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CENTRO DE CONVENÇÕES REBOUÇAS | 22 DE OUTUBRO DE 2019
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Nova tabela IBPT versão 19.2.A com vigência de 01/08/2019 à 31/10/2019
Fonte: contadores.cnt.br
CONFAZ altera CST – Código de Situação Tributária através do Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU de 12/07) e extingue o CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional.
O Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU 12/07) extingue o CSOSN e mantém apenas o uso do CST para as operações realizadas por todos os contribuintes do ICMS (Optantes e não optantes pelo Simples Nacional).
Atualmente empresa optante pelo Simples Nacional que recolhe o ICMS neste regime, utiliza o CSOSN para emissão dos documentos fiscais e as empresas do Regime Periódico de Apuração – RPA utilizam o CST – Código da Situação Tributária do ICMS.
Uso apenas do CST – Código de Situação Tributária do ICMS
A medida vai simplificar o dia a dia das rotinas dos contribuintes e também dos profissionais da área fiscal.
A partir de quando será utilizado o CST para todas as operações?
A partir de 1º de janeiro de 2022 todas as operações com mercadorias e serviços tributados pelo ICMS o contribuinte terá de utilizar o CST para determinar a tributação do imposto estadual.
A Tabela B – Determina a Tributação do ICMS
Atualmente existem duas Tabelas B:
CST – Código de Situação Tributária para operações realizadas por empresa não optante pelo Simples Nacional (11 códigos);e
CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (10 códigos)
A Tabela B – CST, que determina a tributação do ICMS atualmente utilizada apenas pelo contribuinte do RPA, e é composta por 11 códigos passará a contemplar 23, mas com uma vantagem, vai abranger também operações realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Tabela B – Tributação pelo ICMS
- 00 Tributada integralmente
- 01 Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
- 10 Tributada com ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações e prestações subsequentes
- 11 Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes
- 12 Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes
- 13 Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes
- 14 Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes
- 20 Tributada com redução de base de cálculo ou redução do imposto
- 21 Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto e sem permissão de crédito
- 30 Isenta ou não tributada com ICMS devido por substituição tributária
- 40 Isenta
- 41 Não tributada
- 50 Suspensão
- 51 Diferimento
- 52 Diferimento com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes
- 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação
- 70 Tributada com redução de base de cálculo ou redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes
- 71 Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes
- 72 Tributada com redução de base de cálculo ou com redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes
- 73 Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes
- 74 Tributada com redução de base de cálculo ou com redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes
- 75 Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes
- 90 Outras
Código de Regime Tributário – CRT
O Anexo III que trata do Código de Regime Tributário do contribuinte – CRT, atualmente possui apenas três Códigos (1-2-3) também sofreu alteração, foi acrescentado o código 4.
A partir da alteração do Convênio ICMS S/N de 1970 promovida pelo Ajuste SINIEF 11/2019, o MEI também passará a ter CRT próprio, confira:
- 1 – Simples Nacional
- 2 – Simples Nacional – excesso de sub-limite da receita bruta
- 3 – Regime Normal
- 4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI (inserido pela Ajuste SINIEF 11/2019).
Publicada a versão 1.10 da NT 2019.001, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, com os seguintes objetivos:
- Criação/Alteração de regras de validação referentes a CST e a Código de Benefício Fiscal, corrigindo algumas regras da versão anterior.
- Criação de regra de validação correspondente à rejeição 927, para informar os números dos itens em ordem sequencial.
- Define que a regra de validação referente ao valor máximo da base de cálculo é por modelo de DF-e.
O Dia do ACBr está chegando, no ano passado foi um sucesso e esse ano faremos algo melhor ainda, não perca, aproveite e faça a sua inscrição agora mesmo usando o cupom desconto e venha participar do maior evento da comunidade open-source de componentes para automação comercial do Brasil.
Em função de manutenção necessária no ambiente de processamento da NFC-e em MG, o ambiente de produção ficará indisponível no dia 04/07/2019 no período de 08:00h às 10:00h.
