Tecnologia além do código.
Régys Borges da Silveira

Empresa precisa guardar XML por 11 anos? O que diz o Ajuste SINIEF 2/2025

Neste artigo 16 tópicos

A pergunta parece simples: depois do Ajuste SINIEF nº 2/2025, a empresa passou a ter de guardar XML de documentos fiscais eletrônicos por 132 meses, isto é, 11 anos? A resposta exige uma distinção importante. O ajuste realmente estabeleceu 132 meses como prazo mínimo, contado da autorização do documento, mas essa regra se dirige aos Estados, ao Distrito Federal e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da guarda e do expurgo dos arquivos sob tutela dessas administrações tributárias.

Isso não equivale, por si só, a uma nova obrigação geral de retenção por 11 anos para todos os contribuintes. A diferença tem consequências práticas para quem trabalha com contabilidade, compliance fiscal e desenvolvimento de ERPs em Delphi: uma leitura imprecisa pode gerar tanto políticas de expurgo arriscadas quanto requisitos técnicos apresentados indevidamente como obrigação legal.

Neste artigo, vamos separar o que a norma efetivamente disciplina, o que a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo esclarece para os contribuintes paulistas e como transformar essa leitura em decisões responsáveis de arquitetura, backup, indexação e recuperação de XML.

A resposta direta: 132 meses não são um novo prazo geral para toda empresa

O Ajuste SINIEF nº 2/2025 padronizou o prazo mínimo de 132 meses para guarda e expurgo de arquivos XML dos documentos fiscais eletrônicos que enumera. A contagem começa na autorização do documento. Entretanto, o texto normativo define como destinatários os Estados, o Distrito Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portanto, o fato normativo central é este: as administrações tributárias indicadas no ajuste passaram a operar sob uma referência mínima uniforme de temporalidade para os XML abrangidos. Não se deve transformar essa regra, sem análise adicional, em uma ordem geral para que qualquer contribuinte conserve todos os seus documentos por 132 meses.

A distinção não é meramente terminológica. Há ao menos três camadas que precisam permanecer separadas em uma política documental:

  1. A obrigação de guarda aplicável ao contribuinte, que depende do documento, da operação, da legislação pertinente e da jurisdição;
  2. A disponibilidade do documento nas bases da administração tributária, sujeita às regras dirigidas ao Fisco;
  3. A política interna de retenção da empresa ou do escritório contábil, definida para preservar evidências, manter continuidade operacional e permitir recuperação de dados.

Essas camadas podem resultar em períodos coincidentes em determinadas situações, mas não são automaticamente a mesma coisa. O prazo destinado ao Fisco não substitui a análise da obrigação do contribuinte. Também não elimina a necessidade de uma estratégia própria de preservação digital.

O que o Ajuste SINIEF nº 2/2025 determina

Publicado em 16 de abril de 2025, o ajuste entrou em vigor na data de sua publicação e passou a produzir efeitos em 1º de maio de 2025. Seu objeto é a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

A norma fixa o prazo mínimo de 132 meses, contado da autorização, para guarda e expurgo dos XML dos DF-e que relaciona. A formulação “guarda e expurgo” é relevante: o ato trata de uma política de conservação e de descarte no ambiente das administrações tributárias alcançadas, e não de uma tabela universal de prazos documentais empresariais.

Quais documentos fiscais eletrônicos estão na lista

O ajuste abrange os seguintes documentos fiscais eletrônicos:

  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
  • Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
  • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
  • Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e);
  • Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e);
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);
  • Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e);
  • Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e);
  • Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom).

A lista é importante para sistemas que processam múltiplos modelos fiscais. Ela, porém, não autoriza concluir que qualquer arquivo digital da empresa — como escriturações, documentos trabalhistas, contratos, extratos ou comprovantes financeiros — esteja submetido ao mesmo período de 132 meses. Esses materiais não foram incluídos pelo ajuste nessa disciplina específica.

