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Régys Borges da Silveira

[Mato Grosso] Decreto Nº 599 DE 28/11/2023

Foi publicado em Diário Oficial o Decreto 599/23 do estado do Mato Grosso que obriga a vinculação das informações de pagamento quando debito, credito, pix e outras operações eletrônicas. Diferentemente do Rio Grande do Sul este decreto também trás a obrigatoriedade para as operações com NFe. Falta ainda instrumento disciplinar de como deverá ocorrer, mas a previsão que a inicio seja abril de 2024.

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