Ao acessar o site da SEFAZ MG é possível visualizar o aviso:
http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/
Trilha Delphi
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Para mais informações, visite o link: http://www.thedevelopersconference.com.br/tdc/2019/saopaulo/trilha-delphi
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Após este treinamento, o aluno estará apto a desenvolver e converter suas aplicações utilizando a poderosa suite de acesso a dados FireDAC. Chega de BDE e DBExpress! FireDAC é o que há de mais rápido e atual para acesso a dados em Delphi. Aulas 100% On-line, assista quando e onde quiser.
Conteúdo do Curso
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- Conhecendo o FireDAC;
- Principais Componentes;
- Acessando dados locais e remotos;
- Recovering Connection;
- Commands in FDConnection;
- Lookup Fields;
- Aggregate Fields;
- Calculed Fields;
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- Fetch Options;
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Domine e utilize todo o poder do Firedac, aprenda a fazer o Firedac trabalhar para você e facilitar sua vida, conheça recuros avançados e simples que farão seu dia-a-dia muito mais fácil.
Nascemos com o objetivo de melhorar a gestão tributária de pequenas e médias empresas.
Com vários anos de experiência, notamos que muitas empresas pagam impostos de forma incorreta, diminuindo o lucro ou aumentando o risco de ser autuado pelo fisco. Diante deste cenário e no desejo de contribuirmos,surgimos para ser um parceiro de confiança, sempre na busca pela excelência, resultado e longevidade de nossos clientes.
Nosso lema é: “nem um centavo a mais que o devido” no pagamento de impostos (PIS, COFINS, ICMS e ICMS-ST).
Diferenciais XTax
- Equipe especializada em tributação de ICMS em todos os estados.
- Equipe especializada em tributação de PIS e COFINS.
- É informada toda a base legal para aplicação da classificação fiscal.
- Acompanhamento diário na legislação, mantendo seu cadastro atualizado.
- Possuimos seguro de responsabilidade civil.
- Toda a classificação é feita pela equipe Xtax, não terceirizamos as análises.
Classificação Tributária
Consulta da situação tributária de seus produtos via web pelo nosso site ou via integração com o software de gestao.
A Xtax possui um sistema de consulta simples para uma correta tributação. Basta informar a NCM, código de barras ou descrição, que terá toda a tributação necessária para uma correta classificação tributária.
- NCM
- CST ICMS
- CSOSN ICMS
- Alíquota ICMS
- Isenção ICMS
- Redução de base de cálculo ICMS
- Substituição Tributáriade ICMS (ST)
- MVA
- Pauta
- CEST
- CST PIS/COFINS
- Alíquota PIS/COFINS
- Benefícios fiscais PIS/COFINS
- Código de natureza da receita PIS/COFINS
Análise de base de dados
Analisamos sua base de dados e apontamos onde estão os erros na classificação de ICMS e PIS/COFINS com a base legal de cada tributo.
Com uma equipe especializada a Xtax presta serviço de qualidade na classificação tributária de ICMS, PIS e COFINS. Nossa equipe analisa todos os itens de seu estabelicimento e mostra todas as divergências existentes. Todos itens possuem a base legal que se enquadram para classificação tributária, trazendo ainda mais transparência e confiança em nosso trabalho.Consultoria online
Precisa de ajuda no seu dia a dia com a gestão tributária? O cadastro de produtos é a base de toda sua operação fiscal! Mantenha-se em conformidade para atender as obrigações acessórias como NFe, NFCe, Sintegra, EFD Contribuições, EFD ICMS IPI dentre outras.
Caso o item não exista em nossa base de dados, basta nos enviar algumas informações, que em até 48 horas a Xtax retorna com todas as informações. Temos chat online com acesso ilimitado. Sempre que precisar de alguma informação estamos a disposição de segunda a sexta das 8:00 às 18:00.
PROGRAMA DO CURSO
Conteúdo 100% on-line as inscrições encerram no dia 10/06 às 23h59m (horário de Brasília). Garanta logo a sua vaga! Utilizem o código de desconto REGYS10 para ter 10% de desconto na aquisição.
