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Recebi este e-mail do IBPT a respeito da regulamentação da Lei 12.741/2012, segue a integra do e-mail: REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.741/2012 Olá, O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a FACESP, ACSP, AFRAC e outras 107 entidades tem participado ativamente de todo o processo para entrada em vigor da Lei 12.741, que trata da transparência sobre a carga tributária que nós, contribuintes, pagamos. Nem sempre conseguirmos que o texto seja claro, pois há muitas partes envolvidas. Informamos que já está em análise no ministério da Justiça um decreto que irá regulamentar a lei. Possivelmente seja publicado nesta semana. O…

Hoje recebi um e-mail do pessoal do IBPT com alguns documentos que esclarecem várias dúvidas que os usuários do blog vem tendo, segue o texto do documento e o documento original em anexo: DÚVIDAS COMUNS a) Quero ter acesso à tabela do IBPT, como eu faço? R: É simples, basta se cadastrar no http://deolhonoimposto.ibpt.com.br que nós encaminharemos em até 48h (exceto finais de semana e feriados), a tabela e o manual de integração do “DE OLHO NO IMPOSTO” por e-mail. Não é necessário entrar em contato. Pedimos que se atente quanto a e-mail´s que tenham bloqueio de anti-span, pois como…

Algumas pessoas tem me perguntado se existe um link para baixar a tabela da IBPT diretamente ou uma forma de consultá-la que não seja baixando por sites de terceiros. A IBPT não disponibilizou uma página para download, até existia, mas foi tirada do ar, provavelmente por conta da grande quantidade de acessos, o que eles fazem é enviar diariamente por e-mail a tabela e o manual, para tal, basta se cadastrar no site: http://deolhonoimposto.ibpt.com.br/, feito o cadastro no fim da tarde eles enviam o email com a tabela e o manual de olho no imposto, e também enviam sempre que…

Tabela de referência dos impostos aproximados da IBPT versão 0.0.1. Tabela IBPT versão 0.0.1

Fonte: IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) A lei 12.741 nasceu de uma iniciativa da FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) juntamente com 104 entidades de grande representatividade nacional, objetivando tornar transparente o valor pago em impostos pelo consumidor em operações comerciais, o valor deve ser calculado por item utilizando valores aproximados disponibilizados por entidades reconhecidas de apuração de dados econômicos, com isso se espera uma maior conscientização dos consumidos quanto ao valor pago em impostos. Como serão calculados os impostos pagos? O valor dos impostos pagos pode ser calculado utilizando valores aproximados, levantados por instituição…

Foi disponibilizado o MANUAL DE OLHO NO IMPOSTO v0.0.5, com informações referentes a implementação dos impostos nos cupons e notas fiscais eletrônicas.

Foi liberado o componente para efetuar o download e manipular a tabela de impostos disponibilizada pelo IBPT, para os usuários do ACBr, basta atualizar o componente e recompilar o pacote ACBrTCP que o novo componente ACBrIBPTax vai aparecer na paleta de componente. Também foi liberado o demo de uso mostrando as funcionalidades do componente.

Resolvi fazer um resumo sobre a lei de transparência de impostos, com todos os links até o momento e algum auxílio para quem está meio perdido. Algum links para ajudar a entender melhor: LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013 Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário De olho no imposto Download do manual de integração e tabela de referência dos impostos Como utilizar: Na nota fiscal eletrônica (considerando o uso do ACBrNFe para emissão da NF-e): Informar nas informações complementares do item ou nas informações complementares da nota o seguinte…

Como já era esperado o SAT foi prorrogado para 2014, seguem-se os links para a legislação e também o trecho pertinente a prorrogação: CAPÍTULO III DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CF-e-SAT Artigo 27 - A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória: I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-04-2014; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-37/13, de 03-05-2013, DOE…

Increvam-se para o webinar de lançamento do novo RAD Studio XE4 e conheça os aguardados novos recursos para desenvolvimento mobile e o novo compilador.

Seguindo o cronograma a Embarcadero lançou o RAD Studio XE4, agora com suporte ao desenvolvimento mobile, em um primeiro momento voltado para iOS, o desenvolvimento para dispositivos mobile agora passa a ser nativo da ferramenta, o que facilita muito o desenvolvimento e aproveitamento de código. Veja mais em: http://www.embarcadero.com/press-releases/embarcadero-technologies-unveils-multi-device-true-native-app-development-suite Para conhecer mais o novo RAD Studio XE4 veja a página oficial: http://www.embarcadero.com/products/rad-studio Caso tenha interesse de baixar a versão trial visite: http://www.embarcadero.com/products/rad-studio/downloads

Palestra sobre Paf-ECF em Presidente-Prudente no fim de semana, espero que o pessoal tenha gostado tanto quanto gostei de compartilhar um pouco de conhecimento com todos.

Foi liberado o "ATO COTEPE/ICMS 9", que revoga o "ATO COTEPE/ICMS 06/08" e faz valer a nova especificação de requisitos versão 02.01 a partir do dia 1 de junho de 2013 conforme artigo: Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua publicação. Seguem-se os links para o ato cotepe, especificação de requisitos grifada com mudanças e perfis de requisitos por estados. ATO COTEPE/ICMS 9, DE 13 DE MARÇO DE 2013. Especificação de Requisitos Paf-ECF 02.01 Tabela de requisitos…

Excelente webinar gratuito com Fernando Rizzato explicando melhor as funções e os benefícios que estarão disponíveis com o Delphi Mobile. Veja o que será abordado:

Hoje eu li um resumo interessante do Andreano Lanusse sobre o FireDAC, vale a pena dar uma olhada. FireDAC (AnyDAC) - O que isso representa para os desenvolvedores Delphi e C++ Estou estudando o FireDAC e realmente para quem ainda não conhecia o AnyDAC ele é bem superior ao DBExpress em todas as formas, no meu ver o único problema foi a Embarcadero deixar de lado o suporte ao Free Pascal e obrigar isso na licença de usuário do FireDAC. Para quem tem servidores implementados com o antigo AnyDAC vai ser um problema isso.

A Embarcadero liberou o download do FireDAC para usuários registrados do RadStudio XE3 Enterprise e superiores, você pode ler mais a respeito do FireDAC em: FireDAC Multi-Device Data Access Library essa suíte de componentes de acesso antes era conhecida por AnyDAC e foi comprada recentemente pela Embarcadero e agora faz parte do Rad Studio Enterprise, Ultime e Architect. Para efetuar o download basta ir até: ID: 29318, FireDAC for Delphi, C++Builder and RAD Studio XE3 Ent/Ult/Arch  

Hoje fiz a prova de certificação e passei, agora sou um programador Delphi certificado. Ainda não fiquei satisfeito, agora vou correr atrás da Certificação Master.  

Segue o inteiro teor do "novo" projeto de lei que visa dar mais abertura e mostrar aos consumidores quanto estão pagando de imposto nas mercadorias compradas, digo novo, porque o projeto já tramita desde 2007 e só agora vem sendo amplamente discutido.

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

O Congresso Nacional decreta: