No dia 13 de janeiro de 2026, o Brasil deu um passo decisivo na operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e lançou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária.

Este evento marca o início da infraestrutura tecnológica e administrativa necessária para a transição do atual sistema para o modelo de IVA Dual (IBS e CBS). Para desenvolvedores de software, contadores e empresários, compreender essas novas estruturas é vital para a adaptação dos sistemas de ERP e processos fiscais que se inicia agora em 2026.

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)

O CG-IBS é a entidade pública sob regime especial responsável por administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A sua criação representa um marco no federalismo fiscal brasileiro, visando uniformizar a interpretação da legislação e centralizar a arrecadação.

Principais características e atribuições do CG-IBS, baseadas no texto aprovado:

• Estrutura Paritária: O Conselho Superior, instância máxima de deliberação, é composto por 54 membros: 27 representando os Estados e o Distrito Federal, e 27 representando o conjunto dos Municípios.
• Independência: O comitê possui autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira, não estando subordinado hierarquicamente a nenhum dos entes federados.
• Competências: Cabe ao CG-IBS editar o regulamento único do imposto, uniformizar procedimentos de fiscalização, arrecadar o tributo, realizar a distribuição das receitas aos entes federativos e gerir o contencioso administrativo.
• Diretoria Executiva: Responsável pela gestão operacional, incluindo diretorias específicas para fiscalização, arrecadação e tecnologia.

A Plataforma Digital da Reforma Tributária

Desenvolvida em parceria entre a Receita Federal e o Serpro, a Plataforma Digital é o “motor” tecnológico que viabilizará o Split Payment e a cobrança em tempo real. O sistema foi dimensionado para processar cerca de 200 milhões de operações por dia — uma capacidade superior à do PIX.

Pontos de atenção para a área de TI e Fiscal:

1. Motor de Regras Nacional: A plataforma centraliza as regras tributárias. O software do contribuinte enviará os dados da transação, e a plataforma, via API, calculará o imposto devido com base nas alíquotas e benefícios vigentes em cada localidade.
2. Integração via Gov.br: O acesso e a operação serão unificados, simplificando a interface para os contribuintes e eliminando a necessidade de múltiplos logins estaduais ou municipais.
3. Ambiente de Testes em 2026: O ano de 2026 foi definido como um período de testes e adaptação (“ano educativo”). As notas fiscais passarão a ter campos informativos para o IBS e a CBS, permitindo que as empresas ajustem seus sistemas sem o risco de autuações imediatas ou impacto financeiro real (cobrança teste de alíquotas simbólicas).
4. Tecnologia de Ponta: O sistema utiliza Inteligência Artificial para detecção de fraudes e análise de riscos em tempo real, cruzando dados cadastrais (CPF/CNPJ) para garantir a autenticidade das operações.

Impactos Imediatos para Desenvolvedores

Com a sanção da lei e o lançamento da plataforma, a “fase de especulação” termina e inicia-se a “fase de implementação”. É o momento de:

• Revisar as regras de negócio dos ERPs para suportar o novo modelo de documento fiscal.
• Preparar as integrações com as APIs da nova Plataforma Digital.
• Acompanhar a publicação das regulamentações infralegais que detalharão os leiautes e protocolos de comunicação.

Conclusão

A sanção do Comitê Gestor e o lançamento da infraestrutura digital materializam a Reforma Tributária. Para o ecossistema de automação comercial e gestão fiscal, 2026 será um ano de intenso trabalho de homologação e ajustes. A promessa é de um sistema mais transparente e eficiente, mas o sucesso da transição depende diretamente da preparação técnica iniciada agora.

Referências

AGÊNCIA BRASIL. Lula cria comitê gestor e lança plataforma da reforma tributária. 13 jan. 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/lula-cria-comite-gestor-e-lanca-plataforma-da-reforma-tributaria. Acesso em: 14 jan. 2026.

AGÊNCIA BRASIL. Plataforma Digital da Reforma Tributária é lançada; ano será de testes. 13 jan. 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2026-01/plataforma-digital-da-reforma-tributaria-e-lancada-ano-sera-de-testes. Acesso em: 14 jan. 2026.

BRASIL. Lula sanciona Projeto de Lei que cria Comitê Gestor do IBS e participa do lançamento oficial da Plataforma Digital da Reforma Tributária. Planalto, 13 jan. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2026/01/lula-sanciona-projeto-de-lei-que-cria-comite-gestor-do-ibs-e-participa-do-lancamento-oficial-da-plataforma-digital-da-reforma-tributaria. Acesso em: 14 jan. 2026.

SERPRO. Presidente Lula lança Plataforma da Reforma Tributária do Consumo no Serpro. 13 jan. 2026. Disponível em: https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2026/lula-lanca-plataforma-da-rtc-no-serpro. Acesso em: 14 jan. 2026.

SYNCHRO. PLP 108/2024: a estrutura do Comitê Gestor e os desafios da arrecadação. 24 nov. 2025. Disponível em: https://www.synchro.com.br/plp-108-2024-a-estrutura-do-comite-gestor-e-os-desafios-da-arrecadacao/. Acesso em: 14 jan. 2026.