A calculadora do Imposto na Nota é uma ferramenta desenvolvida pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), em parceria com o Sebrae, que permite que o empresário informe o valor estimado dos tributos incidentes sobres seus produtos e/ou serviços, para atender as exigências da Lei 12.741/2012 – Lei do Imposto na Nota.
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A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão lançando uma ferramenta que vai facilitar a vida dos micros e pequenos empresários, que a partir desta segunda-feira, (06) poderá ser utilizada para discriminar os valores dos tributos embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços. Para os Microempreendedores Individuais (MEI) a divulgação dessas informações é facultativa.
A novidade é um aplicativo que vai calcular o imposto que virá segregado por ente tributante, ou seja, separado para tributos cobrados pela União, pelo Estado e pelo munícipio onde se localiza a empresa. Por meio dele, o MPE também vai contar com tabelas e parâmetros e ainda agregar valores e percentuais por grupos e de mercadorias e serviços, e a partir deste mecanismo, vai ser gerado um cartaz para que o MPE possa divulgar como quiser.
Os interessados poderão obter o documento, por download, no website do Sebrae, que em breve vai lançar o aplicativo para celular e demais plataformas.
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A lei do imposto na nota está valendo mas há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visíveis para informar o consumidor sobre a carga de impostos embutida no preço de mercadorias e serviços. Essa é a determinação principal da Lei nº 12.741/2012, conhecida como Lei De Olho no Imposto. As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional ganharam uma exceção: poderão informar apenas a alíquota a que estão sujeitas dentro do regime tributário simplificado.
Segundo o economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, a publicação da portaria é importante porque reforça a autorização para o uso de cartazes, trazendo segurança aos comerciantes. “Foi a alternativa encontrada para resolver a questão do cumprimento da lei”, explica. A ACSP, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac) se mobilizaram pela aprovação da chamada Lei do Imposto. Tanto que se anteciparam ao governo no desenvolvimento de metodologia para o cálculo dos impostos incidentes sobre os produtos e mercadorias ao menor custo para o varejo. Pelo texto da Lei nº 12.741, os cupons e notas fiscais deviam trazer valores estimados da carga total de impostos federais, estaduais e municipais.
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O objetivo é mostrar ao consumidor o valor dos impostos que incidem em cada compra de mercadoria ou serviço.
O que é
A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada.
Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais.
Como consumidores finais incluem-se as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços, por exemplo, para consumo próprio, materiais de uso ou consumo e ativo imobilizado.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime. Além disso, devem somar eventual incidência tributária anterior (IPI, substituição tributária, por exemplo).
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Leia aqui as principais dúvidas sobre o Decreto regulamentando a Lei n° 12.741.
1. Para que serve este Decreto?
O Decreto regulamenta a Lei n° 12.741, que garante aos cidadãos o conhecimento mais claro da carga tributária incidente sobre cada produto e serviço que consomem. É importante lembrar que esse direito é assegurado pelo artigo 150, § 5º, da Constituição.
2. Que informação deve constar na nota fiscal?
Cada nota fiscal deve informar em termos percentuais ou valores aproximados dos tributos incidentes na formação do preço cobrado do consumidor final de uma mercadoria ou serviço. Por exemplo, se um produto custa R$ 100,00 e aproximadamente R$ 25,00 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é de R$ 25,00 ou 25%. A nota deve segregar a carga tributária incidente por ente tributante.
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Foi alterado o prazo de início de vigência da nota eletrônica versão 3.10, segue trecho da Nota Técnica 2013.005 – v1.10:
A partir do uso efetivo em produção da versão 3.10 do XML com as alterações introduzidas na versão 1.03 desta nota técnica foi ampliado de maneira significativa o número de empresas usuárias. Esta realidade apontou a necessidade de mais correções, realizadas nesta versão 1.10.
