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Home  /  Notícias • SAT  /  Prorrogação do SAT para 01/04/2014
07 maio 2013

Prorrogação do SAT para 01/04/2014

Escrito por Régys Borges da Silveira
07/05/2013 Notícias, SAT CF-e, São Paulo, SAT 2 comentários

Como já era esperado o SAT foi prorrogado para 2014, seguem-se os links para a legislação e também o trecho pertinente a prorrogação:

CAPÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CF-e-SAT

Artigo 27 – A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória:

I – em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-04-2014; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)

II – em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

a) a partir de 01-01-2015, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2014; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)

b) a partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2015; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)

c) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2016; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE 04-05-2013)

d) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00.

Portaria CAT-147, de 05-11-2012

Portaria CAT-37, de 3-5-2013

Régys Borges da Silveira
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1 comentário

  1. Douglas Responde a Douglas para Douglas" aria-label=" Responde a Douglas para Douglas"> Responde a Douglas
    03/06/2013 at 17:18

    Régys Borges gostaria de saber como estão os componentes para o SAT e se vc recomenda o desenvolvimento com o Lazarus

    • Régys Responde a Régys para Régys" aria-label=" Responde a Régys para Régys"> Responde a Régys
      04/06/2013 at 01:53

      Douglas, o lazarus está muito bom e tem crescido muito ultimamente, é claro que tem muita coisa a se melhorar, se você está acostumado com a IDE do delphi 7 não sentirá muita diferença, mas se já está nas novas IDEs e debuggers do delphi você vai sentir muita diferença, quanto ao ACBr ele funciona perfeitamente em lazarus, todos os componentes.

      Os componente do SAT já estão em fase de testes, alguns usuários estão testando e está indo tudo bem até o momento, entre no fórum do projeto ACBr, tem um tópico somente sobre o ACBrSAT: http://www.projetoacbr.com.br/forum/index.php?/forum/44-acbrsat/.

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