Habilitação ao Fundo de Compensação do ICMS: o pedido pode ser apresentado sem declaração de aptidão?
A transição tributária trouxe uma tarefa que combina interpretação normativa, organização documental e capacidade operacional: a habilitação de titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira prevista para a redução desses benefícios. Para a área contábil, o tema exige rastreabilidade entre o benefício concedido, suas condições e os registros econômicos da empresa.
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A transição tributária trouxe uma tarefa que combina interpretação normativa, organização documental e capacidade operacional: a habilitação de titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira prevista para a redução desses benefícios. Para a área contábil, o tema exige rastreabilidade entre o benefício concedido, suas condições e os registros econômicos da empresa. Para desenvolvedores Delphi e equipes de tecnologia fiscal, exige processos capazes de separar cadastros, evidências, cálculos e protocolos por espécie de benefício.
A dúvida prática é objetiva: se ainda não houver declaração de aptidão publicada para o programa ou instrumento estadual, o contribuinte pode transmitir seu requerimento? A resposta normativa é mais delimitada do que algumas leituras estratégicas sugerem. A Portaria RFB nº 635/2025 prevê expressamente a hipótese de inexistência dessa declaração antes do pedido. Isso sustenta que a falta de publicação prévia não impede, por si só, a apresentação do requerimento. Não significa, contudo, que a declaração deixe de ter relevância para a concessão da habilitação.
Neste artigo, vamos distinguir o que as normas efetivamente estabelecem das escolhas de gestão que dependem do caso concreto. O percurso passa pelo fundamento do Fundo, pelos requisitos do procedimento, pela função da declaração de aptidão, pelos efeitos do silêncio administrativo e pelos controles que contabilidade e tecnologia podem começar a estruturar.