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A Declaração de Regimes Específicos, ou DeRE, passa por uma atualização técnica relevante para quem desenvolve, mantém ou opera sistemas fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) comunicaram a aprovação da versão 1.3.0 da documentação técnica pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de setembro de 2026. Não se trata apenas de um novo manual: o pacote reúne regras de negócio, tabelas, leiautes XML e esquemas de validação que afetam a preparação, a transmissão e o processamento das informações.

Para escritórios contábeis, áreas fiscais e fornecedores de ERP — inclusive equipes que trabalham com Delphi — o ponto central é transformar a documentação em processos verificáveis. Isso envolve revisar cadastros, plano de contas, geração de XML, tratamento de retornos e rotinas de fechamento. Neste artigo, vamos separar o que foi confirmado oficialmente, o que isso sugere para a arquitetura do sistema e quais cuidados precisam orientar a implantação.

Conferência de 23 de outubro de 2026: o FAQ oficial continua identificado como versão 1.00, de 8 de setembro de 2026. O portal registra alterações em produção restrita em 20 de outubro: reposicionamento de CST/cClassTrib, novos fatos geradores e grupo vAjusteBC. Os anexos e XSD de homologação têm identificação 20261020; isso não deve ser confundido com o catálogo de produção. Consulte Atualizações e Implantações e a documentação de homologação para conferir o ambiente utilizado.

A evolução da NFS-e padrão nacional coloca desenvolvedores, software houses e áreas contábeis diante de uma tarefa que parece simples, mas exige método: distinguir o que é explicação operacional do que efetivamente representa uma mudança técnica aprovada e aplicável ao sistema emissor. Essa diferença importa especialmente na preparação para IBS e CBS, porque uma interpretação precipitada pode gerar desenvolvimento desnecessário, testes no ambiente errado ou comunicação fiscal inadequada ao cliente.

O ponto de partida é o material oficial de Perguntas e Respostas da NFS-e. No Portal consultado, o arquivo disponibilizado está identificado como versão 1.00, de 08/09/2026, e a página de publicação está datada de 16/09/2026. Ele ajuda a navegar por dúvidas sobre temas como cadastro, emissão, XML, APIs e IBS/CBS. Mas seu uso correto depende de reconhecer seus limites documentais.

Este artigo explica por que o FAQ é um instrumento útil de trabalho, como evitar conclusões além das evidências e de que forma equipes Delphi e profissionais da contabilidade podem estruturar uma rotina de conferência entre orientação, documentação técnica e regras fiscais.

Imagine que a equipe já tenha revisado os cálculos tributários do sistema de gestão empresarial (ERP). Mesmo assim, ao adaptar o emissor, surgem outras perguntas: onde gravar os novos valores, em que posição gerar cada elemento XML, quando um grupo pode aparecer e qual rejeição deve ser evitada. Essas decisões pertencem ao contrato técnico do documento fiscal.

A NT 2026.008 acrescenta informações de valor líquido e de ICMS previsto no pagamento antecipado à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), com diferenças de aplicação entre os modelos. O trabalho envolve persistência, geração do XML, totalização e testes. Atualizar apenas a tela ou o componente de emissão não garante que todas essas partes continuem coerentes.

Este artigo trata dessas adaptações, sem desenvolver fórmulas de formação ou decomposição de preços. A análise foi conferida em 14 de outubro de 2026, usando a versão 1.00 disponível no catálogo consultado. Datas posteriores são previsões documentais; antes de liberar uma atualização do emissor, é necessário reconferir versão, pacote de esquemas e cronograma aplicável.

Uma integração pode transmitir uma mensagem sem conseguir registrar o evento fiscal pretendido. Também pode montar um XML aparentemente coerente com uma tabela e descobrir, na validação, que o esquema publicado exige outro nome de campo. Na manifestação do adquirente da NFS-e Via, esses dois problemas merecem atenção antes de escrever a rotina de envio.

A NT SE/CGNFS-e nº 010, versão 1.00, acrescenta a modalidade de pagamento sem cobrança e os eventos de aceite e rejeição pelo adquirente. Este artigo se concentra na implementação desses eventos: contrato XML, identificação, validação, assinatura, comunicação e acompanhamento. O objetivo é transformar a documentação em um plano técnico verificável, sem repetir a análise normativa e o calendário geral do Ato nº 7.

A conferência considera os arquivos disponíveis em 14 de outubro de 2026, incluindo o pacote de esquemas versão 1.01 atualizado. Foram executados ensaios locais de estrutura e tipos, descritos adiante. Não houve assinatura com certificado real, transmissão à API nem homologação de um XML completo.

A atualização de um esquema XML pode parecer um ajuste pequeno quando vista apenas como uma mudança de atributo. Em uma integração fiscal, porém, um limite de cardinalidade define até onde um arquivo pode crescer sem falhar na validação estrutural. Por isso, a ampliação do maxOccurs do grupo {infoConta} em dois eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) exige atenção tanto de quem desenvolve emissores em Delphi quanto de quem responde pela consistência contábil das informações.

Em comunicado publicado em 21 de setembro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informaram a atualização do pacote técnico de XSD destinado à Produção Restrita — Empresas Piloto. A mudança elevou os limites do evento D-1011, Plano Geral de Contas Comentado, e do D-1101, Balancete Mensal. Os servidores desse ambiente foram atualizados na noite de 21 de setembro, e a recepção oficial de XML com os novos limites começou em 22 de setembro de 2026, conforme o comunicado da RFB no SPED.

Este artigo explica o que efetivamente mudou, separa o fato confirmado das implicações técnicas razoáveis e propõe um percurso de adequação. O ponto central é simples: o XML pode passar a comportar mais ocorrências de {infoConta} nos dois eventos indicados, mas a atualização não altera, segundo a comunicação oficial, regras de negócio, tipos de dados nem os demais campos dos leiautes.

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo disponibilizou, em setembro de 2026, um novo arquivo XSD para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com alterações nos campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Também atualizou o Manual de WebService para a versão 3.3. A notícia parece tratar de uma troca pontual de esquema, mas o efeito para quem mantém um ERP é maior: muda o contrato que define quais elementos podem ser enviados, em que ordem, com quais tipos e sob quais regras de validação.

O cuidado inicial é separar três assuntos que costumam aparecer misturados. São Paulo continuará com seu emissor municipal; o leiaute local está sendo compatibilizado com a reforma tributária; e as obrigações e datas de preenchimento dependem do cronograma oficial vigente. Portanto, baixar o XSD não basta, assim como não é seguro concluir que toda empresa paulistana passou a emitir diretamente no sistema nacional. Este artigo explica o que foi atualizado, como organizar a implementação e quais verificações reduzem o risco de rejeições e divergências fiscais.