Obrigatoriedade de uso do SAT CF-e

6 comentário(s)

1. Só uma duvida, para os estabelecimentos que compraram os ECFs este ano, independente do CNAE poderá continuar utilizando os ECFs até que completem 5 anos, neste cado 2020 ? fiquei meio confuso em relação a estas datas. Obrigado desde já

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   1. No meu entendimento somente se o ECF tiver mais de 5 anos e a empresa estive enquadrada no CNAE haverá a obrigação, se o ECF possui menos de 5 anos continua valendo o ECF até a data de 01/01/2017.

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2. Nossa consultoria fiscal nos afirmou que podemos utilizar a NF-e ou NFC-e em substituição ao SAT CF-e, isto procede?

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   1. A Lei do SAT é clara, você não consegue liberação de NFC-e se não tiver um equipamento SAT registrado no nome da empresa, isso pode ser visto inclusive no próprio site do SEFAZ ao tentar liberar a NFC-e, em produção ela não é liberada enquanto não é registrada um SAT.

      Veja o aviso no site da NFC-e de SP:

      Conforme determina a Portaria CAT 12/15, em seu artigo 18, até que ocorra o início da obrigatoriedade do uso do CF-e-SAT, o contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que tenha optado pelo credenciamento à NFC-e deverá adotar o SAT como contingência em relação ao ponto de venda no qual estiver em uso a NFC-e. Sendo assim, informamos que para credenciamento no ambiente de produção, o contribuinte deverá ter um equipamento SAT previamente ativado para o estabelecimento. Ressaltamos que a solicitação de credenciamento deve ser efetuada pelo próprio contribuinte, via Fale Conosco, contendo razão social, CNPJ, IE, nome do responsável e telefone de contato.

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      1. Eis o que nossa consultoria argumentou:

         Existe cronograma de obrigatoriedade de utilização do CF-e/SAT disposto no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012. Entretanto, conforme artigo 28 da mesma Portaria, abaixo copiada, o contribuinte pode, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelos 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65).

         PORTARIA CAT N° 147, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012

         (DOE de 06.11.2012)

         CAPÍTULO III
         Da Obrigatoriedade de Emissão do CF-e-SAT

         Art. 28. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá optar por emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelos 55 ou 65, nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Alterado pela Portaria CAT n° 037/2013 (DOE de 04.05.2013), vigência a partir de 04.05.2013 Redação Anterior

         Parágrafo único – Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e, modelos 55 ou 65, à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à respectiva solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o

      2. Sim realmente, o entendimento quanto a essa parte da legislação é justamente esse, você pode utilizar NF-e no lugar do SAT, a NF-e obriga que se identifique o consumidor, o que não ocorre no SAT e na NFC-e que permitem a venda sem identificar o consumidor, então ao meu ver não é prático para a maioria dos estabelecimentos utilizar a NF-e para vendas a varejo.

         Existe também a questão de problemas com o webservice ou conexão a web, o SAT em ambos os casos mantém a loja funcionando mesmo sem conexão ou webservice.

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