A Nota Técnica CT-e 2026.004 v.1.00 altera pontos relevantes do leiaute e das validações de documentos de transporte eletrônico. Para quem desenvolve emissores em Delphi, mantém ERP ou TMS, integra serviços fiscais e revisa a escrituração de transportadoras, a leitura não pode ficar limitada aos novos nomes de campos: é preciso entender onde os valores nascem, como são totalizados, em quais cenários o XML muda e em que datas cada bloco técnico deve ser tratado.

A versão 1.00 está listada no Portal do CT-e como publicada em 1º de outubro de 2026, enquanto a capa da nota a identifica como versão de setembro de 2026. O documento reúne adequações relacionadas à Reforma Tributária do Consumo e alcança, de forma expressa em seu corpo, CT-e, CT-eOS e CT-e Simplificado. Neste artigo, vamos separar as mudanças confirmadas, os cronogramas, as consequências de implementação e os limites do que a documentação examinada permite concluir. A fonte central é a Nota Técnica CT-e 2026.004 v.1.00.

O que a NT 2026.004 muda e por que a separação por documento importa

Uma nota técnica não deve ser tratada como uma alteração uniforme em todos os documentos fiscais. A NT 2026.004 traz campos e regras que possuem efeitos distintos conforme o tipo de CT-e. Isso exige que o sistema tenha identificação clara do modelo documental e que as rotinas de geração, cálculo e validação não dependam apenas de uma estrutura genérica reutilizada sem diferenciação.

No CT-e e no CT-eOS, a nota cria o campo vTPrestLiq, destinado ao valor total da prestação líquido de tributos. No CT-e Simplificado, a estrutura é mais detalhada: há vPrestLiq por item e vTPrestLiq no total. Portanto, a informação líquida não é apenas mais um total no cabeçalho; no documento simplificado, ela também precisa ter origem nos itens que compõem a prestação.

Essa diferença importa tanto para a modelagem do banco de dados quanto para a montagem do XML. Uma aplicação pode até obter o valor total correto em cenários simples, mas falhar quando a validação exigir coerência entre o somatório dos itens e o total informado. A NT estabelece a rejeição 1054 para divergência entre o total líquido do CT-e Simplificado e a soma dos valores líquidos dos respectivos itens. Em termos práticos, não basta preencher o campo final: o motor de cálculo deve produzir valores consistentes em todos os níveis exigidos.

Também há alteração na lógica de vTotDFe. A regra descrita pela nota prevê composição vinculada ao valor da prestação acrescido de IBS e CBS. Contudo, a própria NT determina expressamente que, em 2026, vTotDFe deve repetir vPrest ou vTPrest, sem uma nova soma de IBS e CBS. Essa ressalva é especialmente importante para equipes que centralizam fórmulas por vigência: aplicar antecipadamente a lógica geral sem respeitar a exceção de 2026 pode gerar XML incompatível com a regra indicada.

Cronogramas: três marcos que não devem ser confundidos

A gestão da adequação precisa separar a data de publicação da nota das datas previstas para homologação e produção. A NT 2026.004 v.1.00 aparece no índice oficial desde 1º de outubro de 2026, mas sua implantação está dividida em blocos. O índice de Notas Técnicas do Portal do CT-e confirma a publicação e a versão exposta.

A tabela original previa homologação em 13 de outubro. O comunicado do ENCAT de 15 de outubro de 2026 postergou esse marco para até 26 de outubro, mantendo produção em 16 de novembro de 2026. “Até” indica prazo-limite, não ativação simultânea garantida. A mudança estrutural do CT-e Simplificado mantém o marco próprio da nota: homologação em 16 de novembro e produção em 14 de dezembro de 2026.

Há ainda um terceiro marco para a obrigatoriedade de informar o grupo de ICMS previsto em hipóteses de pagamento antecipado ou recebimento governamental com fornecimento posterior: homologação em 1º de fevereiro de 2027 e produção em 1º de março de 2027. A consequência gerencial é objetiva: uma única entrega de software pode ser possível, mas o plano de testes, a ativação por ambiente e os parâmetros por data precisam comportar cronogramas diferentes.

