Novo Cronograma de Obrigatoriedade dos Documentos Fiscais na Reforma Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. A norma estabelece um cronograma escalonado de prazos para a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos contendo os novos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)…
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A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. A norma estabelece um cronograma escalonado de prazos para a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos contendo os novos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
A medida tem como objetivo conceder maior previsibilidade e tempo hábil para que os desenvolvedores e contribuintes adaptem seus sistemas e realizem os testes necessários. Abaixo, destacamos as principais datas estabelecidas por este novo cronograma:
O ato conjunto também trouxe duas importantes diretrizes para o ecossistema de desenvolvimento: