A Nota Técnica 2026.005 v1.00 do projeto CT-e traz uma mudança técnica relevante para emissores enquadrados no Simples Nacional, equipes contábeis e fornecedores de ERP. O foco da nota está no leiaute e nas validações do CT-e para informações de IBS e CBS relacionadas a esses emitentes. Portanto, a questão não é apenas adicionar tags ao XML: é identificar corretamente o regime do emitente, selecionar o cenário aplicável e impedir combinações que passarão a ser rejeitadas.
Para desenvolvedores Delphi, o trabalho tende a envolver ajustes no modelo de dados, nas rotinas de geração de XML, nas totalizações e nas telas de cadastro tributário. Para a contabilidade, exige alinhamento entre o enquadramento informado pela empresa e os parâmetros efetivamente usados pelo sistema emissor. Este artigo apresenta o que foi confirmado na nota, diferencia o que ainda depende de conferência operacional e propõe um roteiro de implementação seguro.
O que a NT 2026.005 altera no CT-e
A NT 2026.005 v1.00 foi aprovada para o CT-e modelo 57 e para o CT-e OS modelo 67 pelo Ato Técnico Conjunto nº 10, de 28 de outubro de 2026. Seu objeto é disciplinar adequações de leiaute e regras de validação relacionadas às informações de IBS e CBS de emitentes do Simples Nacional.
Essa delimitação é importante. A nota técnica operacionaliza a prestação de informações no documento fiscal eletrônico; ela não deve ser lida, por si só, como uma alteração automática da opção tributária da empresa. No contexto normativo, a Lei Complementar nº 214, de 2025, prevê que optantes pelo Simples Nacional podem optar pela apuração e pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular. A NT cria mecanismos no CT-e para identificar cenários ligados a essa condição e para compor informações do Simples no documento.
Em termos de arquitetura, a mudança alcança três pontos principais:
- um novo indicador no grupo do emitente, chamado
tpRegimeIBSCBS; - o grupo
gTribSN, inserido emIBSCBS, com os subgruposgIBSSNegCBSSN; - regras de validação que conferem compatibilidade entre CRT, indicador de regime, grupos tributários e totalizações.
A consequência prática é que o sistema não pode decidir o preenchimento apenas pelo fato de o emitente possuir CRT associado ao Simples. Será necessário avaliar o conjunto de condições previsto para cada cenário.
Cronograma: por que 14 de dezembro de 2026 é a data de referência
O cronograma original da nota indicava disponibilização de campos em homologação em 26 de outubro de 2026 e em produção em 16 de novembro de 2026, além das regras de validação em produção em 14 de dezembro. Contudo, um aviso oficial posterior, publicado em 13 de novembro, alterou a referência operacional para CT-e, BP-e e NFCom.
Segundo o aviso de alteração das datas de implantação, os schemas e as regras de validação da NT 2026.005 v1.00 passam a ter disponibilização em 14 de dezembro de 2026. Por ser posterior e mencionar expressamente a nota do CT-e, esse é o marco que deve orientar o planejamento técnico.
O aviso não informa horário de entrada em operação, ordem de liberação por autorizador ou particularidades por unidade federativa. Assim, não é adequado afirmar um horário de corte, nem presumir comportamento idêntico em todos os ambientes antes dos testes efetivos. A decisão prudente é considerar a data para preparação e monitorar os canais oficiais e o retorno dos autorizadores no período de implantação.
O novo campo tpRegimeIBSCBS
O campo opcional tpRegimeIBSCBS integra o grupo emit e identifica situações específicas de apuração de IBS e CBS. Embora seja opcional no leiaute, seu preenchimento não é livre: a NT estabelece compatibilidades com o Código de Regime Tributário, o CRT.
Para emitentes com CRT 1 ou CRT 2, se tpRegimeIBSCBS for informado, seu valor deve ser 1. Para CRT 3, quando informado, o campo deve assumir um dos valores 2, 3 ou 4. Já para MEI, identificado pelo CRT 4, o campo não pode ser informado.
Essa regra recomenda que o ERP trate o indicador como dado tributário controlado por regras, e não como uma escolha manual genérica na tela de emissão. Uma interface que permita qualquer valor para qualquer CRT transfere para a autorização fiscal um erro que poderia ser bloqueado no próprio sistema.
Cadastro, regra de negócio e emissão
Em uma aplicação Delphi, uma abordagem consistente é separar três níveis de informação: o CRT cadastral do emitente, a condição aplicável para IBS/CBS e o resultado de preenchimento do documento. A emissão deve consumir parâmetros já validados, mas ainda executar conferências antes de gerar o XML.
Essa separação reduz dois riscos frequentes. O primeiro é alterar um cadastro e impactar documentos de forma indiscriminada. O segundo é deixar a regra concentrada em um único ponto da aplicação, como o método que monta as tags. Quando o cálculo, a montagem do XML e a validação interna usam fontes distintas, surgem divergências difíceis de identificar.
gTribSN, gIBSSN e gCBSSN: o preenchimento depende do cenário
A NT cria o grupo gTribSN dentro de IBSCBS. Nesse grupo ficam os subgrupos gIBSSN e gCBSSN, destinados, respectivamente, às informações de IBS e CBS do Simples Nacional, com alíquotas e valores correspondentes.
O ponto central é que esses grupos não se aplicam da mesma forma a todos os emitentes. A nota define condicionais em função do CRT, do regime regular de IBS/CBS e da situação de pedido pendente de enquadramento no Simples. Logo, a modelagem precisa preservar a capacidade de distinguir esses estados, sem transformar uma exceção em comportamento padrão.
Para o optante pelo Simples Nacional sem regime regular de IBS/CBS — cenário identificado na nota como CRT 1 sem tpRegimeIBSCBS — o grupo gIBSCBS não pode ser informado. Em contrapartida, gTribSN torna-se obrigatório e deve conter gIBSSN e gCBSSN.
Para CRT 2 sem regime regular, a regra é diferente: gTribSN deve conter gCBSSN, mas gIBSSN não deve ser informado. Essa diferença impede o uso de uma única rotina de preenchimento para CRT 1 e CRT 2 baseada somente no rótulo “Simples Nacional”.
No caso do MEI, CRT 4, a vedação é mais ampla: não devem ser informados tpRegimeIBSCBS, gIBSCBS nem gTribSN. É um cenário que merece bloqueio explícito no código, pois uma rotina que apenas “inclui grupos tributários quando existirem valores” pode produzir XML incompatível caso receba dados indevidos.
Não confunda presença de grupo com cálculo livre
A existência de campos para alíquota e valor não autoriza o sistema a inventar parâmetros tributários, tabelas ou enquadramentos. A pesquisa que fundamenta este artigo não conferiu as tabelas externas de CST, cClassTrib e alíquotas da CBS referidas pela nota. Portanto, não é possível apresentar uma lista completa de códigos nem orientar a parametrização de percentuais futuros com base apenas neste material.
A inferência segura é operacional: cálculo e preenchimento devem ser parametrizáveis, auditáveis e vinculados à orientação contábil aplicável à empresa. Já os valores concretos, classificações e tabelas precisam ser confirmados nas fontes técnicas e normativas pertinentes antes de serem liberados em produção.
Rejeições novas e a importância da validação interna
A nota inclui as rejeições 1090, 1091 e 1092 para incompatibilidades relacionadas ao tipo de regime. Também prevê as rejeições 1100 a 1112 para regras vinculadas ao Simples Nacional, preenchimentos de grupos, totalização e compras governamentais.
Não é necessário aguardar a rejeição do autorizador para descobrir inconsistências básicas. A camada de negócio do ERP pode antecipar verificações como estas:
| Ponto de controle | Verificação interna recomendada |
|---|---|
CRT e tpRegimeIBSCBS | Aceitar somente as combinações permitidas pela NT. |
| CRT 1 sem regime regular | Bloquear gIBSCBS e exigir gTribSN, gIBSSN e gCBSSN. |
| CRT 2 sem regime regular | Exigir gCBSSN e bloquear gIBSSN. |
| CRT 4 | Bloquear o indicador e os grupos gIBSCBS e gTribSN. |
| Totalização | Comparar os totais informados com a soma dos documentos ou itens aplicáveis. |
Deslize a tabela para os lados para ver todas as colunas.
Essa antecipação não substitui a validação fiscal oficial. Ela melhora a experiência do usuário, reduz tentativas de autorização e produz mensagens mais compreensíveis para o suporte. Também facilita a investigação: em vez de registrar apenas o retorno remoto, o ERP pode armazenar qual regra local foi acionada e quais campos causaram o bloqueio.
Para aplicações Delphi, vale centralizar essas regras em uma camada de domínio ou serviço tributário, evitando condicionais repetidas em formulários, classes de XML e rotinas de transmissão. A centralização torna a revisão mais simples quando houver atualização de nota técnica, schema ou regra de validação.
CT-e Simplificado: atenção aos totais
No CT-e Simplificado, a NT determina que, se algum item possuir gTribSN, o totalizador deve trazer o grupo de tributação do Simples Nacional. Além disso, os totais de IBS do Simples e de CBS do Simples devem corresponder à soma dos itens.
Essa é uma mudança que requer cuidado especial em sistemas que calculam valores em momentos diferentes: na inclusão do item, no fechamento do documento e na serialização do XML. Se cada etapa arredondar ou recompor valores de forma diferente, o total pode divergir mesmo quando cada item aparenta estar correto.
A evidência disponível confirma a exigência de correspondência entre os totais e a soma dos itens, mas não autoriza afirmar critérios específicos de arredondamento. Por isso, a medida técnica adequada é definir uma política única de precisão e arredondamento dentro da aplicação, registrá-la nos testes e confrontar o XML gerado com os retornos do ambiente autorizado quando os schemas estiverem disponíveis.
O evento 412140 não é uma implementação imediata
A NT prevê o evento 412140 — Tributação do Simples Nacional, gerado automaticamente pela Administração Tributária. O cronograma do próprio documento, porém, classifica a implantação desse evento e de seu cancelamento como futura.
Isso distingue duas decisões de desenvolvimento. A primeira, imediata, é adequar emissão, grupos e validações conforme o cronograma de 14 de dezembro de 2026. A segunda é preparar a arquitetura para receber futuramente dados ou comportamentos relacionados ao evento, sem criar agora uma rotina de transmissão como se ela já fosse exigida ou disponível.
Uma boa prática é documentar essa dependência no backlog técnico e evitar expor no sistema um botão de envio de evento sem especificação operacional vigente. Como a geração é atribuída à Administração Tributária, também não há base nas evidências disponíveis para tratar o evento como uma ação manual do emissor.
Limitações e pontos que exigem acompanhamento
Há limites objetivos para a interpretação desta pauta. Os arquivos XSD ou o pacote PL_CTe correspondente à NT 2026.005 não foram localizados e abertos na pesquisa. Por esse motivo, não é apropriado publicar um exemplo de XML como se tivesse sido validado contra o schema final. Os nomes dos grupos e os cenários explicados aqui decorrem da nota técnica, mas a serialização precisa ser testada com os artefatos oficiais disponibilizados.
Também não foram verificadas tabelas externas de CST, cClassTrib ou alíquotas referidas no documento. Consequentemente, o artigo não presume códigos, percentuais ou listas completas. O aviso de 13 de novembro informa a data de 14 de dezembro de 2026, mas não detalha horário, sequência por autorizador ou condição específica por UF.
Por fim, não foi identificada na pesquisa uma errata ou versão posterior da NT 2026.005. Antes de implantar em produção, é recomendável consultar novamente as áreas de Notas Técnicas, Esquemas XML e Avisos do Portal CT-e. Essa verificação é especialmente importante porque uma versão posterior ou um schema substituto pode alterar detalhes de implementação.
Aplicação prática
A adequação é mais segura quando contabilidade, produto e desenvolvimento trabalham sobre uma matriz comum de cenários. O primeiro passo é levantar todos os emitentes de CT-e e classificar, para cada um, CRT e condição relacionada ao regime de IBS/CBS. Esse levantamento deve ser validado pela área contábil; o desenvolvedor deve implementar a regra confirmada, não inferir a condição tributária a partir de um campo genérico do cadastro.
Em seguida, atualize o modelo de dados para comportar tpRegimeIBSCBS e os valores necessários aos grupos gIBSSN e gCBSSN. Mantenha rastreabilidade: registre a origem do parâmetro usado na emissão, a versão da regra aplicada e os valores totalizados. Isso é útil tanto para suporte quanto para auditoria interna.
No código Delphi, organize a implementação em etapas. Primeiro, valide as combinações de CRT e indicador antes da geração do XML. Depois, aplique uma rotina exclusiva para decidir entre gIBSCBS, gTribSN, gIBSSN e gCBSSN. Por último, calcule e valide os totais do CT-e Simplificado a partir dos itens, sem duplicar fórmulas em locais distintos.
Nos testes, monte uma bateria mínima com: CRT 1 sem tpRegimeIBSCBS; CRT 2 sem regime regular; CRT 4; cenário em que o indicador é informado; documento sem grupo do Simples; e CT-e Simplificado com item que contenha gTribSN. Para cada caso, teste tanto a formação esperada quanto as combinações proibidas. Os casos negativos são essenciais para comprovar que o ERP bloqueia situações associadas às novas rejeições 1090 a 1092 e 1100 a 1112.
Por fim, programe uma revisão antes de 14 de dezembro de 2026. Baixe os schemas oficiais quando disponibilizados, valide os XMLs com o material vigente, execute testes no ambiente aplicável e acompanhe retornos de autorização. Não implemente o evento 412140 como obrigação imediata: registre-o como funcionalidade futura e aguarde a definição operacional correspondente.
Conclusão
A NT 2026.005 v1.00 introduz uma mudança estrutural no tratamento do Simples Nacional no CT-e: o XML passa a exigir decisões mais precisas sobre CRT, regime de IBS/CBS, grupos tributários e totalização. O novo tpRegimeIBSCBS, os grupos gTribSN, gIBSSN e gCBSSN, e as rejeições previstas tornam inadequada uma implementação baseada em uma regra única para todos os emitentes do Simples.
A referência atual de implantação para schemas e regras de validação é 14 de dezembro de 2026. Até lá, a prioridade deve ser construir uma parametrização tributária revisável, centralizar regras no ERP, testar cenários positivos e negativos e alinhar as decisões técnicas à validação contábil. Essa preparação não elimina a necessidade de monitorar atualizações oficiais, mas reduz significativamente o risco de chegar à implantação com XMLs inconsistentes ou totalizações divergentes.
Referências
BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 4 nov. 2026.
PORTAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. Aviso: alteração em datas de implantação de Notas Técnicas. [S. l.], 13 nov. 2026. Disponível em: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?informe=21. Acesso em: 18 nov. 2026.
PROJETO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. Nota Técnica 2026.005: Simples Nacional, versão 1.00. [S. l.]: Portal CT-e, 2026. Disponível em: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=AtaVevRXCIQ=. Acesso em: 4 nov. 2026.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL; COMITÊ GESTOR DO IBS. Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026. [S. l.], 2026. Disponível em: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=VKMV8IDTX8A=. Acesso em: 4 nov. 2026.


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