Alterações na vigência da versão 2.0:
Em função de dificuldades operacionais de contratação, ainda não foi possível viabilizar a internalização na Zona Franca de Manaus de mercadorias acobertadas por notas emitidas na versão 3.10, o que torna necessário permitir o uso da versão 2.0 até março de 2015.Alterações na documentação:
- Subitem 04.8.C.6: retirado o comando “Deverá ser mantida a descrição do produto conforme padronização da ANP”;
- Campo 29.x18 (número do documento fiscal referenciado, em caso de informações da NF de produtor rural referenciada): a observação determinava “Faixa: 1–999999999”, enquanto o tamanho do campo prescrevia “1-6”. Como o tipo de dados no Schema previa para este campo nove posições, foi alterado o tamanho deste
- campo na documentação para “1-9”;
- Campo I23a: acrescentadas novas vias de transporte internacional, em função de alteração na tabela administrada pela RFB;
- Campo I27: corrigido o nome (nSeqAdic);
- Esclarecida a forma de preenchimento dos campos i29a e i51 (Número do ato concessório de Drawback);
- Acrescentados esclarecimentos com relação ao CFOP 3.503 (Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação) nos campos I54 e I55;
- Acrescentados os CFOP 1.505, 1.506, 1.919, 2.505, 2.506, 2.919, 5.919 e 6.919 à tabela do Anexo XI.01 (CFOP de Devolução de Mercadoria);
- Alterado o CFOP 5.667 no anexo XI.02 para não exigir a obrigatoriedade de identificação do Transportador.
Ficar chamando o método Randomize muitas vezes faz seus números aleatórios ficarem cada vez menos aleatórios e colocar o método em uma seção “initialization” não é uma boa prática, então o interessante e criar um procedimento para testar e gerar números aleatórios somente quando necessário.
procedure RandomizeIfNeeded();
begin
if RandSeed = 0 then
Randomize();
end;
Publicado no DOU em 6 outubro 2014
Dispõe que as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma ademonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
Os Ministros de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, da Fazenda, e da Justiça, no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do Decreto nº 8.264, de 05 de junho de 2014, bem como considerado o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012, combinado com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 8.264, de 2014,
Resolvem:
Art. 1º As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
Parágrafo único. O valor ou percentual, ambos aproximados, a que se refere o caput :
I – poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média;
II – constará de até três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.
Art. 2º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.
Art. 3º Esta Portaria Interministerial será revisada no prazo de 120 dias, contados da sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME AFIF DOMINGOS
GUIDO MANTEGA
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Guarde está data: O CodeRage 9 acontecerá em 28 de Outubro, 2014
Você está aqui para construir grandes aplicativos e não está sozinho. Se junte a Embarcadero e a desenvolvedores de software no mundo todo no CodeRage, evento totalmente gratuito e totalmente técnico, uma conferência on-line dedicada a tecnologia e desenvolvimento de aplicações.
A conferência abordará diversos tópicos sobre desenvolvimento utilizando Object Pascal e C++, sessões sobre desenvolvimento para plataformas multi-dispositivos e outras dicas e truques de programação. Serão duas faixas de transmissão ao vivo, uma para Object Pascal e outra para C++.
As sessões planejadas incluem:
- Desenvolvimento Multi-dispositivos
- Mobilidade Empresarial
- A Internet das Coisas (IoT)
- Compartilhando projetos e código em todas as plataformas
- “Mobile First” melhores práticas, estratégias e fatores de sucesso
- Otimização de interface de usuário / Experiência para aplicativos móveis
- Dicas, truques e técnicas
- Histórias de Sucesso
- Interagindo com dispositivos, gadgets e Wearables
- A depuração de aplicativos e testes
- Trabalhando com API(s) de Plataforma e Serviços de Plataforma
- Programação com dispositivos móveis e sensores
- Conectando-se a bancos de dados SQL locais e remotos
- Integrando móvel em sua arquitetura multi-camada
- Rentabilizar seus aplicativos móveis com anúncios e compras dentro do aplicativo
- Modernizar suas aplicações Windows
- Aproveitando Cloud Servers baseados em REST e back-end como um Serviço (Baas)
- Desenvolvimento Melhores Práticas
- Linguagem de programação e recursos de biblioteca
- Construir aplicações 2D e 3D
Hoje vou apresentar para quem ainda não conhece o blog do AppMethod, lá você vai encontrar vários artigos sobre desenvolvimento mobile utilizando esta nova ferramenta da Embarcadero, com ela é possível desenvolver aplicativos para celulares, tablests, smarthphones, google glass e uma infinidade de outros dispositivos, na sua nova versão XE7 ela está agora preparada para desenvolvimento de aplicativos para a “internet das coisas”, novo conceito que vem se desenhando onde teremos internet em tudo e tudo será conectado.
