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Régys Borges da Silveira

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Categoria: Notícias

30 outubro 2013

Sefaz/AM libera ambientes de testes de NFC-e para todo o país

Escrito por Régys Borges da Silveira

A partir de ontem (29/10/2013) qualquer empresa desenvolvedora de sistemas do país pode utilizar um ambiente aberto pela SEFAZ/AM para realizar testes em seus aplicativos de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. Não é necessário que a empresa possua inscrição estadual no Amazonas, podendo utilizar seu próprio CNPJ e certificado digital para emissão e transmissão dos documentos de testes.

Para que os analistas e programadores possam trocar informações e prestar apoio entre si, de forma autônoma, também foi aberto um fórum virtual. A SEFAZ/AM não tomará parte nas discussões técnicas e publicará, sempre que necessário comunicados e atualizações de interesse geral.

A iniciativa da SEFAZ/AM tem como objetivo estimular e disseminar o desenvolvimento de soluções inovadoras de emissão de NFC-e, que atendam a qualquer tipo de negócio nos Estados que já utilizem ou venham a adotar esse novo documento fiscal eletrônico do varejo.

Os endereços dos web-services do Ambiente de Testes estão publicados no Portal Estadual da NFC-e (nfce.sefaz.am.gov.br), na seção “Desenvolvedor”. Para participar das discussões do fórum, o interessado deve fazer um breve cadastro, para receber sua senha de acesso.

Tanto o Ambiente quanto o Fórum estão disponibilizados em caráter experimental e os documentos gerados não possuem validade jurídica, destinando-se apenas a testes.

Endereços dos webservices

  • CONSULTA: https://homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services-nac/services/NfeConsulta2
  • RECEPCAO: https://homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services-nac/services/NfeRecepcao2
  • EVENTO: https://homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services-nac/services/RecepcaoEvento
  • STATUS DE SERVICO: https://homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services-nac/services/NfeStatusServico2
  • CONSULTA NFCE: https://homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services-nac/services/NfeConsultaNFe
  • RESULTADO DA RECEPCAO: https://homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services-nac/services/NfeRetRecepcao2
  • INUTILIZACAO: https://homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services-nac/services/NfeInutilizacao2

Veja mais em:
SEFAZ/AM LIBERA AMBIENTE DE TESTES DA NFC-e PARA DESENVOLVEDORES DE TODO O PAÍS

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30/10/2013 NFC-e, Notícias consumidor, Eletrônica, fiscal, nfc-e, Nota Deixe um comentário
08 outubro 2013

Cenários atuais do ECF e NFC-e

Escrito por Régys Borges da Silveira

Está é a reprodução de um e-mail do Claudenir Andrade para a lista de automação que achei interessante divulgar após uma breve conversa com ele, segue o e-mail na integra:

Conviveremos por 5 anos (não sei se Mínimo ou Máximo) com 4 modelos de arrecadação no Brasil. Isso é fruto do desejo de muitos de “Acabar com o ECF”, “Acabar com o PAF”. Quando se Acaba com alguma coisa, a “virada de chave” pode ser mais lenta ou mais rápida, além de abrir possibilidade de novas ideias, e foi o que aconteceu. Com isso conviveremos com 04 modelos de PDV e consequentemente 04 modelos de software para PDV