Tabelas de controle e dados técnicos

Além dos XML, o ajuste preserva as tabelas de controle das aplicações autorizadoras empregadas na validação dos documentos: elas não podem ser objeto de expurgo. O ato também prevê preservação de dados mínimos relativos a eventos e inutilizações.

Para desenvolvedores, esse ponto mostra que o ciclo de vida de um DF-e não se reduz ao arquivo principal isolado. A autorização, os eventos vinculados e os dados que permitem interpretar o documento compõem um contexto informacional relevante. Essa observação não cria uma especificação técnica completa para sistemas empresariais, mas ajuda a orientar uma modelagem mais cuidadosa do acervo fiscal.

O que a manifestação paulista esclarece

A interpretação equivocada de que os 132 meses se converteriam automaticamente em obrigação de 11 anos para todos os contribuintes foi enfrentada, no contexto paulista, pela Resposta à Consulta Tributária 31.869/2025, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

A resposta conclui que o prazo previsto pelo Ajuste SINIEF nº 2/2025 se aplica exclusivamente às Administrações Tributárias das Unidades Federadas e não alterou o prazo de guarda da documentação fiscal dos contribuintes paulistas. É uma confirmação oficial particularmente útil porque preserva a separação entre a infraestrutura documental do Fisco e a obrigação de conservação atribuída ao contribuinte.

A mesma manifestação menciona o artigo 202 do RICMS/SP e informa conservação mínima de cinco anos para os documentos que esse artigo especifica, ressalvadas operações ou prestações com processo pendente e hipóteses de dissolução societária. O ponto decisivo está nas ressalvas: mesmo no recorte paulista, não é adequado converter “cinco anos” em fórmula automática para qualquer documento, cenário ou contribuinte.

A consulta tem alcance ligado à administração tributária paulista. Ela não substitui a verificação da legislação, dos regulamentos e das orientações aplicáveis em outras Unidades da Federação. Para empresas que operam em mais de um estado, o cadastro de regras de retenção não deveria depender apenas de um parâmetro nacional único.

Por que não basta repetir que o prazo tributário é de cinco anos

A referência a cinco anos é frequente em discussões fiscais porque o Código Tributário Nacional trata de prazos para constituição e cobrança do crédito tributário. Os artigos 173 e 174 do CTN disciplinam, respectivamente, decadência e prescrição em seus próprios termos e marcos de contagem.

Mas daí não resulta que todo documento empresarial tenha exatamente o mesmo prazo de retenção, com início automático na mesma data. A análise pode variar conforme o tipo documental, o tributo, a regra estadual ou municipal, a existência de processo pendente e outras circunstâncias jurídicas pertinentes. A própria resposta paulista citada demonstra que há ressalvas mesmo ao apresentar uma referência mínima para documentos determinados pelo RICMS/SP.

No campo digital, há outro aspecto a considerar. O artigo 11 da Lei nº 8.218/1991 prevê que pessoas jurídicas que utilizem processamento eletrônico de dados mantenham à disposição da Receita Federal os arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. A lei não equivale a uma tabela única para toda categoria documental e não elimina a necessidade de examinar o contexto aplicável.

Em outras palavras, o prazo legal de retenção não deve ser decidido por uma coluna genérica chamada “prazo padrão” no ERP. Ele precisa ser tratado como uma regra que vincula natureza documental, entidade, jurisdição, fundamento, marco de contagem, exceções e condição de bloqueio para descarte.

XML disponível no portal não é política de backup

A padronização da guarda pelas administrações tributárias amplia a previsibilidade sobre a disponibilidade dos XML nos ambientes sob tutela do Fisco. Ainda assim, seria uma inferência insegura tratar essa disponibilidade como cópia de segurança corporativa.

A empresa precisa conseguir localizar seus documentos no próprio ambiente, associá-los às operações e disponibilizá-los de modo organizado quando necessário. Depender exclusivamente de consulta externa torna processos internos mais frágeis: a rotina de conciliação, a auditoria, a escrituração, a integração entre filiais e a recuperação após falhas passam a depender de uma fonte que não foi desenhada como repositório operacional particular de cada contribuinte.