Vale a pena conferir o blog no endereço: Blog AppMethod
Vídeo interessante demonstrando a utilização de um drone via interface cerebral, o aplicativo foi desenvolvido utilizando AppMethod, o vídeo demonstra a poder das novas tecnologias de vestir e como a Embarcadero está antena e acompanhando estas tecnologias, permitindo aos seus usuários dispor e utilizar sempre o que há de mais avançado e inovador.
Para aqueles que ainda utilizam o BDE, segue o link para baixar o instalador atualizado para Rad Studio e Delphi XE7.
Novo vídeo do Jim McKeeth mostrando um Skill Sprint do novo FireUI Multi-Device Designer, que é uma novidade lançada no Rad Studio XE7, Appmethod, C++ Builder e Delphi, ele torna mais simples a reutilização de telas entre diferentes dispositivos e tamanhos de tela, permitindo uma maior flexibilidade e customização.
Desenhe suas telas somente uma vez tanto em Windows, OS X, iOS ou Android e customize elas para os diferentes formatos e tamanhos de tela do iPad, iPhone, Tablet, Google Glass, Surface Pro e outros.
Foi liberada uma nova versão do ACBrValidadorPafECF contemplando a versão 02.02 da especificação de requisitos, disponível na área de downloads.
16 de outubro – Um único esforço, uma única base de código, múltiplas plataformas, múltiplos dispositivos
Chegou a hora de conhecer em primeira mão o novo Rad Studio XE7!
A 5ª edição da Embarcadero Conference vem aí para contar com exclusividade todas as novidades e recursos tecnológicos deste grande lançamento, que inclui as soluções Delphi, C++ Builder e HTML5 Builder. Thethering com Bluetooth, integração avançada com recursos do Kit Kat, provedor próprio de BaaS, além do desenvolvimento Unicode para Windows, Mac, Android e iOS são apenas alguns aperitivos do que vai rolar! Será um dia de imersão total com palestras simultâneas, exemplos reais, demonstrações ao vivo e muita interação com quem mais entende do assunto.
Essa é uma grande oportunidade para conhecer de perto os segredos e técnicas de profissionais gabaritados e aumentar sua produtividade.
Data: 16 de outubro
Horário: 8h às 19h
Local: Espaço APAS – Rua Pio XI, 1.200
Agarre a chance, participe!
Este artigo tem como objetivo auxiliar na configuração da conexão ao servidor SourceForge utilizando acesso segurro SSH sem necessidade de digitação de senha sempre que se conecta.
Geração da chave privada
Primeiramente precisamos efetuar o download das ferramentas Putty e PuttyGen as quais utilizaremos para geração da chave privada necessária, o download pode ser efetuado no link: http://www.putty.org/
Após efetuado o download abra o PuttyGen, escolha em “Parameters” a opção SSH-2 RSA, clique em “generate”:
Siga as instruções movimentando o ponteiro do mouse na área cinza até que o cursor finalize e a chave apareça:
Após a geração da chave configure o campo “Key Comment” utilizando o seu nome de usuário no SourceForge acrescentando “@shell.sourceforge.net”, conforme figura abaixo, onde NOMEUSUARIO você deve trocar pelo seu nome de usuário no SourgeForge como dito.
Caso deseje coloque uma senha no arquivo que vai ser gerado digitando a senha escolhida nos campos: “Key passphrase” e “Confirm passphrase”.