  1. S@T-CF-e- Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico. Por enquanto apenas São Paulo.
    1. Ausência de Impressora Fiscal
    2. Presença de um Hardware que autentica, assina e valida toda a venda realizada, permitindo assim que o “buffer” de venda seja impresso em qualquer impressora não fiscal.
    3. Não há concomitância, nada do que existe hoje. Como analogia, o PDV adota o mesmo modelo do PDV americano. Faz tudo na tela, depois envia.
    4. Não há PAF. Na verdade nunca houve neste modelo, nem em São Paulo.
  2. ECF 09/09 – Por enquanto apenas Santa Catarina.
    1. Uma versão evoluída do ECF Atual, Tem MFD, Faz cupom, LX, Z, etc..
    2. porem possui duas características que definem o produto (são muitas mas estas duas são as que fazem a diferença)
      1. SCU – Set de Comandos ÚNICO – Todo ECF 09/09 independente de Marca deverá possuir o mesmo SET de comandos. Assim todas as impressoras recebem e respondem o mesmo comando. Eu tive o privilegio de criar, escrever e apresentar a primeira versão do SCU para o fisco em Brasília, o que mais tarde após um trabalho do grupo na AFRAC se tornou Padrão no País.
      2. Conectado –Este ECF (pelo menos é o que diz a lei) ele possui uma porta ETH para que os cupons fiscais emitidos sejam enviados para o Fisco, ou seja, cada cupom impresso, ou em “blocos de cupom impresso” ou na Redução Z, serão enviados para o Fisco.
      3. Ainda há duvidas se neste modelo o PAF Sobrevive ou passa por uma simplificação. Mas para todos os efeitos a Obrigatoriedade do ECF 09/09 NÃO ELIMINA a exigência do PAF nos estados que adotarem a Impressora 09/09
  3. NFC-e – Por enquanto RS-MT-AM
    1. Ausência de Impressora Fiscal
    2. Presença de uma Impressora Não Fiscal. Necessidade de se conectar com um servidor para realizar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Necessidade de se criar rotinas no sistema para que a venda também ocorra Off-line, mesmo sem conexão com o servidor, isso é chamado de “Contingencia OffLine”.
    3. Não há concomitância, nada do que existe hoje. Como analogia, o PDV adota o mesmo modelo do PDV americano. Faz tudo na tela, depois envia.
    4. Nós Daruma dia 21/10/2013 lançaremos o serviço de Emissão (no servidor Cloud, na nuvem) e Impressão da NFC-E através da Atual DarumaFrameWork.dll. Quem desejar se preparar pra isso, receber as dlls, poderá se cadastrar aqui www.desenvolvedoresdaruma.com.br no Banner central de numero “1” se cadastre e coloque a tecnologia de seu interesse.
    5. Esta DLL permitira que você sem conhecimento de NFC-E, XML, Servidor, Contingencia OffLine, etc.. você possa colocar NFC-E no seu sistema.
    6. Não existe PAF neste cenário. Esqueça o PAF.
    7. Video http://www.youtube.com/watch?v=LOR1o8VzXs8
  4. ECF Atual
    1. A Exigência do ECF 09/09 ou da NFC-E ou do SAT, não é a eliminação do ECF Atual. Ainda haverá muitos estados que não desejarão nenhuma das três soluções (NFC-E, ECF 09/09 ou SAT) e ainda obrigarão o uso do ECF Atual.
    2. Neste cenário a exigência do PAF é facultativa. Há UFs hoje que sempre exigiu a Impressora fiscal modelo atual, mas nunca a certificação de PAF.

Este é o Cenário, se preparem pra ele. A Daruma está atuando nas 04 frentes, nos 04 cenários, a comunidade poderá contar com nosso apoio em todos os cenários.
Falamos sobre estes 04 cenários em nosso evento Daruma Tech Day. Vale apena assistir.
Parte 1/2 http://www.youtube.com/watch?v=T6OnGvPBgiA
Parte 2/2 http://www.youtube.com/watch?v=55YZiOcCD2I

Claudenir Andrade | Gerente P&D | Integração e Desenvolvimento
Daruma Developers Community | Núcleo Gerência e Coordenação
MVP Microsoft | Tel: +55 (12)3949-6041 | Cel: +55 (11)98137-0262

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08/10/2013 Daruma, Notícias, Paf-ECF, SAT consumidor, nfc-e, nota fiscal eletrônica, paf-ecf Deixe um comentário
20 setembro 2013

Webinar RadStudio XE5

Escrito por Régys Borges da Silveira

Veja em primeira mão a nova tecnologia de desenvolvimento mobile do RAD Studio XE5 e o Delphi XE5 para Android e iOS, criando aplicações verdadeiramente nativas para Android e iOS com RAD Studio XE5.

Neste webinar técnico online você poderá:

  • Ver aplicações verdadeiramente nativas para Android e iOS construídas a partir de uma única base de código
  • Ver ferramentas de desenvolvimento verdadeiramente nativo para multidispositivos em ação
  • Conhecer os 5 erros normalmente cometidos por desenvolvedores ao migrar para mobile – e como evitá-los
  • Receber dicas de experts sobre como você pode migrar para mobile

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20/09/2013 Notícias, RAD Studio Android, Apps, Delphi, Embarcadero, iOS, mobile, Rad, Studio, XE5 Deixe um comentário
11 setembro 2013

RAD Studio XE5 – Lançamento Oficial

Escrito por Régys Borges da Silveira

A Embarcadero liberou oficialmente o Rad Studio XE5 para o público, agora você já pode baixar e usar essa nova ferramente que tem o foco em multiplataformas, com uma única base de código você desenvolve para iOS, Android e Desktop.

