Conferência de 8 de novembro de 2026: o PDF oficial da NT 2026.002 v1.11 foi obtido e conferido. A página 3 confirma a postergação de I08-180, BA02-35 e VC02-40 para 14 de dezembro de 2026. A revisão separa a exceção legal de NF-e complementar das condições técnicas de finalidade previstas nas regras do XML.
A Nota Técnica 2026.002 v.1.11 está listada pelo Portal Nacional da NF-e como documento vigente, publicada em 1º de outubro de 2026. Seu título oficial é “Operações de vendas presenciais e não presenciais com impressão do DANFE Simplificado Tipo 2”. Para quem desenvolve emissores em Delphi, mantém bibliotecas fiscais ou responde pela escrituração e pelos procedimentos de faturamento, a publicação merece atenção porque o tema alcança a escolha do documento fiscal, a impressão do DANFE e as referências entre documentos eletrônicos.
Há um ponto normativo que já pode orientar uma ação concreta: a NF-e de saída que faça referência a NFC-e será vedada, exceto quando se tratar de NF-e complementar, com produção de efeitos a partir de 14 de dezembro de 2026. Essa regra consta do texto consolidado do Ajuste SINIEF 32/25.
A leitura do PDF oficial da versão 1.11, concluída em 8 de novembro de 2026, superou a antiga falha de redirecionamento. Seu histórico confirma que as regras I08-180, BA02-35 e VC02-40 tiveram a implantação em produção deslocada de 5 de outubro para 14 de dezembro de 2026. Essa postergação é específica, não uma mudança geral de todos os marcos da nota.
O percurso será, assim, prático e cauteloso: primeiro, distinguir a norma da nota técnica; depois, entender o lugar do DANFE Simplificado Tipo 2; em seguida, transformar a vedação confirmada em requisitos de software, testes e procedimentos fiscais. Essa separação ajuda a evitar dois erros comuns: ignorar uma mudança já aplicável por falta de leitura técnica integral ou, no extremo oposto, implementar suposições como se fossem exigências oficiais.
O que está confirmado sobre a NT 2026.002 v.1.11
A listagem oficial do Portal Nacional da NF-e identifica a NT 2026.002 v1.11 como vigente e informa publicação em 1º de outubro de 2026. O PDF identifica setembro de 2026 no controle de versões. Essas datas cumprem funções diferentes: uma pertence à disponibilização no portal, a outra à identificação interna do documento. A leitura direta permite agora conferir o histórico e as regras sem depender de resumo secundário.
O título também é relevante: ele conecta a nota às operações de vendas presenciais e não presenciais e à impressão do DANFE Simplificado Tipo 2. Em termos de arquitetura de sistemas, esse recorte sugere que a análise não deve ficar limitada ao módulo de impressão. A emissão fiscal normalmente percorre cadastro, regras comerciais, definição de finalidade, composição do XML, autorização, retorno do serviço e geração do documento auxiliar. Se a solução adota caminhos distintos para balcão, entrega, venda remota, faturamento posterior ou documento complementar, todos precisam ser mapeados antes de qualquer alteração.
Como contexto normativo, o Ajuste SINIEF 13/26 prevê o DANFE Simplificado – Tipo 2 quando o contribuinte optar por emitir NF-e em operação prevista para NFC-e. A fonte também informa produção de efeitos a partir de 3 de agosto de 2026. Esse ponto explica por que a discussão interessa simultaneamente a equipes de NF-e, NFC-e, frente de caixa, e-commerce e ERP: a utilização da NF-e em uma operação normalmente documentada por NFC-e passou a ter disciplina própria quanto ao documento auxiliar.
Contudo, a possibilidade normativa não elimina a necessidade de verificar o caso concreto. A decisão de emitir NF-e, o enquadramento da operação e os procedimentos internos do contribuinte devem continuar sendo avaliados pelas áreas fiscal e contábil. O software deve dar suporte ao fluxo autorizado pela norma e pelas regras aplicáveis, sem transformar uma alternativa prevista em escolha automática para toda venda a consumidor.
A vedação confirmada: referência de NF-e de saída a NFC-e
O ponto de maior segurança para a preparação imediata está no Ajuste SINIEF 32/25. Em seu texto consolidado, a norma estabelece que a NF-e de saída não pode fazer referência a NFC-e, ressalvada a NF-e complementar. A produção de efeitos é 14 de dezembro de 2026.
Na prática, a regra exige atenção especial aos recursos usados para relacionar documentos fiscais. Muitos emissores possuem uma tela simples para selecionar uma chave de acesso e gravá-la como documento referenciado. Outros fazem isso de modo indireto: a partir de devolução, ajuste comercial, integração com PDV, faturamento de pedido, rotina de troca ou importação de XML. Há ainda implementações em que a referência é montada por regras genéricas, sem uma validação explícita do modelo do documento de origem.
É justamente nessas rotinas genéricas que podem surgir inconsistências. Uma NF-e de saída pode ser criada corretamente do ponto de vista comercial, mas ser composta com uma referência indevida porque o sistema apenas identificou a existência de uma chave de acesso anterior. A partir da data de efeitos da vedação, essa lógica deixa de ser suficiente: não basta verificar se a chave é válida; é necessário considerar a natureza do documento referenciado, a direção da NF-e emitida e a exceção prevista para NF-e complementar.
Para a contabilidade, a mudança recomenda revisar os procedimentos que hoje orientam usuários a “referenciar o cupom” em qualquer documento posterior. A expressão pode ser usada informalmente, mas a implementação fiscal depende do documento emitido, de sua finalidade e das hipóteses normativas. Uma orientação operacional genérica, quando convertida em automação, tende a produzir XMLs inadequados ou retrabalho no faturamento.
A exceção não deve virar regra geral
No plano normativo, o Ajuste SINIEF 32/25 ressalva a NF-e complementar. No plano técnico, a regra BA02-35 da página 9 condiciona a rejeição às finalidades diferentes de 2, complementar, e de 4, devolução. Essa diferença deve ficar documentada: a ausência de rejeição por uma regra não é, por si só, autorização jurídica para qualquer operação de devolução. O enquadramento fiscal precisa ser validado separadamente.
Esse cuidado é importante em sistemas com parametrizações livres. Se um campo de finalidade puder ser alterado sem trilha, sem consistência com a operação e sem revisão fiscal, a regra poderá ser contornada por erro de uso. A responsabilidade do software não é decidir sozinho o enquadramento tributário, mas é possível — e recomendável — impedir combinações objetivamente vedadas e registrar decisões que dependam de autorização do usuário responsável.
DANFE Simplificado Tipo 2 e o alcance da revisão
O DANFE é documento auxiliar, não substituto do XML autorizado. Ainda assim, seu formato tem impacto operacional direto: é entregue ao consumidor, integra rotinas de expedição e pode ser parte da experiência de venda presencial ou não presencial. O Ajuste SINIEF 13/26 vincula o DANFE Simplificado Tipo 2 à opção por emitir NF-e em operações previstas para NFC-e.
A NT 2026.002 reúne emissão off-line, autorização com alerta e regras associadas ao DANFE Simplificado Tipo 2. A revisão 1.11, porém, registra uma alteração de cronograma para três regras específicas. Não se deve confundir o conjunto acumulado da nota com uma criação inteiramente nova de leiaute nessa revisão, nem reutilizar a versão inicial como se fosse a vigente.
Essa distinção importa particularmente no desenvolvimento Delphi. É comum que componentes, classes de impressão e geradores de XML sejam atualizados em ritmos diferentes. Um fornecedor pode disponibilizar suporte a um novo tipo de impressão, enquanto a aplicação cliente ainda mantém validações antigas, modelos de relatório incompatíveis ou regras comerciais que não definem corretamente quando aquele formato será utilizado. Atualizar uma DLL, um pacote ou um componente visual não equivale, por si só, a concluir a adequação fiscal.
A página 4 apresenta o contexto de uso do DANFE Simplificado Tipo 2 quando a operação normalmente seria acobertada por NFC-e. As seções posteriores tratam regras e protocolo de autorização. A leitura não substitui a validação do pacote XSD vigente nem comprova que determinado componente Delphi implemente todos os requisitos; essas verificações continuam fazendo parte da entrega técnica.
Cronograma: o que tratar como confirmado e o que validar
A data de 14 de dezembro de 2026 para a vedação de NF-e de saída que referencie NFC-e, exceto NF-e complementar, é confirmada pela fonte normativa primária. Esse é o marco que pode orientar a priorização de análise, desenvolvimento e homologação.
A página 3 do PDF oficial confirma a mudança de produção de I08-180, BA02-35 e VC02-40 para 14 de dezembro de 2026. Outros marcos do histórico continuam separados. Para planejamento, registre a identificação de cada regra e sua data, em vez de adiar todas as adequações sob o rótulo genérico de DANFE Simplificado Tipo 2.
A diferença parece sutil, mas é decisiva para a governança de mudanças. A legislação define a vedação e sua produção de efeitos. A nota técnica tende a detalhar a operacionalização em ambiente autorizador. Já o comportamento de cada integração depende de como a aplicação constrói, valida, transmite e trata o retorno do documento. Misturar essas três camadas pode levar a uma falsa segurança: cumprir uma validação local não garante a interpretação fiscal de todos os fluxos; por outro lado, aguardar detalhes técnicos não justifica ignorar uma vedação normativa já datada.
Limitações da apuração e cuidados de interpretação
A limitação de acesso ao PDF foi resolvida. Permanecem limites de execução: esta revisão não transmitiu XML a autorizadores, não homologou componentes e não verificou particularidades de cada UF. Portanto, as regras descritas são requisitos documentais confirmados, e não resultados de um teste operacional do ERP ou de disponibilidade de todos os serviços.
Também não se deve misturar norma e mecanismo de rejeição. A regra BA02-35 abrange referências a modelo 65, modelo 59 e NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2, nas condições nela definidas. Já a ressalva do Ajuste SINIEF 32/25 trata da NF-e complementar. O projeto deve registrar as diferenças e encaminhar os casos de devolução à análise fiscal, em vez de criar uma permissão genérica por ausência de rejeição.
Por fim, as NTs de versão inicial servem apenas para contextualização. Em ambiente fiscal, documentos substituídos podem explicar a evolução de uma pauta, mas não devem comandar parametrizações atuais. A regra operacional deve sempre ser conferida na versão vigente e, quando aplicável, na legislação que a fundamenta.
Aplicação prática
A preparação mais segura começa por uma revisão conjunta entre desenvolvimento, suporte fiscal e contabilidade. O objetivo não é antecipar mudanças não comprovadas, e sim identificar onde a vedação confirmada pode surgir no ciclo de emissão.
1. Localize todos os pontos que gravam referências fiscais
Faça um inventário das rotinas Delphi que aceitam, importam ou geram referências de documentos. Inclua telas de emissão manual, APIs, integrações de PDV, faturamento em lote, devoluções, trocas, ajustes comerciais, importadores de XML e serviços de retaguarda.
Para cada ponto, responda: a aplicação identifica o modelo do documento referenciado? A chave é aceita apenas como texto ou é analisada? Existe separação entre regras para NF-e de saída, NF-e complementar e outros fluxos? As respostas revelarão se a validação deve ocorrer apenas na interface ou também na camada de domínio e no serviço de geração do XML.
2. Transforme a regra em validação de negócio explícita
Prepare a validação para o marco de 14 de dezembro de 2026, considerando a regra legal de referência a NFC-e e a exceção da NF-e complementar. Modele separadamente os critérios técnicos de BA02-35 e VC02-40, inclusive a finalidade de devolução mencionada no PDF. Não converta o tratamento técnico em conclusão jurídica automática: casos concretos exigem conferência fiscal antes de habilitar a operação no produto.
Em uma arquitetura organizada, a regra não deve ficar exclusivamente em um evento visual de formulário. Colocá-la em uma camada reutilizável reduz divergências entre tela, API e processamento em lote. A mensagem também deve ser compreensível: informar que a referência a NFC-e não é permitida naquela NF-e de saída e que a exceção depende de emissão complementar é mais útil do que exibir apenas um erro técnico interno.
3. Crie uma matriz de testes antes do marco normativo
Prepare casos de teste com NF-e de saída normal que referencia NFC-e, NF-e complementar, NF-e de devolução e cenário sem referência. Compare as condições do XML e a resposta esperada de cada regra. A devolução deve constar como caso separado de análise normativa e técnica; não pode ser tratada como cópia da complementar nem ser bloqueada por uma simplificação que ignore o texto do PDF.
Nos testes de regressão, inclua os fluxos que popularam a referência automaticamente. É frequente que a emissão manual esteja protegida, enquanto um processo de troca ou faturamento de pedido continue criando a relação sem passar pela mesma rotina. Registre a origem do teste, a finalidade adotada, o modelo do documento de origem e o resultado esperado. Isso fornece evidência para auditoria técnica e para a área fiscal.
4. Revise relatórios e procedimentos, sem presumir leiaute novo
Se o produto utiliza NF-e em operações previstas para NFC-e, mapeie os pontos de geração e impressão do DANFE. O Ajuste SINIEF 13/26 fornece o contexto normativo, e a NT 2026.002 v1.11 permite conferir os requisitos técnicos acumulados. Não deduza que a simples postergação das três regras criou um novo desenho gráfico ou adiou todas as validações do documento.
A providência adequada é manter duas listas: requisitos confirmados na legislação e no PDF, com regra e data, e verificações de implementação que ainda dependem de teste. Nesta segunda lista entram suporte do componente, pacote XSD efetivamente usado, tratamento do protocolo e cenários de impressão. Uma consulta documental concluída não deve ser apresentada como homologação prática.
5. Formalize a decisão fiscal e acompanhe a fonte oficial
A equipe contábil deve validar quais processos efetivamente usam NF-e em operações que normalmente seriam documentadas por NFC-e e em que situações surgem referências a documentos anteriores. Já a equipe de desenvolvimento deve registrar a versão do componente fiscal, a data de implantação e os casos de teste executados.
Antes de liberar mudanças motivadas pela NT 2026.002 v1.11, compare o produto com o PDF oficial e com a documentação associada vigente. Registre a página e a regra que fundamentam cada alteração, execute os testes no ambiente apropriado e confira o catálogo novamente. Isso evita que uma atualização posterior ou uma diferença de biblioteca passe despercebida entre análise e implantação.
Conclusão
A NT 2026.002 v1.11 é a versão vigente identificada pelo Portal Nacional da NF-e para esta pauta. O PDF oficial foi conferido e confirma a postergação de I08-180, BA02-35 e VC02-40 para 14 de dezembro de 2026. O trabalho pode, portanto, avançar com requisitos documentais rastreáveis, sem conservar a antiga pendência de acesso nem presumir uma postergação geral.
O ponto que já sustenta uma ação objetiva é normativo: a partir de 14 de dezembro de 2026, a NF-e de saída não poderá referenciar NFC-e, exceto se for NF-e complementar. A resposta técnica mais consistente é mapear onde essas referências são criadas, centralizar a validação, testar os fluxos automáticos e documentar a exceção de forma controlada.
Para o DANFE Simplificado Tipo 2, o Ajuste SINIEF 13/26 fornece o contexto de uso quando houver opção por NF-e em operações previstas para NFC-e. A adequação completa, porém, deve ser conduzida com base na versão oficial integral da nota técnica vigente, e não em inferências a partir de versões anteriores ou relatos secundários. Em matéria fiscal, essa disciplina entre fato confirmado, requisito a validar e hipótese de implementação é parte essencial da qualidade do software.
Referências
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Ajuste SINIEF nº 13, de 6 de abril de 2026. Brasília, DF: CONFAZ, 2026. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2026/AJ013_26. Acesso em: 13 out. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025. Brasília, DF: CONFAZ, 2025. Texto consolidado. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2025/ajuste-sinief-32-25. Acesso em: 13 out. 2026.
PORTAL NACIONAL DA NF-E. Documentos vigentes: Nota Técnica 2026.002 v.1.11. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil, 2026. Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=&AspxAutoDetectCookieSupport=1&tipoConteudo=04BIflQt1aY%3D. Acesso em: 13 out. 2026.
PORTAL NACIONAL DA NF-E. Nota Técnica 2026.002 v.1.00: NFC-e/NF-e: emissão offline, autorização com alerta e DANFE Simplificado Tipo 2. Brasília, DF: ENCAT, 2026. Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=3v7VFvaogiA%3D. Acesso em: 13 out. 2026.
PORTAL NACIONAL DA NF-E. Nota Técnica 2026.003 v.1.00: DANFE Simplificado Tipo 2. Brasília, DF: ENCAT, 2026. Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=2YdaBTIql+k%3D. Acesso em: 13 out. 2026.
PORTAL NACIONAL DA NF-E; ENCAT. Nota Técnica 2026.002: versão 1.11. Setembro 2026. Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=m8aACnFLK/Y=. Acesso em: 23 out. 2026. Histórico: p. 3; referência documental: p. 9.
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