Clique em “Save Private Key” e salve o arquivo contendo a chave privada em algum lugar seguro e que possa ser utilizado posteriormente.
Configuração do Putty
Agora iremos configurar uma sessão segura no Putty, essa sessão será utilizada pelo Tortoise quando for efetuar a conexão, para isso utilizaremos o utilitário Putty.exe baixado anteriormente.
Abra o Putty.exe e vá até a opção: Connection -> SSH -> Auth, em “Authentication Parameters” clique no botão “Browse” e procure pelo certificado gerado anteriormente:
Agora salve a sessão nomeando ela para o endereço SVN do repositorio seguro, neste exemplo “svn.code.sf.net”, aqui tenho uma ressalva, se for necessário configurar uma sessão segura para outro tipo de servidor ou endereço, basta salvar a sessão utilizando como nome o endereço que se deseja acessar:
Pronto agora você tem a conexão segura configurada, podendo ser utilizada pelo Tortoise quando necessário.
Configuração do Tortoise
Agora se faz necessário configurar o Tortoise para utilizar a conexão segura criada anteriormente, para isso abra as configurações do Tortoise, um caminho simples e clicar em qualquer repositório SVN com o botão direito do mouse, clicar no menu TortoiseSVN, Settings:
Vá até o menu lateral “Network” e informe “C:\Program Files\TortoiseSVN\bin\TortoisePlink.exe” ou clique no botão “Browse” para procurar o utilitário “TortoisePlink.exe”, este utilitário se encontra dentro da pasta “bin” no diretório de instalação do Tortoise.
Pronto, feitos estes passos o seu acesso seguro está configurado e agora o Tortoise não ficará pedindo senha toda a vez que atualizar ou enviar arquivos para o repositório, ao conectar pela primeira vez será pedida a senha do certificado caso você tenha configurado uma durante a geração do mesmo, basta digitar a senha, ela será gravada e utilizada sempre que necessário, caso não tenha informado senha nada será pedido.
Links de referência para o artigo:
http://www.putty.org/
https://sourceforge.net/p/forge/documentation/SSH Keys/
https://sourceforge.net/auth/shell_services
http://www.vectorns.com/blog/technical-articles/1-tortoisesvn-over-ssh-on-windows-via-putty
Excelente vídeo do Jim McKeeth mostrando uma sessão de skill sprint com as novas funcionalidade mobile para Android existentes na nova versão XE7 do Delphi, C++ Builder e Rad Studio XE7
Com o lançamento da nova versão do Rad Studio e Delphi XE7 vem a dúvida, o que mudou, foram muitas alterações e implementações, trazendo novas funcionalidades que tornaram a ferramenta muito melhor que suas versões anteriores, a Embarcadero possui uma página com todas as mudanças e exemplos, vale a pena dar uma olhada:
What’s New in Delphi and C++Builder XE7
Vídeo de introdução a nova Bliblioteca de Programação Pararela que foi lançada juntamente com o Delphi, C++ Builder e Rad Studio XE7 e funciona tanto em VCL quanto em Firemonkey.
Foi liberado o utilitário Java2OP (Java To Object Pascal) uma ferramenta de linha de comando para Delphi, C++ Builder e Rad Studio XE7 que pode ser utilizada paragerar interfaces object pascal nativas de bibliotecas Java (JAR ou class files). Você pode utilizar está ferramenta para gerar arquivos de interfaces object pascal e permitir ao seu aplicativo ter acesso a bibliotecas Java no Android.
A ferramenta teve seu download liberado para usuários registrados do Delphi, Rad Studio XE7, C++ Builder XE7 e todas as versões XE, o download pode ser feito no endereço: http://cc.embarcadero.com/item/30007
Leituras recomendadas:
Java2OP.exe, the Native Bridge File Generator for Android
Using a Custom Set of Java Libraries In Your RAD Studio Android Apps
Create Android Java JAR Interface Files For Delphi XE7 Firemonkey With Java2OP