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Régys Borges da Silveira

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Tag: 12.741/2013

12 dezembro 2014

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 85/2014

Escrito por Régys Borges da Silveira
de olho no cupom

Fonte: Diário Oficial da União

PORTARIA INTERMINISTERIAL No 85, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014

OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA FAZENDA, E DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do Decreto nº 8.264, de 05 de junho de 2014, bem como considerado o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012, combinado com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 8.264, de 2014, resolvem:

Art. 1º As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
Parágrafo único. O valor ou percentual, ambos aproximados, a que se refere o caput:
I – poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média;
II – constará de até três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

Art. 2º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

Art. 3º Esta Portaria Interministerial será revisada no prazo de 120 dias, contados da sua entrada em vigor.

Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data
de sua publicação.

GUILHERME AFIF DOMINGOS
GUIDO MANTEGA
JOSÉ EDUARDO CARDOZO

12/12/2014 De olho no imposto 12.741/2013, imposto na nota 6 comentários
27 outubro 2014

Entendendo a nova tabela IBPT e o atendendo as mudanças da Lei 12.741/2012

Escrito por Régys Borges da Silveira
de olho no cupom

Foi liberada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planjemento e Tributação) a nova tabela de impostos aproximados referente a Lei 12.741/2012 que deve ser utilizada no cálculo do imposto aproximado que a ser impresso no cupom fiscal e nota fiscal.

Está nova tabela (versão 14.2.a) traz diversas alterações se comparada a tabela anterior, uma das mais significativas e que agora as tabelas são disponibilizadas por estado, visando atender a demonstração do imposto estadual, então temos agora uma tabela por estado com o imposto aproximado para aquele estado. Os campos da tabela foram alterados para refletir a separação dos impostos entre as esferas Federal, Estadual e Municipal e também foram adicionados campos para demonstrar a validade da tabela, versão e fonte, isso é particularmente interessante para que possamos efetuar o controle e validade dos dados em sistemas de informação.

Outra alteração importante é que a antiga tabela de serviços referente a Lei Complementar 116, tipo 2, não existe mais, portanto, deve-se adotar a tabela NBS para serviços.

É bom frisar que a antiga tabela versão 0.0.2 não deve mais ser utilizada, por não possuir os dados necessários para que se possa efetuar o cálculo correto do imposto aproximado, portanto, não atendendo aos requisitos da nova legislação.

Seguem-se os campos e suas respectivas descrições:

  • codigo: código NCM para mercadorias ou NBS para serviços, verificar o campo “tipo”.
  • ex: Exceção do TIPI, deve ser utilizado com conjunto com o código NCM para encontra corretamente a alíquota a ser utilizada.
  • Tipo: Tipo do código, pode assumir 0 para NCM ou 1 para NBS, a antiga tabela LC 116 não existe mais.
  • descricao: Descrição do NCM ou Tipo de Serviço.
  • NacionalFederal: Alíquota nacional, adotada se a origem da mercadoria for: 0,3,4,5
  • ImportadoFederal: Alíquota importado, adotada se a origem da mercadoria for: 1,2,6,7
  • estadual: Alíquota estadual.
  • municipal: Alíquota municipal quando prestação de serviços.
  • VigenciaInicio: Início da vigência da tabela.
  • VigenciaFim: Fim da vigência da tabela.
  • Chave: Chave única que identifica a tabela utilizada.
  • Versao: Versão atual da tabela.
  • Fonte: Fonte dos dados, fixo IBPT

As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, estando sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor.

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27/10/2014 Notícias 12.741/2012, 12.741/2013, ibpt, imposto na nota 54 comentários
24 outubro 2014

Novas tabelas IBPT, Imposto na Nota

Escrito por Régys Borges da Silveira
de olho no cupom

Foram liberadas as novas tabelas do IBPT para cálculo do imposto na nota (Lei 12.741/2013), como já foi noticiado anteriormente, agora os tributados serão demonstrados separadamente por esferas Federal, Estadual e Municipal.

