicada aplicável ao contribuinte. Orientação oficial da DeRE · Atos da Receita Federal · Atos do CGIBS
A atualização de um documento fiscal eletrônico não é apenas uma troca de arquivo, versão de schema ou tabela de domínio. Para quem desenvolve em Delphi, mantém um ERP imobiliário ou responde pela escrituração e pela conformidade tributária, ela exige que tecnologia e contabilidade trabalhem sobre a mesma fonte oficial, com evidências registradas e critérios claros para entrada…
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A atualização de um documento fiscal eletrônico não é apenas uma troca de arquivo, versão de schema ou tabela de domínio. Para quem desenvolve em Delphi, mantém um ERP imobiliário ou responde pela escrituração e pela conformidade tributária, ela exige que tecnologia e contabilidade trabalhem sobre a mesma fonte oficial, com evidências registradas e critérios claros para entrada em produção.
No caso da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77, há um ponto objetivo: o Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2026, aprovou a Nota Técnica 2026.001 v1.00, o Informe Técnico 2026.003 v1.00 e a Tabela de Códigos v1.01 para esse documento.
Este artigo separa o que está comprovado do que ainda depende da leitura dos arquivos técnicos oficiais. Primeiro, apresenta o alcance da aprovação e da publicação; depois, mostra por que a troca da tabela deve ser tratada como mudança controlada; por fim, propõe um percurso prático de análise, desenvolvimento, testes e validação fiscal. A intenção não é antecipar regras que não foram confirmadas nesta apuração, mas ajudar a equipe a se preparar de forma tecnicamente responsável.
Uma venda de R$ 250,00 com ICMS de 18% tem R$ 45,00 de imposto quando o preço coincide com a base de cálculo. Se esse for o único tributo embutido, sobram R$ 205,00 de valor líquido.
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Uma venda de R$ 250,00 com ICMS de 18% tem R$ 45,00 de imposto quando o preço coincide com a base de cálculo. Se esse for o único tributo embutido, sobram R$ 205,00 de valor líquido. Para duas unidades, o líquido unitário fica em R$ 102,50. Esses três números aparecem em partes diferentes do XML, e saber de onde cada um veio facilita tanto a emissão quanto a investigação de uma rejeição.
A Nota Técnica 2026.008 v1.01 introduz campos para identificar o valor líquido do produto ou serviço na NF-e e na NFC-e. Para implementar o leiaute, o primeiro passo é separar a formação do preço, a apuração do imposto e a totalização da nota. Essa distinção fica mais clara ao percorrer a mesma venda com base integral, redução de base e quantidade fracionária.
A entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027 é uma mudança concreta no calendário da reforma tributária do consumo. Para a contabilidade, ela exige leitura cuidadosa das regras de transição e dos documentos fiscais.
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A entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027 é uma mudança concreta no calendário da reforma tributária do consumo. Para a contabilidade, ela exige leitura cuidadosa das regras de transição e dos documentos fiscais. Para quem desenvolve ou mantém ERPs em Delphi, emissores de DF-e e integrações fiscais, o desafio é transformar regras legais e especificações técnicas em cadastros, cálculos, validações, XMLs e trilhas de auditoria consistentes.
O ponto mais importante é não confundir o que já está definido com aquilo que ainda depende de ato ou detalhamento oficial. Há regras confirmadas sobre a transição em 2027, há cronogramas técnicos segmentados por documento fiscal e há uma alíquota de referência calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso não autoriza, porém, tratar um único percentual como parâmetro universal de produção.
Neste artigo, o percurso será direto: primeiro, veremos o que muda em 2027; depois, a diferença entre alíquota de referência e alíquota aplicável; em seguida, os impactos para documentos fiscais e arquitetura de sistemas; por fim, um roteiro prático de preparação, com as limitações que precisam permanecer visíveis nas decisões do projeto.
Conferência de 23 de outubro de 2026: o PDF oficial da NT 2026.010 v1.00 foi acessado integralmente. O cronograma da página 3 indica implantação em produção em 1º de dezembro de 2026.
