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Fonte: Blog Tecnospeed
[ATUALIZAÇÃO – Novembro 2019] Resolução Nº 5313: Prorrogação prazos, dispensa total da obrigatoriedade para contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 e facultação do ECF por 12 meses.
Fica dispensado da obrigatoriedade de uso da NFC-e o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00. O estabelecimento enquadrado como microempresa que ultrapassar este valor ficará obrigado a emitir a NFC-e no prazo de até sessenta dias contados da data em que ultrapassar o valor.
Os contribuintes em início de atividades ficam obrigados à emissão da NFC-e quando auferirem receita bruta anual acima de R$120.000,00.
Considera-se receita bruta anual: produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Contando a partir da data de obrigatoriedade ou de credenciamento voluntário, contribuintes poderão utilizar seus emissores de cupom fiscal ECF já autorizados por até 12 meses, ou até que a memória do equipamento acabe, o que ocorrer primeiro.
Em até 60 dias após o fim desse prazo, caso o contribuinte ainda não tenha parado de usar o ECF, terá a autorização de uso do seu ECF cancelada. Todos os Cupons Fiscais emitidos após este período serão considerados falsos para todos os efeitos fiscais.
Em relação à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, não há período de tolerância adicional. Serão consideradas falsas para todos os efeitos fiscais as Notas Fiscais de Venda ao Consumidor emitidas após a data de obrigatoriedade daquele contribuinte.
No entanto, em caso de operações realizadas fora do estabelecimento, é permitida a utilização da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, até o dia 28 de fevereiro de 2020.
A obrigatoriedade NFCe Minas Gerais não se aplica ao Microempreendedor Individual, independente da receita bruta anual.
Para os contribuintes do MEI, não há prazos estabelecidos, tampouco previsão de que a obrigatoriedade seja futuramente aplicada.
Na Resolução Nº 5.234, também foi publicada a data de abertura da Adesão Voluntária à NFCe Minas Gerais.
A partir do dia 1º de março de 2019, qualquer contribuinte ainda não afetado pela obrigatoriedade, poderá voluntariamente aderir à NFCe.
Para os contribuintes varejistas mineiros, a partir do dia 1º de março de 2019, a adesão à Nota Fiscal do Consumidor eletrônica pode ser feita através do credenciamento junto à SEF-MG.
Para realizar o credenciamento, basta seguir as orientações disponíveis no Portal SPED MG. É importante lembrar que esse credenciamento é irrevogável, e uma vez feito, o contribuinte não poderá mais obter autorização de uso do ECF ou emitir Nota Fiscal de Venda ao Consumidor.
Quer aprender como utilizar banco de dados utilizando ORM e ainda ter um Código-fonte completo do projeto em Delphi de um servidor para emissão de NFC-e na nuvem (REST API) completo? O nosso amigo Wagner Landgraf acabou de liberar tudo isso e o melhor de tudo GRATUITAMENTE, isso mesmo grátis, sem peguinhas, nada, totalmente aberto e gratuito.
O curso inclui o código-fonte completo do servidor e vídeo-aulas explicando como configurar o ambiente de desenvolvimento, como compilar, e como utilizar o emissor NFC-e.
Fica a dica do dia 4 ao dia 8 de Novembro o nosso amigo Marco Polo estará promovendo um evento 100% on-line, 100% gratuito com a temática como tornar o contador de seu cliente o seu melhor vendedor, não perca.
https://www.sacfiscal.com.br/semanafiscal/
Nova tabela IBPT versão 19.2.B com vigência de 01/11/2019 à 31/01/2020
Nesse curso, você verá detalhadamente todos os recursos que o ORMBr oferece, com vídeos aulas e exemplos práticos, nele o Isaque mostra individualmente cada recurso e no final disponibiliza uma tela de Nota Fiscal com Itens funcional, com tela de pesquisa para incluir o código do cliente e o código dos itens, também teremos totalizações de quantidade x valores para aos itens e para a nota, todo recurso usando o ORMBr com classes modelos para entidades.
