Régys Borges da Silveira

Lei do Imposto na Nota: valor dos impostos deve constar na nota

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O objetivo é mostrar ao consumidor o valor dos impostos que incidem em cada compra de mercadoria ou serviço.

O que é

A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada.

Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais.

Como consumidores finais incluem-se as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços, por exemplo, para consumo próprio, materiais de uso ou consumo e ativo imobilizado.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime. Além disso, devem somar eventual incidência tributária anterior (IPI, substituição tributária, por exemplo).
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Perguntas e Respostas sobre a Lei do Imposto na Nota

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Leia aqui as principais dúvidas sobre o Decreto regulamentando a Lei n° 12.741.

1. Para que serve este Decreto?

O Decreto regulamenta a Lei n° 12.741, que garante aos cidadãos o conhecimento mais claro da carga tributária incidente sobre cada produto e serviço que consomem. É importante lembrar que esse direito é assegurado pelo artigo 150, § 5º, da Constituição.

2. Que informação deve constar na nota fiscal?

Cada nota fiscal deve informar em termos percentuais ou valores aproximados dos tributos incidentes na formação do preço cobrado do consumidor final de uma mercadoria ou serviço. Por exemplo, se um produto custa R$ 100,00 e aproximadamente R$ 25,00 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é de R$ 25,00 ou 25%. A nota deve segregar a carga tributária incidente por ente tributante.
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Alteração do prazo de início da Nota Eletrônica 3.10

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Foi alterado o prazo de início de vigência da nota eletrônica versão 3.10, segue trecho da Nota Técnica 2013.005 – v1.10:

A partir do uso efetivo em produção da versão 3.10 do XML com as alterações introduzidas na versão 1.03 desta nota técnica foi ampliado de maneira significativa o número de empresas usuárias. Esta realidade apontou a necessidade de mais correções, realizadas nesta versão 1.10.

Alterações na vigência da versão 2.0:
Em função de dificuldades operacionais de contratação, ainda não foi possível viabilizar a internalização na Zona Franca de Manaus de mercadorias acobertadas por notas emitidas na versão 3.10, o que torna necessário permitir o uso da versão 2.0 até março de 2015.

Alterações na documentação:

  • Subitem 04.8.C.6: retirado o comando “Deverá ser mantida a descrição do produto conforme padronização da ANP”;
  • Campo 29.x18 (número do documento fiscal referenciado, em caso de informações da NF de produtor rural referenciada): a observação determinava “Faixa: 1–999999999”, enquanto o tamanho do campo prescrevia “1-6”. Como o tipo de dados no Schema previa para este campo nove posições, foi alterado o tamanho deste
  • campo na documentação para “1-9”;
  • Campo I23a: acrescentadas novas vias de transporte internacional, em função de alteração na tabela administrada pela RFB;
  • Campo I27: corrigido o nome (nSeqAdic);
  • Esclarecida a forma de preenchimento dos campos i29a e i51 (Número do ato concessório de Drawback);
  • Acrescentados esclarecimentos com relação ao CFOP 3.503 (Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação) nos campos I54 e I55;
  • Acrescentados os CFOP 1.505, 1.506, 1.919, 2.505, 2.506, 2.919, 5.919 e 6.919 à tabela do Anexo XI.01 (CFOP de Devolução de Mercadoria);
  • Alterado o CFOP 5.667 no anexo XI.02 para não exigir a obrigatoriedade de identificação do Transportador.
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Dicas Úteis

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dica uteis
Ficar chamando o método Randomize muitas vezes faz seus números aleatórios ficarem cada vez menos aleatórios e colocar o método em uma seção “initialization” não é uma boa prática, então o interessante e criar um procedimento para testar e gerar números aleatórios somente quando necessário.

procedure RandomizeIfNeeded();
begin
  if RandSeed = 0 then 
    Randomize();
end;
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Portaria Interministerial MF/MJ/SMPE Nº 85 DE 03/10/2014

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Publicado no DOU em 6 outubro 2014

