O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, inicia neste mês de agosto os testes para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Modelo 65. A primeira fase desse projeto-piloto será de agosto a dezembro deste ano, com empresas que serão convidadas para participar, conforme critério definido pela Portaria Sefaz nº 899, de 7 de agosto de 2015.
A intenção é que a partir de janeiro de 2016 tenha início a fase de adesão voluntária ao mais novo modelo de documento fiscal eletrônico. Mas é somente a partir de 2017, a critério da Administração Tributária, que poderá tornar-se obrigatória a emissão da NFC-e para os contribuintes, de acordo com a faixa de faturamento ou ramo de atividade.
A NFC-e integra o Sistema de Escrituração Pública Digital (SPED). Este documento fiscal eletrônico visa substituir os atuais documentos fiscais em papel, ora utilizados no varejo, tais como o Cupom Fiscal, emitido por Emissor de Cupom Fiscal, e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor – Modelo 2.
Como uma nova alternativa, totalmente eletrônica, a NFC-e dispõe de economia, agilidade, flexibilidade. Dentre outras vantagens estão: redução de custos das obrigações acessórias ao contribuinte, aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias e a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido pelo consumidor.
Régys, com a adesão do Tocantins à NFCe podemos agora dizer que apenas o Estado de São Paulo não aderiu?
O estado de São Paulo aderir a NFC-e também, você pode usar tanto ela quanto o SAT, lembrando que ao adotar NFC-e em SP é obrigatório utilizar o SAT como contingência, ou seja, não existe contingência off-line para NFC-e em SP.
Quanto aos estados que aderiram, SC e ES não vão aderir, ambos adotaram o ECF 09/09, ao menos por enquanto é a informação vigente.
Bom dia. Aqui em Sergipe o NFCe já está em vigor. Fiz as mudanças no meu sistema para atender essa nova forma de venda fiscal. No entanto estou ouvido falar em SAT. Com o SAT meu NFCe deixa de ser válido?
O SAT por enquanto somente em SP, no Ceara saiu uma normativa e estão estudando adotar ele também, mas por enquanto somente São Paulo.
Em São Paulo você pode utilizar NFC-e com contingência usando o SAT (não existe contingência off-line) ou pode optar por usar somente o SAT.