Módulo 1: Cadastros (Liberado)
- Cadastro de pessoa física e fornecedor (informações importantes e organização)
- Explicação por Diagrama Entidade Relacionamento (DER)
- Cadastro de empresa
- Cadastro de produtos, grupos e subgrupos, grade x e grade y
- Gradeamento de produtos
- Aplicações práticas de mercado (cadastro de pessoa e cadastro de produto)
Módulo 2: Estoque (Previsão: 11/jun)
- Como criar preço de venda por Markup
- PEPS, UEPS e CUSTO MÉDIO
- Tipos de movimentação
- Localizações
- Inventário
- Balanço
- Consulta de saldo de estoque (por dia, calculado) (como é feito isso)
Módulo 3: Compra e vendas (Previsão: 18/jun)
- Pedido de compra, pedido de vendas
- Somas e baixas em estoque
- Orçamento
- Faturamento
- Movimentação dos Pedidos e status (aberto, baixado)
- Formação de Preço de Venda, por tipo de controle de estoque
- Promoções
Módulo 4: Financeiro (Previsão: 25/jun)
- Contas a Pagar
- Contas a Receber
- Tipos de Pagamentos
- Controle de Plano de Contas
- Parcelamentos
- Geração automática de NF-e
- Gestão Financeira
Módulo 5: Fiscal (Previsão: 31/jan)
- NF-e
- NFC-e
Lançamento dos fontes de Emissão de NFS-e (Nota Fiscal Eltrônica de Serviços), desenvolvido totalmente em Delphi, utilizando componentes nativos e open-source (ACBr, JEDI e Fortes), banco de dados Firebird, mas podendo ser modificado para qualquer banco via firedac.
Já pronto para todas as cidades suportadas pelo Projeto ACBr, totalmente customizável, feito para funcionar multi-empresa você pode controlar quantas empresas quiser.
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Cidades Suportadas
Hoje muitos estados passaram a validar as tags de ICMS retido e ICMS substituto o que levou muitos usuários a terem suas notas rejeitadas, recebendo o erro: 938 Rejeição: Não informada vBCSTRet, pST, vICMSSubstituto e vICMSSTRet
Para usuários do ACBrNFe que estão passando pelo problema verifiquem primeiramente se seus schemas estão atualizados, senão atualize-os, os schemas atualizados podem ser encontrados no seu repositório ACBr em: \Exemplos\ACBrDFe\Schemas\NFe
Verifique também a seguinte propriedade do componente ACBrNFe:
Nos estados que estão obrigando a geração das tags mesmo com valores zerados, coloque fgtSempre, para os estados que não obrigam informe fgtNunca.
Abaixo uma excelente contribuição do Marco Polo do SAC Fiscal, explicando como calcular e preencher o ICMS Efetivo.
Ficou decidido que os estados poderão solicitar o complemento do imposto nos casos em que a base de cálculo presumida for menor que o valor efetivo da venda. E este é o principal motivo para a inclusão dos campos do ICMS Efetivo.
Então na prática temos as seguintes situações:
Situação 1
Situação 2
Situação 3
Campos do Grupo do ICMS Efetivo:
- pRedBCEfet – Percentual de redução, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.
- vBCEfet – Valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído.
- pICMSEfet – Alíquota do ICMS na operação a consumidor final, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.
- vICMSEfet – Valor do ICMS Efetivo.
Rejeições do ICMS Efetivo
Temos duas regras de validação relacionadas ao ICMS Efetivo. Segue abaixo a descrição de cada uma:
- Rejeição 906: Não informados os campos para informações do ICMS Efetivo. [nItem: nnn]
Causa: Informado CST = 60 ou CSOSN = 500 em operações a consumidor final (tag: indFinal=1, “Consumidor final”) e o grupo opcional para informações do ICMS Efetivo (N33) não foi preenchido.
- Rejeição 938: Não informada vBCSTRet, pST, vICMSSubstituto e vICMSSTRet [nItem: 999]
Causa: Informado CST = 60 ou CSOSN = 500 em operações que não sejam para consumidor final (tag: indFinal=0, “Normal”), esta regra pode ser aplicada se não informada Base de Cálculo ICMS Retido na operação anterior (tag: vBCSTRet), Alíquota suportada pelo Consumidor Final (tag: pST) , Valor do ICMS próprio do Substituto (tag: vICMSSubstituto) e Valor do ICMS ST Retido na operação anterior (tag: vICMSSTRet).
