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Régys Borges da Silveira
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Tag: Compliance Tributário

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Simples Nacional 2027: prazos atualizados, IBS/CBS e impactos para sistemas fiscais

A definição do regime tributário costuma concentrar decisões contábeis, cadastrais e sistêmicas. Para 2027, esse trabalho ganhou uma particularidade importante: o calendário inicialmente associado às opções do Simples Nacional foi alterado depois de a Receita Federal divulgar um balanço parcial das solicitações.

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A definição do regime tributário costuma concentrar decisões contábeis, cadastrais e sistêmicas. Para 2027, esse trabalho ganhou uma particularidade importante: o calendário inicialmente associado às opções do Simples Nacional foi alterado depois de a Receita Federal divulgar um balanço parcial das solicitações. Para escritórios contábeis, empresas e fornecedores de software, a consequência prática é simples: não basta reproduzir o cronograma que circulou no começo de setembro de 2026.

A Receita Federal informou que a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro, alterou a Resolução CGSN nº 186/2026. Este artigo organiza os prazos confirmados, separa os dois fluxos de decisão — Simples Nacional e regime regular de IBS/CBS — e traduz as evidências em controles úteis para a operação contábil e para sistemas desenvolvidos, inclusive, em Delphi.

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Habilitação ao Fundo de Compensação do ICMS: o pedido pode ser apresentado sem declaração de aptidão?

A transição tributária trouxe uma tarefa que combina interpretação normativa, organização documental e capacidade operacional: a habilitação de titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira prevista para a redução desses benefícios. Para a área contábil, o tema exige rastreabilidade entre o benefício concedido, suas condições e os registros econômicos da empresa.

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A transição tributária trouxe uma tarefa que combina interpretação normativa, organização documental e capacidade operacional: a habilitação de titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira prevista para a redução desses benefícios. Para a área contábil, o tema exige rastreabilidade entre o benefício concedido, suas condições e os registros econômicos da empresa. Para desenvolvedores Delphi e equipes de tecnologia fiscal, exige processos capazes de separar cadastros, evidências, cálculos e protocolos por espécie de benefício.

A dúvida prática é objetiva: se ainda não houver declaração de aptidão publicada para o programa ou instrumento estadual, o contribuinte pode transmitir seu requerimento? A resposta normativa é mais delimitada do que algumas leituras estratégicas sugerem. A Portaria RFB nº 635/2025 prevê expressamente a hipótese de inexistência dessa declaração antes do pedido. Isso sustenta que a falta de publicação prévia não impede, por si só, a apresentação do requerimento. Não significa, contudo, que a declaração deixe de ter relevância para a concessão da habilitação.

Neste artigo, vamos distinguir o que as normas efetivamente estabelecem das escolhas de gestão que dependem do caso concreto. O percurso passa pelo fundamento do Fundo, pelos requisitos do procedimento, pela função da declaração de aptidão, pelos efeitos do silêncio administrativo e pelos controles que contabilidade e tecnologia podem começar a estruturar.

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Ilustração conceitual sobre DeRE 1.3.0: novos leiautes para sistemas fiscais de regimes específicos

DeRE 1.3.0: Receita e CGIBS aprovam novos leiautes; veja o que muda para sistemas fiscais

A Declaração de Regimes Específicos, ou DeRE, passa por uma atualização técnica relevante para quem desenvolve, mantém ou opera sistemas fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) comunicaram a aprovação da versão 1.3.0 da documentação técnica pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de setembro de 2026.

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A Declaração de Regimes Específicos, ou DeRE, passa por uma atualização técnica relevante para quem desenvolve, mantém ou opera sistemas fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) comunicaram a aprovação da versão 1.3.0 da documentação técnica pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de setembro de 2026. Não se trata apenas de um novo manual: o pacote reúne regras de negócio, tabelas, leiautes XML e esquemas de validação que afetam a preparação, a transmissão e o processamento das informações.

Para escritórios contábeis, áreas fiscais e fornecedores de ERP — inclusive equipes que trabalham com Delphi — o ponto central é transformar a documentação em processos verificáveis. Isso envolve revisar cadastros, plano de contas, geração de XML, tratamento de retornos e rotinas de fechamento. Neste artigo, vamos separar o que foi confirmado oficialmente, o que isso sugere para a arquitetura do sistema e quais cuidados precisam orientar a implantação.

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Ato Técnico Conjunto nº 9/2026: o que os 25 GTIs do IBS sinalizam para sistemas fiscais

A implementação da reforma tributária sobre o consumo depende de regras tributárias, mas também de processos, dados, documentos eletrônicos e sistemas capazes de executar essas regras com consistência. É nesse ponto que o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20 de outubro de 2026, merece atenção de desenvolvedores Delphi, fornecedores de ERP, equipes fiscais e escritórios de…

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A implementação da reforma tributária sobre o consumo depende de regras tributárias, mas também de processos, dados, documentos eletrônicos e sistemas capazes de executar essas regras com consistência. É nesse ponto que o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20 de outubro de 2026, merece atenção de desenvolvedores Delphi, fornecedores de ERP, equipes fiscais e escritórios de contabilidade.

O ato disciplina a organização e o funcionamento dos trabalhos de cooperação entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do IBS (DIREX). Seu foco é a implementação da reforma tributária sobre o consumo. Na prática, ele cria uma estrutura de governança técnica: coordenações e 25 Grupos de Trabalho Interinstitucionais (GTIs) para organizar a interlocução e os trabalhos conjuntos.

A relevância é clara: entre os grupos há frentes dedicadas a documentos fiscais, declarações, arrecadação, tecnologia e interoperabilidade, qualidade de dados e Simples Nacional. Esses temas estão diretamente conectados às rotinas de emissão, escrituração, integração e conferência tributária. Mas há uma distinção essencial para decisões responsáveis: o Ato nº 9/2026 não aprova, por si só, um novo leiaute, schema, API, regra de validação, prazo de implantação ou obrigação acessória específica.

Este artigo apresenta o que foi efetivamente instituído, indica quais grupos devem entrar no radar técnico e contábil e propõe uma forma objetiva de transformar acompanhamento regulatório em preparação controlada — sem antecipar como obrigação aquilo que ainda depende de publicação específica.

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Decreto Rio nº 58.784/2026 e Simples Nacional: o que está confirmado e como tratar um Termo de Indeferimento

O Decreto Rio nº 58.784, de 20 de outubro de 2026, entrou no radar de empresas, escritórios contábeis e fornecedores de sistemas porque se relaciona ao procedimento administrativo-tributário do Simples Nacional no Município do Rio de Janeiro. A identificação do ato e sua vinculação ao Decreto nº 39.733/2015 estão confirmadas por fonte institucional que direciona ao Diário Oficial…

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O Decreto Rio nº 58.784, de 20 de outubro de 2026, entrou no radar de empresas, escritórios contábeis e fornecedores de sistemas porque se relaciona ao procedimento administrativo-tributário do Simples Nacional no Município do Rio de Janeiro. A identificação do ato e sua vinculação ao Decreto nº 39.733/2015 estão confirmadas por fonte institucional que direciona ao Diário Oficial do Município.

Isso, porém, não autoriza antecipar detalhes que ainda não foram conferidos no inteiro teor oficial. Na apuração disponível, a consulta automatizada ao documento no Diário Oficial não permitiu a leitura do texto normativo. Por essa razão, uma abordagem tecnicamente responsável precisa separar três planos: o que se confirmou sobre o decreto, o que decorre das regras nacionais do Simples Nacional e o que depende de validação do ato municipal antes de virar procedimento, parametrização ou orientação ao cliente.

Este artigo segue esse percurso. Primeiro, delimita o alcance conhecido do Decreto Rio nº 58.784/2026. Depois, explica a diferença entre indeferimento da opção, regularização de pendências e impugnação. Por fim, propõe controles concretos para contadores e desenvolvedores Delphi que mantêm rotinas fiscais, agendas de obrigações e integrações com portais.

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Ilustração conceitual sobre Simples Nacional 2027: opção pelo regime regular IBS CBS e impactos no ERP

Simples Nacional em 2027: opção pelo regime regular de IBS e CBS e impactos no ERP

A entrada de IBS e CBS na rotina das empresas optantes pelo Simples Nacional cria uma decisão operacional relevante: manter esses tributos no recolhimento unificado ou optar por sua apuração e recolhimento pelo regime regular. A escolha não equivale a sair do Simples Nacional para todos os tributos, mas altera processos de faturamento, documentos fiscais, apuração, controles de…

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A entrada de IBS e CBS na rotina das empresas optantes pelo Simples Nacional cria uma decisão operacional relevante: manter esses tributos no recolhimento unificado ou optar por sua apuração e recolhimento pelo regime regular. A escolha não equivale a sair do Simples Nacional para todos os tributos, mas altera processos de faturamento, documentos fiscais, apuração, controles de crédito e integração entre empresa, contador e sistema de gestão.

Para quem trabalha com contabilidade, a questão exige leitura cuidadosa das regras e dos prazos. Para desenvolvedores Delphi e equipes de ERP, ela exige modelagem de vigências, separação de cálculos e mecanismos de auditoria que evitem tratar uma opção semestral como simples parâmetro permanente de cadastro. Neste artigo, vamos diferenciar o que está confirmado em fontes oficiais, os pontos que dependem de validação específica e um roteiro prático para preparar pessoas e software.

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Duas camadas tributárias azuis são separadas de uma base de cálculo transparente em uma representação conceitual

IBS e CBS na base do ICMS: o que a liminar de São Paulo realmente decidiu

A transição da reforma tributária fará o ICMS conviver por alguns anos com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa convivência produz uma pergunta aparentemente simples, mas de grande impacto financeiro: os valores dos novos tributos devem integrar a base de cálculo do ICMS?

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A transição da reforma tributária fará o ICMS conviver por alguns anos com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa convivência produz uma pergunta aparentemente simples, mas de grande impacto financeiro: os valores dos novos tributos devem integrar a base de cálculo do ICMS? Em setembro de 2026, uma liminar da Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a não fazer essa inclusão quando IBS e CBS se tornarem efetivamente exigíveis.

A decisão chamou atenção porque contraria o entendimento divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Ela não encerra, porém, a controvérsia e não cria uma regra geral para todos os contribuintes. Neste artigo, vamos separar o que vale para 2026, o que começa a preocupar a partir de 2027, os argumentos de cada interpretação e os cuidados necessários para que o ERP suporte cenários diferentes sem transformar uma decisão provisória em regra fiscal permanente.

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Tax & Pay Summit 2026: O Evento Que Está Redefinindo a Estratégia de Meios de Pagamento e Compliance Tributário

O Tax & Pay Summit 2026 (https://www.taxpaysummit.com.br) emerge como um dos eventos mais estratégicos do ano para software houses, contadores e líderes empresariais que desejam dominar os desafios da Reforma Tributária e das rápidas transformações dos meios de pagamento no Brasil.

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O Tax & Pay Summit 2026 (https://www.taxpaysummit.com.br) emerge como um dos eventos mais estratégicos do ano para software houses, contadores e líderes empresariais que desejam dominar os desafios da Reforma Tributária e das rápidas transformações dos meios de pagamento no Brasil.

Mais do que uma conferência tradicional, o Tax & Pay Summit se posiciona como uma plataforma de conhecimento, conexão e ação prática para organizações que precisam antecipar e adaptar suas operações ao novo ambiente regulatório e tecnológico.

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