Não é adequado interpretar “produção” como autorização para ignorar a homologação. Homologação é a oportunidade de comparar o XML do emissor com as validações novas, observar retornos e corrigir cálculos antes de o fluxo chegar às operações reais. Para escritórios contábeis e áreas fiscais, é também o momento de validar se as regras cadastradas no ERP estão produzindo dados compatíveis com a classificação utilizada pela empresa.

Valores líquidos e totalizações no CT-e Simplificado

Da informação global à consistência item a item

A introdução de valores líquidos sem tributos altera o contrato entre o cálculo comercial, o cálculo fiscal e o XML. vTPrestLiq, no CT-e e no CT-eOS, representa uma nova informação total. Já no CT-e Simplificado, vPrestLiq é informado por item, e vTPrestLiq representa o total correspondente.

Para o desenvolvedor Delphi, uma implementação robusta começa por evitar que o total seja digitado ou calculado em uma camada completamente independente dos itens. A melhor leitura operacional da regra é que o valor total deve ser derivado da mesma base usada para formar os detalhes. Trata-se de uma inferência técnica baseada na existência da rejeição 1054: se a autorização compara itens e total, duas fontes de cálculo sem reconciliação elevam o risco de divergência.

O cuidado com arredondamento merece atenção especial. A documentação fornecida confirma a rejeição por divergência, mas não detalha, no material pesquisado, uma estratégia de arredondamento para cada implementação. Assim, não se deve inventar tolerâncias ou critérios. O caminho seguro é aplicar a precisão exigida pelo schema e pelas regras oficiais adotadas no ambiente, preservar os valores calculados dos itens e validar o somatório no próprio sistema antes da transmissão.

IBS e CBS no CT-e Simplificado

A NT também remodela a posição das informações de IBS e CBS no CT-e Simplificado. Elas passam a ser informadas em cada item de det, e o documento ganha o grupo totalizador IBSCBSTot. A nota estabelece validações de consistência entre os totais e os itens.

Esse redesenho influencia a arquitetura dos cadastros. Se a aplicação mantinha valores tributários apenas no nível global do CT-e Simplificado, será necessário disponibilizar dados por item. Isso pode demandar mudanças no modelo de dados, em DTOs usados pelo emissor, nas telas de conferência e em rotinas de importação de fretes. Para a contabilidade, a alteração reforça a necessidade de conciliar o documento autorizado com a memória de cálculo que gerou cada item, e não somente com um total final.

A nota relaciona validações de alíquotas à legislação da Reforma Tributária. A Lei Complementar nº 214, de 2025, citada no contexto da NT, contém as referências legais apontadas para a transição. Isso não elimina a necessidade de análise fiscal da operação concreta: enquadramento tributário, classificação e aplicação das hipóteses legais não podem ser reduzidos a uma regra fixa de software.

Contingência: aceitação de tpEmis=2 e retirada de fluxos anteriores

A NT introduz tpEmis=2, Contingência Offline, e descontinua EPEC e FS-DA. Há uma ressalva operacional no aviso importante da SVRS: CT-es com tipo EPEC continuam sendo recebidos para conciliar eventos já registrados até a implantação da NT, preservando as validações pertinentes. Novas EPECs deixam de ser aceitas no serviço de registro de eventos a partir da implantação. Não confunda encerramento do fluxo com rejeição de documentos pendentes.

Há uma nuance importante de cronograma. A nota utiliza a expressão “de forma imediata” para a aceitação de tpEmis=2, mas também apresenta as datas do bloco geral de implantação. Diante dessas duas informações, a conduta prudente é testar a contingência offline em homologação conforme o calendário oficial, acompanhar o comportamento do ambiente e não pressupor uma data operacional além das indicadas no documento.

Em software Delphi, vale mapear todos os pontos onde a modalidade de emissão é escolhida ou persistida: tela de emissão, rotinas automáticas, filas de transmissão, banco de dados, contingência de integração e reenvio. Também é necessário identificar referências a EPEC e FS-DA em regras legadas, relatórios, manuais internos e códigos de retorno. Manter opções que a autorização deixou de aceitar pode induzir o usuário a um processo sem possibilidade de conclusão.

A pesquisa documental não confirmou efeitos específicos sobre layouts de DACTE, bibliotecas Delphi ou componentes de terceiros. É razoável inferir que a mudança no XML e no fluxo de emissão pode demandar revisão desses recursos, mas cada fornecedor e cada integração devem ser avaliados em teste. Não é possível afirmar, apenas com a NT examinada, que determinado componente já suporte ou não suporte todos os novos cenários.

Novo evento de apropriação de crédito presumido

Outro ponto confirmado é a instituição do evento 211110, associado ao schema evApropriaCredPres.xsd. Ele se destina à apropriação de crédito presumido pelo tomador em CT-e emitido nas hipóteses delimitadas de transporte por TAC ou MEI.

Esse evento não deve ser implementado como um comando genérico disponível para qualquer documento ou perfil de usuário. A nota restringe sua finalidade às hipóteses delimitadas. Por isso, a especificação interna precisa envolver a área fiscal para definir critérios de habilitação, dados necessários, permissões e trilha de auditoria. Para o desenvolvimento, é recomendável separar geração do evento, assinatura, transmissão, consulta de resultado e armazenamento de protocolo, seguindo o padrão de rastreabilidade esperado para documentos fiscais eletrônicos.

O evento demonstra que o impacto da NT não se limita à autorização do CT-e. Sistemas que atendem tomadores, transportadoras, contabilidades e áreas de crédito precisam avaliar se há processos posteriores à emissão que também exigirão suporte. Contudo, a documentação fornecida não detalha interfaces de usuário, processos contábeis internos ou integrações de cada ERP; esses aspectos devem ser definidos pela empresa com base em sua operação e validação fiscal.

Aplicação prática

A preparação deve combinar análise documental, desenvolvimento e conferência fiscal. Um roteiro viável é o seguinte.

1. Atualize a base de especificação

Baixe e arquive a NT v.1.00 e o pacote oficial correspondente. O Portal publicou os Schemas XML CT-e – NT 2026.004 v.1.00 em 5 de outubro de 2026. Vincule no controle de versão do projeto a nota, a data de coleta e os XMLs de teste usados pela equipe.

A listagem da SVRS registra correção dos schemas em 15 de outubro de 2026 para permitir recepção de CT-e/CT-e Simplificado com EPEC pendente. O comunicado foi conferido, mas o ZIP não foi integralmente inspecionado nesta revisão. Verifique os XSDs usados pelo emissor e preserve a distinção entre conciliar EPEC existente e gerar outra.

2. Faça uma matriz de impacto por documento

Crie uma matriz com CT-e, CT-eOS e CT-e Simplificado nas colunas, e com os itens da NT nas linhas: vTPrestLiq, valores líquidos por item, IBSCBSTot, vTotDFe, contingência, retirada de EPEC e FS-DA e evento 211110. Essa visualização evita transportar automaticamente uma regra do CT-e Simplificado para CT-e ou CT-eOS.

Na mesma matriz, registre a origem de cada dado: cadastro, cálculo de frete, item de serviço, regra fiscal, integração externa ou ação do usuário. Se não houver origem determinística para um campo, o projeto ainda não está pronto para gerar XML confiável.

3. Centralize cálculos e valide antes da transmissão

Implemente funções de cálculo reutilizáveis para valores líquidos, totais e composição de vTotDFe. Em particular, estabeleça um teste automático que compare o vTPrestLiq do CT-e Simplificado com a soma de vPrestLiq dos itens, antecipando a rejeição 1054.

Inclua cenários específicos de 2026 para vTotDFe, nos quais o valor deve repetir vPrest ou vTPrest, sem nova soma de IBS e CBS. A regra deve estar parametrizada por vigência e tipo documental, de modo que uma alteração futura não exija editar fórmulas dispersas em telas, serviços e relatórios.

4. Reestruture o CT-e Simplificado com participação fiscal

No CT-e Simplificado, ajuste o modelo para receber IBS e CBS por item de det e para formar o grupo IBSCBSTot. Desenvolva testes que cubram documentos com um item e com múltiplos itens, verificando a consistência entre detalhes e totalizadores.

Antes de concluir a regra de negócio, solicite revisão da contabilidade ou da área tributária. O desenvolvedor implementa o leiaute e as validações; a definição dos dados fiscais aplicáveis à operação depende da análise técnica tributária. Essa divisão reduz o risco de um XML estruturalmente correto carregar valores definidos a partir de premissas fiscais inadequadas.

5. Refaça a estratégia de contingência

Cadastre tpEmis=2 e impeça a geração de novas EPECs conforme a implantação. Preserve o tratamento dos CT-es vinculados a eventos já registrados, conforme orientação da SVRS. Teste criação, persistência, transmissão, recuperação de comunicação e conciliação das pendências, inclusive em filas ou serviços Windows em Delphi; não descarte documentos pendentes indiscriminadamente.

Não trate o QR Code, DACTE ou integrações externas como automaticamente resolvidos por essa alteração. Há impacto potencial, mas a pesquisa não confirmou requisitos específicos para esses componentes. A evidência disponível recomenda teste integrado com o stack realmente usado pela empresa.

6. Planeje os testes pelas datas corretas

Atualize o plano do bloco geral para homologação até 26 de outubro de 2026, verificando a disponibilidade no autorizador, e produção em 16 de novembro. Mantenha separados os testes da mudança estrutural do CT-e Simplificado e os marcos de 2027 do ICMS previsto. Não estenda o adiamento às demais linhas do cronograma.

Por fim, registre retornos de autorização, XML enviado, XML autorizado, protocolo e versão do aplicativo em cada caso de teste. Esse material ajuda a localizar se um eventual problema está no cálculo, no schema, no preenchimento ou no ambiente.

Limitações e pontos que exigem acompanhamento

O índice oficial descreve a NT como adequação de leiautes de CT-e, CT-eOS e GTV-e. Entretanto, no corpo da versão 1.00 examinada não foi localizada regra, tag, schema ou cronograma que identifique alteração própria para GTV-e. Assim, é correto dizer que o índice menciona GTV-e, mas não é correto atribuir ao documento impactos técnicos específicos para GTV-e sem evidência adicional.

Também não foram confirmados efeitos individualizados por UF, modal, tipo de emitente ou integração comercial. Da mesma forma, não há base suficiente para declarar compatibilidade de bibliotecas Delphi específicas, componentes de terceiros ou versões particulares de ERP e TMS. Essas são frentes de teste e homologação interna, não conclusões prontas da nota.

Na revisão de 19 de outubro de 2026, a SVRS mantinha a NT v1.00, mas já apresentava comunicado posterior de cronograma e correção dos schemas. O PDF, isoladamente, não contém necessariamente esses esclarecimentos. Consulte nota, avisos e pacote atualizado em conjunto; a conferência documental não substitui testes do emissor.

Conclusão

A NT CT-e 2026.004 v.1.00 exige uma adequação que é simultaneamente estrutural e operacional. Os novos valores líquidos, a totalização item a item no CT-e Simplificado, a exceção de vTotDFe para 2026, a contingência offline, a descontinuação de EPEC e FS-DA e o evento 211110 formam um conjunto que deve ser tratado com planejamento por documento e por data de implantação.

Para desenvolvedores Delphi, o foco deve estar em modelagem de dados, centralização de cálculos, geração de XML e testes de rejeição. Para profissionais da contabilidade, a prioridade é validar a origem fiscal das informações, a coerência entre itens e totais e os controles dos novos processos. O melhor resultado não vem de preencher novas tags isoladamente, mas de alinhar regra fiscal, cálculo, schema, transmissão e conferência antes da produção.

Referências

BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025: texto compilado. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm. Acesso em: 12 out. 2026.

COORDENAÇÃO TÉCNICA DO ENCAT. Comunicado: alteração de data de homologação e produção de Notas Técnicas 2026.004. Portal CT-e — SVRS, 15 out. 2026. Disponível em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CTe/Avisos. Acesso em: 19 out. 2026.

PORTAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. Esquemas XML. Brasília, DF: Administração Tributária, 2026. Disponível em: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=0xlG1bdBass%3D. Acesso em: 12 out. 2026.

PORTAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. Nota Técnica 2026.004 – Reforma Tributária do Consumo — CT-e, versão 1.00 de setembro de 2026. Brasília, DF: Administração Tributária, 2026. Disponível em: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=r9eZhnUIcAk=. Acesso em: 12 out. 2026.

PORTAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. Notas Técnicas. Brasília, DF: Administração Tributária, 2026. Disponível em: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg%3D. Acesso em: 12 out. 2026.

SEFAZ VIRTUAL DO RIO GRANDE DO SUL. Documentos: NT 2026.004 RTC e schemas, com esclarecimento sobre EPEC pendente. Portal CT-e, 2026. Disponível em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CTe/Documentos. Acesso em: 19 out. 2026.