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Home  /  Legislação  /  CEST prorrogado novamente para Abril de 2018
25 maio 2017

CEST prorrogado novamente para Abril de 2018

Escrito por Régys Borges da Silveira
25/05/2017 Legislação CEST, prorrogado 10 comentários

CONVÊNIO ICMS No- 60, DE 23 DE MAIO DE 2017

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas
aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 284ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte, convênio:

Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92/15, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – ao § 1º da cláusula terceira, a partir de:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
c) 1ª de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;”.

Cláusula segunda O inciso II da cláusula trigésima sexta do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira, a partir de:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (25/05/2017)

PDF Publicação no DOU – Seção 1

Régys Borges da Silveira
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1 comentário

  1. PATRÍCIA Responde a PATRÍCIA para PATRÍCIA" aria-label=" Responde a PATRÍCIA para PATRÍCIA"> Responde a PATRÍCIA
    22/09/2017 at 11:34

    o CEST- vai continuar sendo obrigatório somente para produtos com ST?

    • Régys Borges da Silveira Responde a Régys para Régys Borges da Silveira" aria-label=" Responde a Régys para Régys Borges da Silveira"> Responde a Régys
      27/09/2017 at 14:38

      Até o momento sim.

  2. Damazio Responde a Damazio para Damazio" aria-label=" Responde a Damazio para Damazio"> Responde a Damazio
    06/06/2017 at 04:41

    Bom dia. Acebei de cadastrar o email, vamos verificar as informações do blog e as notícias para que possamos dá um dez. Abraços

  3. Breno Barreto (@brenonara) Responde a Breno para Breno Barreto (@brenonara)" aria-label=" Responde a Breno para Breno Barreto (@brenonara)"> Responde a Breno
    26/05/2017 at 11:28

    Regys você é um mito Cara. Parabéns.

    • Régys Borges da Silveira Responde a Régys para Régys Borges da Silveira" aria-label=" Responde a Régys para Régys Borges da Silveira"> Responde a Régys
      26/05/2017 at 12:24

      Obrigado. 🙂

      • ricardo Responde a ricardo para ricardo" aria-label=" Responde a ricardo para ricardo"> Responde a ricardo
        23/06/2017 at 19:29

        Regys onde posso encontrar uma tabela atualizada em excel

        • Régys Borges da Silveira Responde a Régys para Régys Borges da Silveira" aria-label=" Responde a Régys para Régys Borges da Silveira"> Responde a Régys
          24/06/2017 at 16:49

          No blog da Tecnospeed tem um link:
          http://tsdn.tecnospeed.com.br/base-de-conhecimento/post/download-tabela-cest-2016-2/sap/1

  4. Thiago Responde a Thiago para Thiago" aria-label=" Responde a Thiago para Thiago"> Responde a Thiago
    25/05/2017 at 17:52

    Esta sendo sim Régys. a tempo que venho acompanhando suas noticias tem me ajudado…
    Faço minha palavras do Nelson!
    Parabéns!

  5. Nelson Lerma Responde a Nelson para Nelson Lerma" aria-label=" Responde a Nelson para Nelson Lerma"> Responde a Nelson
    25/05/2017 at 11:16

    Olá, Regys. Parabéns pela dedicação. Há tempos tenho notado seu empenho em divulgar conhecimento e apoiar boas iniciativas. Para mim, como programador Delphi a ‘flexada’ definitiva (no bom sentido) foi seu vídeo sintetizando a implementação da nfe via ACBrNFe. Espero sinceramente que voce seja muito bem sucedido em seus projetos de trabalho e de vida. Voce merece.

    • Régys Borges da Silveira Responde a Régys para Régys Borges da Silveira" aria-label=" Responde a Régys para Régys Borges da Silveira"> Responde a Régys
      25/05/2017 at 11:21

      Obrigado Nelson, é bom saber que o blog está sendo útil e ajudando a comunidade.

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