O Isaque Pinheiro lançou um novo curso com código fonte incluso para um motor de cálculo de impostos, segue a descrição:
Você com certeza tem no seu sistema rotinas prontas para calcular impostos e com certeza elas funcionam, senão não conseguiria permanecer no mercado com tantas exigências de NFe, NFCe, CTe, SPED etc., mas acredito que assim como eu, você também sempre pensou que poderia ser melhor, seguindo mais POO com Design Patterns, pois eu também pensava assim, até desenvolver o que quero mostrar para você nesse curso.
O Framework será desenvolvido do zero, isso irá te proporcionar o entendimento geral das funcionalidades, além disso iremos criar projetos de Teste Unitário para as situações, o teste irá te dar a segurança de quando tiver que ajustar algum cálculo, ele não quebre outro que já esteja funcionando. Seja muito bem vindo, e um excelente curso para você.
Lançamento do novo aplicativo de cobrança, totalmente feito em Delphi, utilizando ACBr, JEDI e Fortes, todos componentes open-source, com banco de dados Firebird e acesso via Firedac, pronto para todos os bancos suportados pelo ACBrBoleto.
Trabalha integrado aos outros módulos, utilizando mesmo banco de dados e hierarquia de herança e telas.
RESOLUÇÃO Nº 5.291 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 (MG de 14/09/2019)
Altera a Resolução nº 5.234, de 05 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O art. 3º da Resolução nº 5.234, de 05 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Relativamente ao ECF já autorizado ao contribuinte:
I – fica facultada a sua utilização, por até nove meses, contados das respectivas datas a que se referem os incisos do caput do art. 2º, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro;
II – deverão ser observados os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, tais como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos e escrituração, enquanto possuir o ECF;
III – vencido o prazo previsto no inciso I deste artigo, fica cancelada automaticamente a autorização de uso do ECF, devendo cessar sua utilização imediatamente, observado o disposto no § 2º.
§ 1º – A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida após as datas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º, e o Cupom Fiscal emitido após o prazo previsto no inciso I do caput serão considerados falsos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco, conforme previsto no art. 135 do RICMS.
§ 2º – Na hipótese do cancelamento de que trata o inciso III deste artigo:
I – o contribuinte fica dispensado da solicitação da cessação de uso do ECF junto à empresa interventora, conforme previsto na Portaria SER nº 132, de 24 de abril de 2014, desde que mantenha o ECF em arquivo, pelo prazo previsto no § 1º do art. 96 do RICMS, íntegro e com os lacres aplicados na última intervenção técnica, devendo ser apresentado ao Fisco quando exigido;
II – solicitada a cessação de uso do ECF e realizada por empresa interventora credenciada, respeitados os procedimentos técnicos estabelecidos na Portaria SRE nº 132, de 2014, o ECF poderá ser reindustrializado como impressora não fiscal para impressão do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE NFC-e, desde que o procedimento seja tecnicamente possível.”
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Tudo que você, Desenvolvedor de Software, precisa saber sobre o SPED Fiscal! Um curso on-line, com vídeo aulas gravadas, que aborda os conteúdos que são necessários para gerar um arquivo SPED do ICMS IPI.
Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica (NT) nº 1/2019, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e, versão 4.0, com os seguintes objetivos:
a) remoção da Regra 1C03-10 (a Regra 1C03-10 exigia que a razão social do emitente informada na tag emit\xNome fosse exatamente igual ao cadastro da Sefaz, o que acarretou problemas);
b) correção na descrição da Regra de Validação N12-90 (foi retirada informação de aplicação somente em casos de operação interna);
c) criação de novo valor para o “Campo N18” (a tag modBCST passa a aceitar a opção “6=Valor da Operação”);
d) tornou facultativas as regras N18-10 e N18-20 (os tempos de implementação destas regras variam muito entre as diversas Sefaz autorizadoras, por isto, a partir da versão 1.20 da NT 1/2019, estas regras são de aplicação facultativa);
Vale salientar que a implantação das regras N18-10 e N18-20 causaram bastante impacto aos contribuintes, pois a ausência das informações exigidas ocasionavam os erros 932 e 933.
Publicada também a tabela cBenef x CST atualizada até 19/08/2019.
Divulgado o pacote de liberação PL_009_V4_00_NT_2019_001_v1.20a.
Palestra do Mario Guedes sobre escalonamento de servidores REST Datasnap ou DMVC utilizando NGINX e REDIS, excelente material.
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