Temos então agora uma tabela IBPT para cada estado da federação, com os impostos atualizados e adaptados conforme cada caso, foi também disponibilizada uma ferramenta para geração do cartaz de informação do imposto que pode vir a ser usado por empresas enquadradas no Simples Nacional ou empresas que ainda não se adaptaram até fevereiro de 2014.

Para efetuar o download do arquivo compactado com os modelos de cartazes por estado clique aqui.
Para efetuar o download do arquivo compactado com as tabelas por estado clique aqui.

Sobre a lei 12.741/2012:

As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, estando sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor.

De acordo com a Portaria Interministerial 85/14, as empresas que não utilizam sistemas informatizados ou não adaptaram seus sistemas poderão exibir cartazes para o cumprimento da lei até o dia 03/02/2015, tempo previsto para que se adaptem à Lei 12.741/2012.

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24/10/2014 Notícias 12.741/2013, Imposto, imposto na nota 45 comentários
28 maio 2014

Dia 8 de junho de 2014 é a data limite para a implantação do imposto na nota

Escrito por Régys Borges da Silveira

Só lembrando dia 8 de junho passa a valer obrigatoriamente a Lei da transparência dos impostos, tivemos 1 ano para adequar nossos sistemas de informação e processos e espero que todos tenham conseguido.

Lembrando que estão previstas sanções legais que serão fiscalizadas pelos PROCONS de cada cidade, e é claro muitos clientes ficarão de olho nisso, então quem ainda não adequou seus sistemas dê uma olhada nestes artigos e faça o mais rápido possível.

Lei 12.741 o que é?
Lei 12.741/2012 – Transparência dos impostos
Dúvidas e respostas sobre a utilização da tabela IBPT
Prorrogação da Lei 12.741 – Transparência dos impostos
Regulamentação da lei 12.741/2012

Segue também o arquivo compactado contendo a tabela atualizada e o manual de integração.
Pacote de Olho no Imposto IBPT v0.0.2/ Manual v0.0.6

28/05/2014 De olho no imposto, Notícias 12.741/2013, Impostos, Lei, Transparência 13 comentários
17 junho 2013

Agora dá para saber o tamanho da mordida

Escrito por Régys Borges da Silveira

Lei que obriga empresas a informar na nota fiscal quanto o consumidor paga em tributos representa um avanço para o País. O problema é que as novas regras podem demorar até um ano para começar a valer

Fabíola Perez
Fonte: ISTOÉIndependente

Na quinta-feira 13, a paulista Jéssica Mayara Braga do Nascimento, 20 anos, foi às compras e levou um susto ao receber sua nota fiscal. Jéssica gastou R$ 1.475 e descobriu que, desse total, R$ 510 foram destinados para pagar impostos que incidem sobre bens e serviços. É chocante: 34% do que ela desembolsou alimentou diretamente os cofres públicos. Há muito tempo os brasileiros sabem do voraz apetite tributário nacional. A novidade é que, desde a segunda-feira 10, já é possível saber o tamanho da mordida. Nessa data, entrou em vigor uma lei que determina que as notas fiscais informem o valor de tributos pagos em cada compra feita pelo consumidor. “Agora, vou saber por que alguns produtos são tão caros”, diz Jéssica. As empresas têm até um ano para se adaptar à mudança de regras, o que pode comprometer a eficácia da legislação. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), cerca de 300 mil estabelecimentos do País já estão emitindo os novos cupons fiscais – entre eles, grandes redes varejistas como Carrefour, Renner, Riachuelo e Telha Norte.
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17/06/2013 Notícias 12.741/2013, Cupom, fiscal, Imposto, Lei, Transparência Deixe um comentário
14 junho 2013

Prorrogação da Lei 12.741 – Transparência dos impostos

Escrito por Régys Borges da Silveira

Foi publicada a médida provisória 620/2013 que prorroga o prazo de fiscalização da Lei 12.741 que tratava da transparência de impostos ao consumidor.

Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
…
Art. 4o A Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Decorrido o prazo de doze meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)

Somente a título de explicação, como a lei começou a valer 6 meses após a publicação que foi em 08/12/2012 então a data de obrigatoriedade seria dia 08/06/2013, contaremos então 12 meses agora a partir dessa data que levaria a obrigatoriedade para 08/06/2014.

14/06/2013 Notícias 12.741/2013, Cupom, fiscal, Imposto, Lei, Transparência 30 comentários
11 junho 2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012– 10/06/2013

Escrito por Régys Borges da Silveira

Fonte: Casa Civil

10 de junho de 2013

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

Assessoria de Comunicação Social
Casa Civil da Presidência da República

11/06/2013 Notícias 12.741/2013, Cupom, fiscal, Imposto, Lei, Transparência 8 comentários
10 junho 2013

Problemas com a nova tabela IBPT versão 0.0.2

Escrito por Régys Borges da Silveira

A nova tabela IBPT está com problemas nas descrições, algumas possuem o caracter “;” no meio da descrição fazendo com que na hora de importar ocorram erros, entrei em contato com a IBPT e eles estão providenciando o acerto.

Segue resposta da IBPT ao meu questionamento:

Boa Tarde!

Realmente identificamos esse erro.

Iremos encaminhar ainda hoje ela já corrigida.

Att,

Mayara Cristina de Mello Lobo
Secretária Executiva
IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
Núcleo Tributário: Av. Cândido Hartmann, 50, CEP 86730-440, Bigorrilho, Curitiba-PR, fone 41 3074-9330
Núcleo de Tecnologia Rua General Aristides Athayde Junior, 350, CEP 80.730-370, Bigorrilho, Curitiba-PR, Telefone 41 3053-3219
Núcleo de Contabilidade: Av. Tiradentes, 501, Sala 1501, Torre 1, Shangri-lá A, CEP 86070-545, Londrina-PR Telefone 43 3354-4050

10/06/2013 Notícias 12.741/2013, ACBr, componente, Cupom, fiscal, Imposto, Lei, Transparência 18 comentários
10 junho 2013

Atualização do componente ACBrIBPTax

Escrito por Régys Borges da Silveira

Liberei agora a pouco a atualização para o componente ACBrIBPTax contemplando o novo campo de descrição que foi adicionado e também uma busca parcial de NCM, basta atualizar o repositório ACBr em suas máquinas e verificar o que foi alterado por meio do aplicativo exemplo.

10/06/2013 Notícias 12.741/2013, ACBr, componente, Cupom, fiscal, Imposto, Lei, Transparência 34 comentários
10 junho 2013

Nova ferramenta do IBPT para Busca de NCM

Escrito por Régys Borges da Silveira

Fonte: Manual de Olho no Imposto (IBPT)

As empresas que emitem notas fiscais manualmente e o cidadão que deseja apenas consultar a carga tributária aproximada, poderão utilizar a ferramenta balancos.com do IBPT que será disponibilizada até o dia 14/06/2013, que contém os seguintes recursos gratuitos:

  • Busca por nome comercial de produtos e serviços com demonstração da carga tributária aproximada incidente, com os mesmos números da tabela em vigor;

No mesmo local, todas as empresas terão gratuitamente a seguinte solução para atualização de NCMs e Ex tarifários em seu cadastro de produtos, contendo:

a) Relatório personalizado com lista de produtos contendo:

  • Nome comercial
  • o NCM
  • Ex Tarifário
  • Validação da situação da NCM+Ex (vigente ou desatualizada)
  • Nomenclatura completa da TIPI
  • Alíquota nacional média aproximada
  • Alíquota de impostados média aproximada

b) Login e senha para acesso exclusivo e privativo do relatório mencionado no item a);

c) Repositório gratuito dos arquivos XML enviados pelo usuário (por meio de upload), com extração automática das NCMs e Ex tarifários utilizadas pelos fabricantes e vendedores para obtenção dos relatórios e exportação de dados, contidos no item a), com acesso exclusivo via login e senha, conforme item a).

cadastro ferramenta IBPT

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10/06/2013 Notícias 12.741/2013, Cupom, fiscal, Imposto, Lei, Transparência 6 comentários
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