Categoria: Legislação

https://www.youtube.com/watch?v=iEB6VgmffIY

Foi publicado na Edição Extra-A do Diário Oficial da União, desta quarta-feira, dia 01.04.2020, o Decreto n° 10.302/2020, reduzindo a zero, no período de 01.04.2020 a 30.09.2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os seguintes produtos:

Fonte: Portal FEBRABAN Todos já sabem que o sistema bancários logo não aceitará mais cobranças não registradas, essa alteração está sendo feita visando uma melhoria no sistema de cobrança por boleto, a alteração deveria ter sido feita no ano de 2017 mas acabou sendo protelada para este ano de 2018, segue abaixo novas datas. CRONOGRAMA A partir de 24 de março/2018 – R$ 800,00 ou mais A partir de 26 de maio/2018 – R$ 400,00 ou mais A partir de 21 de julho/2018 – R$ 0,01 ou mais Em 22 de setembro/2018 - processo concluído, com a inclusão dos boletos…

Foram liberadas as tabelas IBPT para a vigência de 01/10/2017 a 31/12/2017, lembrando que o ideal é baixar as tabelas diretamente do site https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/, para quem não estiver conseguindo, segue o link para download abaixo. Download tabela-ibpt-17.2.B

Como muita gente me procura por e-mail perguntando sobre o download da tabela IBPT eu sempre encaminho para o site do https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/, mas aparentemente muita gente está tendo problemas para baixar, então vou deixar o link para as tabelas, mesmo contrariando o pedido do IBPT para não fazê-lo, de forma que todos possam atender a legislação sem problemas, lembrando que está tabela tem validade de 13/03/2017 a 30/06/2017. Download tabela-ibpt-17.1.b

CONVÊNIO ICMS No- 60, DE 23 DE MAIO DE 2017 Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. O Conselho Nacional de…

Foi publicado no dia 30 de junho de 2016, no DOE, o Decreto 14.508 (anexo) que trouxe novas regras para a emissão da NFCe (mod.65) e do CF-e pelo ECF(mod.60) no Estado do Mato Grosso do Sul (MS). As principais mudanças são: 1) Todos os contribuintes varejistas poderão optar por emitir Cupom Fiscal pelo ECF ou emitir NFCe. Caso a opção seja pela NFCe, o contribuinte também poderá emitir Cupom Fiscal Eletrônico emitido pelo ECF blindado (Conv. ICMS 09/09). Se o contribuinte optar pela emissão de Cupom Fiscal, poderá utilizar os ECFs fabricados sob a égide do Conv. ICMS 85/01…

O IBPT liberou hoje as novas tabelas "De Olho no Imposto", agora na versão 16.1.A CONFIRA O QUE MUDOU Atualização da carga tributária de todos os produtos e serviços já com as alterações da MP DO BEM; Adequação legal das NBS E NCMs (TIPI). Para efetuar o download vá até o site deolhonoimposto.ibpt.org.br, efetue o login e proceda com o download. O repositório ACBr já está atualizado e o componente ACBrIBPTax já está preparado e de acordo com as novas tabelas.

Vídeo da Tecnospeed com um pouco mais do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).

Tabela de referência dos impostos aproximados da IBPT versão 0.0.1. Tabela IBPT versão 0.0.1

Fonte: IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) A lei 12.741 nasceu de uma iniciativa da FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) juntamente com 104 entidades de grande representatividade nacional, objetivando tornar transparente o valor pago em impostos pelo consumidor em operações comerciais, o valor deve ser calculado por item utilizando valores aproximados disponibilizados por entidades reconhecidas de apuração de dados econômicos, com isso se espera uma maior conscientização dos consumidos quanto ao valor pago em impostos. Como serão calculados os impostos pagos? O valor dos impostos pagos pode ser calculado utilizando valores aproximados, levantados por instituição…

Segue o inteiro teor do "novo" projeto de lei que visa dar mais abertura e mostrar aos consumidores quanto estão pagando de imposto nas mercadorias compradas, digo novo, porque o projeto já tramita desde 2007 e só agora vem sendo amplamente discutido.

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

O Congresso Nacional decreta:

Se há, hoje, um governo que está automatizado, creio que o brasileiro é o mais preparado. Atualmente, grande parte do cotidiano de um contribuinte é realizado por meio eletrônico, seja o imposto de renda, que é transmitido diretamente ao governo pela Internet, seja a venda de um item durável. Porém, a venda no varejo ainda enfrentava alguns obstáculos, devido às versões anteriores do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do uso da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para este fim. Digo que enfrentava, pois o anúncio do Convênio ICMS 21/12 de 30 de março de 2012 – que atualizou o Convênio…

Nesta segunda parte do artigo sobre a homologação para o Paf-ECF comentarei um pouco sobre o Menu Fiscal. Alguns cuidados devem ser tomados quanto ao menu fiscal para não ter problemas em sua homologação, segue abaixo o Item 1 do Requisito VII que regulamenta o menu fiscal. O PAF-ECF deve, salvo quando da execução de comando de impressão de documento, em todas as suas telas, conter uma caixa de comando ou tecla de função identificada “MENU FISCAL”, sem recursos para restrição de acesso, contendo categorias com as seguintes identificações e funções, exceto se a função não for disponibilizada pelo software…

Saiu a versão final do roteiro de análise funcional do paf-ECF versão 1.8. Roteiro Paf-ECF 1.8

A especificação de requisitos do Paf-ECF 01.12 foi republicada hoje, segue o endereço para quem quiser conferir: Republicação da Especificação de Requisitos Paf-ECF 01.12 Também foi liberado o novo roteiro de homologação versão 1.8 aplicável a ER 01.12 que pode ser conferido no link: Roteiro de homologação 1.8 Foram alteradas nessa republicação: Requisito XXXVIII-A - Alterado o item 3; - Acrescentado o item 10. Acertos na grafia dos textos.

São dois artigos interessantes no site do Roberto Dias Duarte, um falando sobre a reforma fiscal e outro sobre a unificação do Pis e Cofins em um imposto único, para quem é da área vale a pena ler, ficam os links para quem quiser conferir. Confaz pode realizar a reforma do ICMS De remendo em remendo, uma hora a casa cai

Em minhas consultorias de Paf-ECF tenho percebido a dificuldade dos desenvolvedores em entender alguns pontos do processo de homologação, pensando nisso vou iniciar uma série de artigos semanais sobre os principais pontos do processo de homologação, do que se tratam e como implementá-los corretamente para não ter dificuldades na hora da homologação. Gostaria de começar por dois pontos simples mas que ainda geram algum desconforto durante o processo de homologação, a emissão de DAV e de Pré-venda, a princípio vamos diferenciar os dois e entender onde cada um deve ser utilizado. DAV - Documento Auxiliar de Venda O DAV é…