Nos últimos dias, circularam informações alarmistas sugerindo que empresas poderiam ser multadas já a partir de 1º de abril de 2026 pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) vieram a público desmentir tais boatos, trazendo segurança jurídica ao contribuinte.
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No dia 13 de janeiro de 2026, o Brasil deu um passo decisivo na operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e lançou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
Este evento marca o início da infraestrutura tecnológica e administrativa necessária para a transição do atual sistema para o modelo de IVA Dual (IBS e CBS). Para desenvolvedores de software, contadores e empresários, compreender essas novas estruturas é vital para a adaptação dos sistemas de ERP e processos fiscais que se inicia agora em 2026.
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