Quer mais, aproveite o curso de tributação para desenvolvedores: https://go.hotmart.com/K13466032V
Continue lendo…Segue um resumo feito pelo colega Marco Polo do SAC Fiscal, explicando melhor o que fazer para resolver esse erro ao emitir a NF-e ou NFC-e.
Essa rejeição ocorre quando emitimos com nota fiscal com cst 60 ou csosn 500, ou seja, a mercadoria entrou com ICMS-ST e sai sem destaque de ICMS, ou sem ICMS dentro do simples nacional (CSOSN 500)
O governo quer detalhar e validar se a mercadoria que está saindo
sem destaque de ICMS bate com o ST na cadeia.
Novos campos:
- pST = alíquota total q vai pro consumidor final
- pFCP) se houver FCP
O pST é só informativo, não altera valor da nota
- pST = pICMSST + pFCP
- vICMSSTRet = o icms st retido na entrada
- vICMSSubstituto = icms próprio de quem recolheu a ST
Ele é valor do icms próprio do substituto em operação anterior.
No curso de tributação do SAC Fiscal vocês podem aprender mais sobre o ICMS ST, e também sobre o sobre o ICMS da cadeia. indústria -> revenda -> consumidor.
A indústria recolhe o ICMS PRÓPRIO, ICMS dela, e o ICMS-ST, que é o ICMS da revenda. O vICMSSubstituo é o ICMS próprio, de quem recolheu a ST pela cadeia.
vCIMSSTRet = ICMS do substituído, a revenda, recolhido na entrada.
Como preencher?
Na nota do fornecedor veio da seguinte forma:
<ICMS>
<ICMS10>
<orig>0</orig>
<CST>10</CST>
<modBC>3</modBC>
<vBC>100</vBC>
<pICMS>12.00</pICMS>
<vICMS>120.00</vICMS>
<modBCST>4</modBC>
<vBCST>150.00</vBC>
<pICMSST>18.00</pICMS>
<vICMSST>15.00</vICMS>
</ICMS10>
</ICMS>- 12.00 aqui será o pST na nf-e de saída
- 120.00 aqui será o vICMSSubstituto
- 150.00 aqui será o vBCSTRet
- 15.00 aqui será o vICMSTRet
Como apurar o vICMSSTRet?
Se você tiver controle de lote implementado, está fácil, basta pegar pelo lote da mercadoria na nota de entrada, mas caso não tenha controle de lote,
Você tem duas opções:
- Apurar pela última nota de entrada
- Calcular pelas quantidades de entrada, ou seja, entraram 10 qtdes a um x% e 20 qtdes a y%, então as primeiras 10 qtdes vendidas serão a x% e as 20 seguintes a y%
vICMSSubstituto é por item?
Sim, pois na entrada o vICMS veio por item
- Ex: Comprou 1000 peças e vendeu 10 peças, logo calcula o proporcional
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Continue lendo…A segunda edição do Dia do ACBr, ocorrerá no Parque Tecnológico de Sorocaba, no dia 14 de Setembro de 2019 (Sábado).
Reserve essa data na sua agenda, e não perca a chance de participar do 2o encontro da Maior Comunidade de Open Source para Automação Comercial do Brasil
Em breve já devemos iniciar a construção de novo Site para a 2a edição do evento, com mais informações, como Grade, Palestrantes, Valor, duração etc…Além é claro, de abrir o acesso a inscrições com preços promocionais para o 1o Lote… (e lembrem-se que o primeiro inscrito recebe um brinde especial do ACBr)
Fonte: Portal Nacional da NF-e,
Segue resumo feito pelo Ítalo no fórum do Projeto ACBr, excelente resumo diga-se de passagem.
Link para NT: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=RD1XRVxKLtI=
Resumo da NT:
- Dificultar utilização de código de segurança fraco
- Melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário
- Descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão
- Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada
- Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC
Datas previstas para entrada em vigor:
- 01/07/2019 – Ambiente de Homologação;
- 02/09/2019 – Ambiente de Produção.