Também convém distinguir o XML da representação gráfica. Em documentos como a NF-e, o XML contém os dados digitais do documento, enquanto o DANFE é sua representação gráfica para acompanhar a mercadoria. São artefatos diferentes e devem ser tratados como tal na solução de gestão documental. Preservar uma imagem, uma impressão ou um PDF operacional não é o mesmo que assegurar a preservação do XML autorizado recebido ou emitido.

Assim, manter cópias internas além de um mínimo estritamente legal pode ser uma decisão prudente de risco e continuidade. Essa escolha, contudo, deve ser documentada como política interna, e não anunciada como obrigação nova criada pelo Ajuste SINIEF nº 2/2025.

Aplicação prática

Para equipes Delphi e contadores, o caminho mais seguro é transformar a distinção normativa em controles verificáveis. O objetivo não é adivinhar um prazo universal, mas impedir que o sistema descarte arquivos relevantes por uma regra simplificada ou que retenha dados sem critério e sem possibilidade de recuperação.

1. Classifique antes de definir a retenção

Comece separando o acervo por classe documental: DF-e, escriturações digitais, comprovantes de recolhimento, documentos financeiros, registros trabalhistas, contratos e documentos societários. Para os DF-e, registre também modelo, chave de acesso, emitente, destinatário, unidade federada, data de autorização e situação operacional.

Essa classificação permite que o responsável contábil associe cada grupo à regra aplicável e às suas exceções. No banco de dados, é preferível que o prazo não seja apenas um número gravado no documento. Guarde a base normativa ou a política interna que justifica a retenção, o marco inicial de contagem e o status que bloqueia o expurgo quando há pendência identificada. Para aprofundar a discussão sobre organização do acesso aos dados, uma leitura complementar é meu livro FireDAC na Prática.

2. Preserve o XML e seu contexto de negócio

O repositório deve manter o XML autorizado em seu formato original, identificado pela chave de acesso e relacionado ao lançamento, ao pedido, ao recebimento ou à expedição correspondentes. Quando houver eventos associados no fluxo tratado pelo sistema, a arquitetura deve permitir que permaneçam vinculados ao documento principal.

Uma prática técnica consistente é registrar metadados de entrada, origem do arquivo, data de armazenamento e trilha de alterações do repositório. O uso de hash pode apoiar controles internos de integridade: ele ajuda a detectar divergências entre o arquivo armazenado e a referência registrada. Isso é uma medida de governança técnica, não um requisito específico introduzido pelo ajuste.

3. Faça backup redundante e teste a restauração

Backup só cumpre sua finalidade quando a restauração funciona. Mantenha cópias redundantes de acordo com a política de segurança da organização e defina responsáveis, periodicidade e evidências de execução. A proteção deve alcançar tanto os XML quanto os índices e metadados necessários para encontrá-los depois.

Em vez de validar apenas que uma rotina terminou sem erro, execute testes periódicos de recuperação. Selecione documentos de períodos, modelos e empresas diferentes; restaure-os em ambiente controlado; confirme se o sistema encontra o XML pela chave, apresenta seus metadados e mantém o vínculo com a operação. Registre o resultado, os problemas e as correções aplicadas.

4. Evite expurgo automático sem regra revisada

Uma rotina de exclusão baseada apenas em “documento com mais de cinco anos” pode conflitar com ressalvas, políticas internas ou obrigações que não foram mapeadas. Da mesma forma, usar 132 meses como parâmetro obrigatório para toda a base apenas porque o ajuste existe confunde a regra aplicável ao Fisco com a decisão empresarial de retenção.

No ERP, trate o expurgo como processo controlado: liste candidatos, informe o fundamento parametrizado, aplique bloqueios por pendência e exija validação de responsáveis definidos pela organização. Para operações em várias UFs, mantenha a parametrização territorialmente identificada e submeta alterações normativas a revisão contábil e jurídica.

5. Alinhe desenvolvimento, contabilidade e operação

O desenvolvedor não deve decidir sozinho o prazo legal; o contador não precisa traduzir sozinho a regra em comportamento de banco de dados. A governança melhora quando a contabilidade define a necessidade documental, a área responsável valida o enquadramento aplicável e a equipe técnica implementa classificação, acesso, backup, auditoria e recuperação.

Uma revisão periódica do inventário documental ajuda a encontrar arquivos sem origem conhecida, documentos duplicados, XML sem vínculo com a operação e rotinas de descarte com parâmetros genéricos. Esse trabalho reduz dependência de conhecimento informal e torna a política mais demonstrável.

Limitações e cuidados de interpretação

Este tema exige limites claros. O artigo não apresenta uma matriz nacional de prazos para SPED, NFS-e, obrigações trabalhistas, FGTS, contratos, extratos bancários ou documentos societários, pois não há, nas evidências analisadas, levantamento normativo completo para essas categorias. Não seria responsável preencher essa lacuna com uma tabela universal.

Também não se deve presumir que os prazos tributários tenham sempre o mesmo marco inicial ou operem de forma idêntica em todos os tributos e fatos. O CTN traz regras sobre decadência e prescrição, mas a aplicação concreta depende da hipótese examinada. A referência de cinco anos no contexto paulista está vinculada aos documentos especificados pelo RICMS/SP e às ressalvas destacadas na consulta.

Por fim, a Resposta à Consulta Tributária 31.869/2025 é manifestação da administração paulista. Ela é evidência relevante para contribuintes de São Paulo, mas não autoriza generalizar sua conclusão como se fosse orientação formal de todas as Unidades da Federação.

Conclusão

O Ajuste SINIEF nº 2/2025 não criou, por si só, um novo dever geral para que empresas guardem XML por 11 anos. Ele padronizou em 132 meses, contados da autorização, o prazo mínimo de guarda e expurgo dos XML de DF-e enumerados, sob responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Para contribuintes paulistas, a Resposta à Consulta Tributária 31.869/2025 deixa essa separação expressa: o ajuste não alterou o prazo de guarda da documentação fiscal dos contribuintes. A referência de conservação mínima de cinco anos citada no RICMS/SP tem escopo próprio e ressalvas, o que reforça a necessidade de evitar regras únicas para todos os documentos.

A decisão mais madura para escritórios contábeis e sistemas Delphi é separar obrigação legal, disponibilidade em ambiente fiscal e política corporativa de retenção. Com XML preservado, metadados organizados, backups redundantes, testes de restauração e expurgo controlado por regras revisáveis, a empresa cria uma base documental mais confiável sem atribuir ao Ajuste SINIEF nº 2/2025 um alcance que ele não possui.

Referências

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Código Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, [s.d.]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 21 out. 2026.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. Brasília, DF: Presidência da República, [s.d.]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218compilado.htm. Acesso em: 21 out. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA; SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Ajuste SINIEF nº 2, de 11 de abril de 2025. Brasília, DF: CONFAZ, 2025. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2025/AJ002_25. Acesso em: 21 out. 2026.

SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Fazenda e Planejamento. Resposta à Consulta Tributária 31.869/2025, de 5 de junho de 2025. São Paulo: SEFAZ-SP, 2025. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC31869_2025.aspx. Acesso em: 21 out. 2026.

SILVEIRA, Régys Borges da. FireDAC na Prática. Livros de Régys Borges da Silveira, [s. d.]. Disponível em: https://livros.regys.com.br/firedac-na-pratica. Acesso em: 18 nov. 2026.

Compartilhar por e-mail

0 comentário(s)

Participe da conversa

Seu e-mail não será publicado.

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Um próximo passo para cada interesse.

Continue estudando com os livros, acompanhe as videoaulas ou consulte as soluções para o seu projeto.

Descubra mais sobre Régys Borges da Silveira

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo