Uma empresa vence definitivamente uma discussão tributária e passa a ter um crédito contra a União. A expectativa natural é usar todo o valor para quitar tributos futuros assim que a Receita Federal habilitar o crédito.
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Uma empresa vence definitivamente uma discussão tributária e passa a ter um crédito contra a União. A expectativa natural é usar todo o valor para quitar tributos futuros assim que a Receita Federal habilitar o crédito. Para créditos judiciais de grande valor, porém, existe uma limitação mensal: a compensação precisa ser distribuída por um número mínimo de meses, conforme a faixa do crédito. Em setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dessa sistemática ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.587 e 7.609.
A notícia é relevante não apenas para o departamento jurídico. O teto altera projeções de caixa, orçamento tributário, contabilização e rotinas do PER/DCOMP Web, além de exigir que o ERP impeça o consumo do crédito acima do permitido em cada competência. Neste artigo, veremos o que foi efetivamente decidido, quais créditos entram na limitação, como funciona o cálculo mensal e quais controles reduzem o risco de transmitir uma declaração de compensação incompatível com a regra.
Informamos que, no dia 25/07, das 7h às 19h, o ambiente Mainframe do CNPJ ficará totalmente indisponível, para realização de manutenção programada para implantação do CNPJ Alfanumérico. Durante esse período, não será possível acessar a base Mainframe, incluindo consultas e demais operações que dependam desse ambiente.
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Informamos que, no dia 25/07, das 7h às 19h, o ambiente Mainframe do CNPJ ficará totalmente indisponível, para realização de manutenção programada para implantação do CNPJ Alfanumérico. Durante esse período, não será possível acessar a base Mainframe, incluindo consultas e demais operações que dependam desse ambiente.
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou oficialmente a transição para o CNPJ Alfanumérico. Essa mudança não é apenas estética; ela visa evitar o esgotamento das combinações numéricas disponíveis, garantindo a continuidade da identificação de empresas no país por décadas.
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A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou oficialmente a transição para o CNPJ Alfanumérico. Essa mudança não é apenas estética; ela visa evitar o esgotamento das combinações numéricas disponíveis, garantindo a continuidade da identificação de empresas no país por décadas.
Nos últimos dias, circularam informações alarmistas sugerindo que empresas poderiam ser multadas já a partir de 1º de abril de 2026 pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) vieram…
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Nos últimos dias, circularam informações alarmistas sugerindo que empresas poderiam ser multadas já a partir de 1º de abril de 2026 pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) vieram a público desmentir tais boatos, trazendo segurança jurídica ao contribuinte.
A relação entre o fisco e o contribuinte no Brasil sempre foi marcada por complexidade e, muitas vezes, por um desequilíbrio de forças. A chegada da Lei Complementar nº 225/2026 visa alterar esse cenário, estabelecendo normas gerais que garantem direitos, deveres e procedimentos mais transparentes em todo o território nacional.
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A relação entre o fisco e o contribuinte no Brasil sempre foi marcada por complexidade e, muitas vezes, por um desequilíbrio de forças. A chegada da Lei Complementar nº 225/2026 visa alterar esse cenário, estabelecendo normas gerais que garantem direitos, deveres e procedimentos mais transparentes em todo o território nacional.
Vamos nesse artigo discutir os principais pontos desta lei e entender melhor os seus impactos no dia-a-dia.
No dia 13 de janeiro de 2026, o Brasil deu um passo decisivo na operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e lançou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
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No dia 13 de janeiro de 2026, o Brasil deu um passo decisivo na operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e lançou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
Este evento marca o início da infraestrutura tecnológica e administrativa necessária para a transição do atual sistema para o modelo de IVA Dual (IBS e CBS). Para desenvolvedores de software, contadores e empresários, compreender essas novas estruturas é vital para a adaptação dos sistemas de ERP e processos fiscais que se inicia agora em 2026.
Fonte: connectmedia.com.br O novo site da Receita Federal está mais prático, fácil e intuitivo. Direcionado ao contribuinte, foi construído com foco nos serviços e adota a Identidade Digital de Governo (IDG) — projeto do Governo Federal de padronização dos sites dos órgãos públicos federais que torna mais amigáveis os portais dos órgãos públicos federais e otimiza a comunicação…
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Fonte: connectmedia.com.br O novo site da Receita Federal está mais prático, fácil e intuitivo. Direcionado ao contribuinte, foi construído com foco nos serviços e adota a Identidade Digital de Governo (IDG) — projeto do Governo Federal de padronização dos sites dos órgãos públicos federais que torna mais amigáveis os portais dos órgãos públicos federais e otimiza a comunicação com o cidadão. Já a página da Receita Federal no Facebook é mais um canal de divulgação da instituição, assim como o canal no YouTube e a página do Twitter. As regras de uso deixam claro que não se trata de um…
Fonte: R7.com.br Para combater a sonegação de impostos praticada por brasileiros que fazem compras no exterior, a Receita Federal será muito mais rígida com esses passageiros. Segundo decisão anunciada em setembro, as companhias aéreas repassarão ao órgão informações relativas ao viajante, tais como peso da bagagem, origem e duração da viagem, entre outras informações.
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Fonte: R7.com.br Para combater a sonegação de impostos praticada por brasileiros que fazem compras no exterior, a Receita Federal será muito mais rígida com esses passageiros. Segundo decisão anunciada em setembro, as companhias aéreas repassarão ao órgão informações relativas ao viajante, tais como peso da bagagem, origem e duração da viagem, entre outras informações. Para especialistas em direito entrevistados pelo R7, a medida é importante para impedir que a lei seja burlada, mas, por outro lado, pode configurar invasão de privacidade. De acordo com a medida — que deve entrar em vigor no primeiro semestre de 2015 —, os dados…
