A relação entre o fisco e o contribuinte no Brasil sempre foi marcada por complexidade e, muitas vezes, por um desequilíbrio de forças. A chegada da Lei Complementar nº 225/2026 visa alterar esse cenário, estabelecendo normas gerais que garantem direitos, deveres e procedimentos mais transparentes em todo o território nacional.

Vamos nesse artigo discutir os principais pontos desta lei e entender melhor os seus impactos no dia-a-dia.