Veja mais no site da Embarcadero: Conheça o RAD Studio XE5

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11/09/2013 Notícias, RAD Studio Android, Apps, Delphi, Embarcadero, iOS, mobile, Rad, Studio, XE5 Deixe um comentário
05 setembro 2013

Webinar Técnico Introdutório Exclusivo – Android e iOS

Escrito por Régys Borges da Silveira

Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 – 15:00 horário de Brasília

Webinar Técnico Introdutório Exclusivo
Seja um dos primeiros a conhecer o Delphi para Android

Veja em ação a nova tecnologia do RAD Studio XE5 e do Delphi XE5 para desenvolvimento móvel Android e iOS.

Saiba como migrar do desenvolvimento desktop para mobile criando aplicações verdadeiramente nativas de Android e iOS.
Continue lendo…

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05/09/2013 Notícias, RAD Studio Android, Apps, Delphi, Embarcadero, iOS, mobile, Rad, Studio, XE5 Deixe um comentário
25 agosto 2013

Preview Delphi e Android

Escrito por Régys Borges da Silveira

Um pequeno vídeo do preview do Delphi para Android.

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25/08/2013 Notícias Android, Delphi, desenvolvimento, mobile Deixe um comentário
09 agosto 2013

Vídeos do CodeRage Mobile Brasil

Escrito por Régys Borges da Silveira

Foram liberados todos os vídeos do CodeRage Mobile Brasil, quem não teve a oportunidade de acompanhar agora pode ver e baixar se desejar, lembrando que as palestras foram todas em português, 100% práticas, vale muito a pena tirar um tempinho e assistir.

Foi falado bastante do desenvolvimento para mobile utilizando Delphi, DataSnap e outros assuntos interessantes tudo com o foco no iOS.

Veja mais em: CodeRage Mobile Brasi – Recorded Sessions

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09/08/2013 Notícias, RAD Studio Android, Apps, Delphi. Embarcadero, iOS, mobile, Rad, Studio Deixe um comentário
09 agosto 2013

RAD Studio Mobile Roadmap – Novo

Escrito por Régys Borges da Silveira

Foi liberado o novo rodmap do Rad Studio Mobile, neste novo roadmap foi liberado a provável data de lançamento do que já estamos testando e muita gente tem esperado, o “Delphi para Android”.

RAD Studio Mobile Roadmap
RAD Studio Mobile Roadmap

Link: RAD Studio Mobile Roadmap

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09/08/2013 Notícias, RAD Studio Deixe um comentário
16 julho 2013

Grade de palestras do CodeRage Mobile Brasil

Escrito por Régys Borges da Silveira

Foi liberada a grade de palestras do CodeRage Mobile Brasil.

Faça já sua inscrição, serão abordados vários tópicos para quem deseja iniciar o desenvolvimento mobile, dia 31/07/2013 a partir das 10h.

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16/07/2013 Notícias, RAD Studio Delphi, iOS, mobile, RAD Studio Deixe um comentário
15 julho 2013

CodeRage Mobile – A conferência online da Embarcadero com foco total em Apps

Escrito por Régys Borges da Silveira

Apresentando CodeRage Mobile – 31 de Julho

Você existe para construir grandes aplicações e você não está sozinho. O CodeRage Mobile Brasil – conferência online totalmente técnica e gratuita dedicada ao desenvolvimento de aplicações mobile, que será realizada em 31 de Julho.
Continue lendo…

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15/07/2013 Notícias, RAD Studio Android, Apps, Delphi. Embarcadero, iOS, Movile, Rad, Studio Deixe um comentário
24 junho 2013

Marketing Multinível x Pirâmides & Picaretagens

Escrito por Régys Borges da Silveira

Muita gente, procurando ganhos rápidos, acaba perdendo tudo que tem. Por isso é fundamental ter muito cuidado ao escolher com quais empresas de Marketing Multinível trabalhar. Muitas são sérias. Muitas não são.

Como reconhecer a diferença entre marketing multinível sério e a picaretagem, incluindo desde pirâmides financeiras até versões mais sofisticadas? Leia esse artigo e entenda como funciona o Marketing Multinível sério: Marketing Multinível x Pirâmides & Picaretagens

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24/06/2013 Notícias Deixe um comentário
24 junho 2013

Polishop.com.vc

Escrito por Régys Borges da Silveira

Polishop.com.vcO Plano de Negócios POLISHOP COM VC é o mais inovador, de mais fácil acesso e que traz resultados pessoais e financeiros fantásticos. Estamos em plena expansão e procuramos por LÍDERES, pessoas de visão empreendedora que queiram construir um negócio digno, justo, honesto e fiscalmente correto.

Conheça um pouco mais e torne-se um empreendedor de sucesso!

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24/06/2013 Notícias 2 comentários
24 junho 2013

Especificação de Requisitos Paf-ECF 02.01 – Comentada

Escrito por Régys Borges da Silveira

Estou postando a Especificação de Requisitos do Paf-ECF 02.01 comentada para ajudar a quem vai homologar nesta nova especificação, leitura obrigatória para quem vai homologar Paf-ECF.

O roteiro de análise ainda continua sendo o 1.8 que pode ser obtido no site do CONFAZ, menu ECF, clicando em Roteiro de Análise Paf-ECF.

Especificação de Requisitos do Paf-ECF 02.01 comentada

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24/06/2013 Notícias, Paf-ECF Cupom, ECF, especificação, fiscal, paf, paf-ecf, requisitos 16 comentários
17 junho 2013

Agora dá para saber o tamanho da mordida

Escrito por Régys Borges da Silveira

Lei que obriga empresas a informar na nota fiscal quanto o consumidor paga em tributos representa um avanço para o País. O problema é que as novas regras podem demorar até um ano para começar a valer

Fabíola Perez
Fonte: ISTOÉIndependente

Na quinta-feira 13, a paulista Jéssica Mayara Braga do Nascimento, 20 anos, foi às compras e levou um susto ao receber sua nota fiscal. Jéssica gastou R$ 1.475 e descobriu que, desse total, R$ 510 foram destinados para pagar impostos que incidem sobre bens e serviços. É chocante: 34% do que ela desembolsou alimentou diretamente os cofres públicos. Há muito tempo os brasileiros sabem do voraz apetite tributário nacional. A novidade é que, desde a segunda-feira 10, já é possível saber o tamanho da mordida. Nessa data, entrou em vigor uma lei que determina que as notas fiscais informem o valor de tributos pagos em cada compra feita pelo consumidor. “Agora, vou saber por que alguns produtos são tão caros”, diz Jéssica. As empresas têm até um ano para se adaptar à mudança de regras, o que pode comprometer a eficácia da legislação. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), cerca de 300 mil estabelecimentos do País já estão emitindo os novos cupons fiscais – entre eles, grandes redes varejistas como Carrefour, Renner, Riachuelo e Telha Norte.
Continue lendo…

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17/06/2013 Notícias 12.741/2013, Cupom, fiscal, Imposto, Lei, Transparência Deixe um comentário
14 junho 2013

Prorrogação da Lei 12.741 – Transparência dos impostos

Escrito por Régys Borges da Silveira

Foi publicada a médida provisória 620/2013 que prorroga o prazo de fiscalização da Lei 12.741 que tratava da transparência de impostos ao consumidor.

Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
…
Art. 4o A Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Decorrido o prazo de doze meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)

Somente a título de explicação, como a lei começou a valer 6 meses após a publicação que foi em 08/12/2012 então a data de obrigatoriedade seria dia 08/06/2013, contaremos então 12 meses agora a partir dessa data que levaria a obrigatoriedade para 08/06/2014.

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14/06/2013 Notícias 12.741/2013, Cupom, fiscal, Imposto, Lei, Transparência 30 comentários
13 junho 2013

10º Firebird Developers Day

Escrito por Régys Borges da Silveira


Organizado pela FireBase, o Firebird Developers Day chega à sua décima edição consagrado como o maior evento de banco de dados Firebird em todo o mundo!

Além de oferecer a oportunidade de aprofundamento técnico, o FDD é um importante ponto de encontro para a comunidade de usuários, permitindo uma interação “ao-vivo”, com troca de experiências e contatos entre pessoas com um interesse comum: o Firebird!