Dispõe que as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma ademonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Os Ministros de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, da Fazenda, e da Justiça, no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do Decreto nº 8.264, de 05 de junho de 2014, bem como considerado o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012, combinado com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 8.264, de 2014,

Resolvem:

Art. 1º As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Parágrafo único. O valor ou percentual, ambos aproximados, a que se refere o caput :

I – poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média;

II – constará de até três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

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CodeRage® 9 Online Developer Conference

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Guarde está data: O CodeRage 9 acontecerá em 28 de Outubro, 2014

Você está aqui para construir grandes aplicativos e não está sozinho. Se junte a Embarcadero e a desenvolvedores de software no mundo todo no CodeRage, evento totalmente gratuito e totalmente técnico, uma conferência on-line dedicada a tecnologia e desenvolvimento de aplicações.

A conferência abordará diversos tópicos sobre desenvolvimento utilizando Object Pascal e C++, sessões sobre desenvolvimento para plataformas multi-dispositivos e outras dicas e truques de programação. Serão duas faixas de transmissão ao vivo, uma para Object Pascal e outra para C++.

As sessões planejadas incluem:

  • Desenvolvimento Multi-dispositivos
  • Mobilidade Empresarial
  • A Internet das Coisas (IoT)
  • Compartilhando projetos e código em todas as plataformas
  • “Mobile First” melhores práticas, estratégias e fatores de sucesso
  • Otimização de interface de usuário / Experiência para aplicativos móveis
  • Dicas, truques e técnicas
  • Histórias de Sucesso
  • Interagindo com dispositivos, gadgets e Wearables
  • A depuração de aplicativos e testes
  • Trabalhando com API(s) de Plataforma e Serviços de Plataforma
  • Programação com dispositivos móveis e sensores
  • Conectando-se a bancos de dados SQL locais e remotos
  • Integrando móvel em sua arquitetura multi-camada
  • Rentabilizar seus aplicativos móveis com anúncios e compras dentro do aplicativo
  • Modernizar suas aplicações Windows
  • Aproveitando Cloud Servers baseados em REST e back-end como um Serviço (Baas)
  • Desenvolvimento Melhores Práticas
  • Linguagem de programação e recursos de biblioteca
  • Construir aplicações 2D e 3D

Increva-se agora…

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Blog do AppMethod

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Hoje vou apresentar para quem ainda não conhece o blog do AppMethod, lá você vai encontrar vários artigos sobre desenvolvimento mobile utilizando esta nova ferramenta da Embarcadero, com ela é possível desenvolver aplicativos para celulares, tablests, smarthphones, google glass e uma infinidade de outros dispositivos, na sua nova versão XE7 ela está agora preparada para desenvolvimento de aplicativos para a “internet das coisas”, novo conceito que vem se desenhando onde teremos internet em tudo e tudo será conectado.

Vale a pena conferir o blog no endereço: Blog AppMethod

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Demonstração de interface cérebro e máquina

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Vídeo interessante demonstrando a utilização de um drone via interface cerebral, o aplicativo foi desenvolvido utilizando AppMethod, o vídeo demonstra a poder das novas tecnologias de vestir e como a Embarcadero está antena e acompanhando estas tecnologias, permitindo aos seus usuários dispor e utilizar sempre o que há de mais avançado e inovador.

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Novo FireUI: Multi-Device Designer no RAD Studio XE7

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Novo vídeo do Jim McKeeth mostrando um Skill Sprint do novo FireUI Multi-Device Designer, que é uma novidade lançada no Rad Studio XE7, Appmethod, C++ Builder e Delphi, ele torna mais simples a reutilização de telas entre diferentes dispositivos e tamanhos de tela, permitindo uma maior flexibilidade e customização.

Desenhe suas telas somente uma vez tanto em Windows, OS X, iOS ou Android e customize elas para os diferentes formatos e tamanhos de tela do iPad, iPhone, Tablet, Google Glass, Surface Pro e outros.

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