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Conferência de 23 de outubro de 2026: o PDF oficial da NT 2026.010 v1.00 foi acessado integralmente. O cronograma da página 3 indica implantação em produção em 1º de dezembro de 2026. As antigas ressalvas de acesso foram substituídas pelas evidências do documento; QR Code e regime de apuração ainda têm dependências expressamente previstas para nota futura.
A Nota Técnica 2026.010 v.1.00 entrou no radar de quem mantém emissores de NF-e, componentes de impressão, ERPs em Delphi e rotinas de conferência fiscal. O motivo é objetivo: o portal da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) descreve a nota como voltada a alterações no leiaute de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), modelo 55, necessárias à representação dos tributos instituídos pela Reforma Tributária do Consumo (RTC).
Para desenvolvedores, mudar o DANFE exige conferir mapeamento, paginação e impressão. Para a contabilidade, importa distinguir o que será representado no documento auxiliar e como conferir os valores, sem antecipar exigências de outras notas técnicas.
Este artigo percorre três planos. Primeiro, delimita o escopo confirmado da NT 2026.010. Em seguida, examina os campos, os modelos de referência e o cronograma do PDF oficial. Por fim, propõe uma forma prática de organizar desenvolvimento, conferência fiscal e comunicação interna, distinguindo o que já está especificado do que depende de documentação complementar.
A entrada da CBS no lugar do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 2027 torna a preparação tributária uma pauta concreta para empresas do agronegócio. Para quem atua na contabilidade, o desafio não se limita ao cálculo: alcança o reconhecimento de créditos, a gestão de saldo credor, o controle de pagamentos antecipados e a consistência dos documentos…
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A entrada da CBS no lugar do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 2027 torna a preparação tributária uma pauta concreta para empresas do agronegócio. Para quem atua na contabilidade, o desafio não se limita ao cálculo: alcança o reconhecimento de créditos, a gestão de saldo credor, o controle de pagamentos antecipados e a consistência dos documentos fiscais. Para desenvolvedores Delphi e equipes de ERP, significa transformar regras materiais em cadastros, eventos, validações, trilhas de auditoria e integrações confiáveis.
Há uma distinção importante desde o início. A Lei Complementar nº 214, de 2025, lida em conjunto com suas alterações posteriores, disciplina diversos aspectos do IBS e da CBS. Já a forma técnica de documentar cada operação depende do tipo de documento fiscal e dos atos regulamentares e técnicos aplicáveis. Portanto, não é seguro converter toda dúvida operacional em uma obrigação já definida, nem tratar um fluxo de ERP como definitivo quando a evidência disponível só confirma a regra legal de apuração.
Este artigo percorre o que já pode orientar decisões no agro: a separação entre crédito e caixa, os prazos legais de ressarcimento, os efeitos dos adiantamentos, os tratamentos previstos para insumos e produtores rurais não contribuintes, o regime das cooperativas e os testes que devem entrar no plano de sistemas. Ao final, a proposta é oferecer uma base de trabalho comum para fiscal, contabilidade, TI e negócio.
Uma devolução pode estar corretamente calculada e, ainda assim, carregar uma referência insuficiente para o autorizador. Se o ERP guarda apenas a chave da nota original no cabeçalho, falta uma informação importante para o novo fluxo: qual item daquele documento está sendo devolvido em cada linha da NF-e atual.
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Uma devolução pode estar corretamente calculada e, ainda assim, carregar uma referência insuficiente para o autorizador. Se o ERP guarda apenas a chave da nota original no cabeçalho, falta uma informação importante para o novo fluxo: qual item daquele documento está sendo devolvido em cada linha da NF-e atual.
A NT 2025.002 reúne adequações da Nota Fiscal Eletrônica para a reforma tributária, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entretanto, implementar sua versão 1.52 não significa refazer indistintamente todas as funcionalidades previstas desde 2025. O histórico dessa revisão destaca a correção da regra VC02-50 e a mudança de prazo da VC02-14, ambas relevantes para devoluções.
O roteiro deste artigo concentra-se nessas alterações e nas regras próximas necessárias para implementá-las. Vamos acompanhar o vínculo entre os itens, a geração do grupo DFeReferenciado, as verificações de emitente e destinatário e os testes que ajudam a diagnosticar rejeições. A conferência documental considera as versões 1.51 e 1.52 e o comunicado posterior de cronograma, consultados em 14 de outubro de 2026.
Uma taxa alta de preenchimento pode transmitir a impressão de que uma implantação está quase concluída. Em um sistema empresarial, porém, a presença de um campo é apenas uma das perguntas.
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Uma taxa alta de preenchimento pode transmitir a impressão de que uma implantação está quase concluída. Em um sistema empresarial, porém, a presença de um campo é apenas uma das perguntas. Também importa saber quais estabelecimentos o utilizam, em quais operações ele aparece e se o conteúdo representa corretamente o tratamento tributário aplicável.
O balanço divulgado pela Receita Federal em 9 de outubro de 2026 oferece um exemplo dessa diferença. No recorte de empresas obrigadas considerado na notícia, aproximadamente 86% dos documentos traziam destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os estabelecimentos emissores daquele universo, cerca de 67% haviam destacado o tributo em todas ou em parte das emissões.
Os percentuais são compatíveis, mas respondem a perguntas diferentes. Este artigo explica essa diferença e mostra como aproveitá-la para avaliar a adaptação de um ERP, sem transformar uma estatística de preenchimento em certificado de conformidade. A consulta foi realizada em 14 de outubro de 2026, preservando o período e as limitações do balanço original.
Em 29 de setembro de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços assinaram o Ato Técnico Conjunto nº 8. O documento aprova versões específicas de notas e informes técnicos aplicáveis à CBS e ao IBS em oito modelos de documentos fiscais eletrônicos.
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Em 29 de setembro de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços assinaram o Ato Técnico Conjunto nº 8. O documento aprova versões específicas de notas e informes técnicos aplicáveis à CBS e ao IBS em oito modelos de documentos fiscais eletrônicos. Para empresas de software, escritórios contábeis e contribuintes, trata-se de uma referência formal importante. Também é um texto curto que pode produzir uma interpretação longa e equivocada.
O risco está em ler “documentação aprovada” como sinônimo de “todas as regras obrigatórias imediatamente”. Não é isso que o ato estabelece. Ele identifica quais versões receberam aprovação conjunta, determina onde os documentos serão disponibilizados e vincula seus efeitos à publicação. As datas de homologação, produção e ativação de cada regra continuam nos respectivos documentos técnicos. Este artigo organiza esse mapa, destaca as mudanças mais relevantes e propõe um roteiro para adaptar sistemas sem transformar uma data isolada em cronograma universal.
A entrada de IBS e CBS na rotina das empresas optantes pelo Simples Nacional cria uma decisão operacional relevante: manter esses tributos no recolhimento unificado ou optar por sua apuração e recolhimento pelo regime regular. A escolha não equivale a sair do Simples Nacional para todos os tributos, mas altera processos de faturamento, documentos fiscais, apuração, controles de…
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A entrada de IBS e CBS na rotina das empresas optantes pelo Simples Nacional cria uma decisão operacional relevante: manter esses tributos no recolhimento unificado ou optar por sua apuração e recolhimento pelo regime regular. A escolha não equivale a sair do Simples Nacional para todos os tributos, mas altera processos de faturamento, documentos fiscais, apuração, controles de crédito e integração entre empresa, contador e sistema de gestão.
Para quem trabalha com contabilidade, a questão exige leitura cuidadosa das regras e dos prazos. Para desenvolvedores Delphi e equipes de ERP, ela exige modelagem de vigências, separação de cálculos e mecanismos de auditoria que evitem tratar uma opção semestral como simples parâmetro permanente de cadastro. Neste artigo, vamos diferenciar o que está confirmado em fontes oficiais, os pontos que dependem de validação específica e um roteiro prático para preparar pessoas e software.
Uma nota fiscal autorizada não é necessariamente uma nota tributariamente correta. Essa diferença, que já existia antes da reforma tributária, ganha importância com o Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, o cClassTrib.
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Uma nota fiscal autorizada não é necessariamente uma nota tributariamente correta. Essa diferença, que já existia antes da reforma tributária, ganha importância com o Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, o cClassTrib. O autorizador consegue verificar se o código existe, se combina com o CST informado e se pode ser usado naquele modelo de documento. Ele não consegue, sozinho, conhecer todos os fatos da operação e decidir se o tratamento jurídico escolhido pelo contribuinte é o adequado.
O tema foi levantado no episódio “cClassTrib: o código que decide o imposto do item na nota”, do Radar Tributário. A ideia central é pertinente: deixar de receber uma rejeição não encerra a análise tributária. Mas algumas expressões usadas no vídeo, como “o código que decide o imposto”, precisam de contexto para não sugerir que um campo isolado substitui a interpretação da operação.
Neste artigo, explico o que o cClassTrib representa, o que as rejeições 1023, 1024 e 1025 realmente verificam, por que o NCM não produz um “de/para” universal e como contabilidade e desenvolvimento podem revisar a parametrização sem transformar uma tabela oficial em piloto automático.
O Despacho nº 42/2026 do Confaz ganhou relevância imediata porque divulga 13 Ajustes Sinief aprovados na 202ª Reunião Ordinária do conselho, realizada em 4 de setembro de 2026, e publicados no DOU em 14 de setembro de 2026. Para quem desenvolve sistemas fiscais em Delphi, mantém integrações com SEFAZ ou atua na contabilidade operacional, a importância não está…
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O Despacho nº 42/2026 do Confaz ganhou relevância imediata porque divulga 13 Ajustes Sinief aprovados na 202ª Reunião Ordinária do conselho, realizada em 4 de setembro de 2026, e publicados no DOU em 14 de setembro de 2026. Para quem desenvolve sistemas fiscais em Delphi, mantém integrações com SEFAZ ou atua na contabilidade operacional, a importância não está apenas na existência dos atos, mas no fato de que eles tratam de documentos fiscais eletrônicos, procedimentos de emissão, rejeição, inutilização e especificações de integração.
Neste artigo, o caminho será o seguinte: primeiro, situar o despacho e o que ele confirma com segurança; depois, organizar os 13 Ajustes Sinief por tema; por fim, traduzir os efeitos práticos possíveis para rotinas de software e de escrituração, sempre distinguindo o que é fato confirmado nas fontes do que ainda depende da leitura integral de cada ato ou de atos técnicos correlatos.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. A norma estabelece um cronograma escalonado de prazos para a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos contendo os novos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)…
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A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. A norma estabelece um cronograma escalonado de prazos para a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos contendo os novos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
A medida tem como objetivo conceder maior previsibilidade e tempo hábil para que os desenvolvedores e contribuintes adaptem seus sistemas e realizem os testes necessários. Abaixo, destacamos as principais datas estabelecidas por este novo cronograma:
O ato conjunto também trouxe duas importantes diretrizes para o ecossistema de desenvolvimento:
No dia 13 de janeiro de 2026, o Brasil deu um passo decisivo na operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e lançou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
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No dia 13 de janeiro de 2026, o Brasil deu um passo decisivo na operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e lançou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
Este evento marca o início da infraestrutura tecnológica e administrativa necessária para a transição do atual sistema para o modelo de IVA Dual (IBS e CBS). Para desenvolvedores de software, contadores e empresários, compreender essas novas estruturas é vital para a adaptação dos sistemas de ERP e processos fiscais que se inicia agora em 2026.
O Tax & Pay Summit 2026 (https://www.taxpaysummit.com.br) emerge como um dos eventos mais estratégicos do ano para software houses, contadores e líderes empresariais que desejam dominar os desafios da Reforma Tributária e das rápidas transformações dos meios de pagamento no Brasil.
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O Tax & Pay Summit 2026 (https://www.taxpaysummit.com.br) emerge como um dos eventos mais estratégicos do ano para software houses, contadores e líderes empresariais que desejam dominar os desafios da Reforma Tributária e das rápidas transformações dos meios de pagamento no Brasil.
Mais do que uma conferência tradicional, o Tax & Pay Summit se posiciona como uma plataforma de conhecimento, conexão e ação prática para organizações que precisam antecipar e adaptar suas operações ao novo ambiente regulatório e tecnológico.