Os participantes receberão um kit com material exclusivo do evento, e poderão adquirir licenças de ferramentas e componentes por preços super reduzidos (saiba mais aqui).

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13/06/2013 Notícias Day, Developers, Firebird Deixe um comentário
11 junho 2013

Alteração no endereço do repositório do Projeto ACBr.

Escrito por Régys Borges da Silveira

O endereço do repositório ACBr foi alterado, todos os projetos hospedados no SourceForge sofreram a alteração de endereço, para não ter problemas de atualização futura, basta fazer um relocate do seu repositório normal seguindo estes passos:

  1. Clique com o botão direito no seu repositório ACBr local
  2. Clique no menu “TortoiseSVN”
  3. Clique no menu “Relocate”
  4. Digite o novo endereço: svn://svn.code.sf.net/p/acbr/code
  5. Clique em OK e aguarde
  6. Agora faça o update normalmente

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11/06/2013 ACBr, Notícias ACBr, Alteração, Projeto, Repositório 14 comentários
11 junho 2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012– 10/06/2013

Escrito por Régys Borges da Silveira

Fonte: Casa Civil

10 de junho de 2013

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

Assessoria de Comunicação Social
Casa Civil da Presidência da República

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11/06/2013 Notícias 12.741/2013, Cupom, fiscal, Imposto, Lei, Transparência 8 comentários
10 junho 2013

Acerto no componente ACBrIBPTax

Escrito por Régys Borges da Silveira

Refiz a implementação da leitura do item para o ACBrIBPTax usando código nativo do delphi adaptado a todas as versões, agora está lendo o campo da nova tabela sem problemas e sem erros. Atualizem o seu repositório ACBr e recompilem.

Aproveitando o tópico, o endereço do repositório ACBr foi alterado, todos os projetos hospedados no SourceForge sofreram a alteração de endereço, para não ter problemas de atualização futura, basta fazer um relocate do seu repositório normal seguindo estes passos:

  1. Clique com o botão direito no seu repositório ACBr local;
  2. Clique no menu “TortoiseSVN”;
  3. Clique no menu “Relocate”;
  4. Digite o novo endereço: svn://svn.code.sf.net/p/acbr/code;
  5. Clique em OK e aguarde;
  6. Agora faça o update normal.

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10/06/2013 Notícias 2 comentários
10 junho 2013

Governo prorroga prazo para informar impostos na nota fiscal

Escrito por Régys Borges da Silveira

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBPT

10/6/2013 — As penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor na segunda-feira, 10/6/2013, mas o governo decidiu ampliar o prazo do início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a entrada em vigor da lei.

Para o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, a proposta para ampliação do prazo para que as empresas se adaptem à lei nº12.741/12 é pertinente. “Por se tratar de matéria nova que envolve questões de tecnologia da informação, as empresas, principalmente as que se encontram longe dos grandes centros, têm apresentado muitas dúvidas quanto à sua implantação.”

Segundo a Agência Brasil, a Casa Civil informou hoje que o governo enviará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta, provavelmente uma medida provisória, ampliando em um ano o prazo para início da aplicação de multas. “Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”, diz uma nota emitida pela Casa Civil.

A elaboração da proposta de regulamentação da Lei 12.741/2012 e a fiscalização serão coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criada neste ano pelo governo. Segundo a Casa Civil, a ampliação do prazo atende a várias demandas recebidas e considera a complexidade da nova lei. Muitas empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.

Pela lei, a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita separadamente para cada mercadoria ou serviço, inclusive na hipótese de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Terão de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Sistema de fácil aplicação

O IBPT desenvolveu um sistema de fácil acesso, para possibilitar às empresas informar os tributos na nota fiscal. Grandes empresas varejistas, como a Riachuelo, Renner e Telhanorte participaram do projeto piloto e já estão emitindo cupom fiscal com as informações.

Para ter acesso ao Manual de Integração de Olho no Imposto e o o arquivo IBPTax.0.0.2.csv, contendo alíquotas para ser utilizado em sistemas automatizados, basta fazer o cadastro no site do IBPT.

Texto: Costábile Nicoletta

Edição: Lenilde De León

Assessoria de Comunicação do IBPT

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