Com a proximidade de 2026, o ecossistema de software de gestão (ERP) e automação comercial vive a expectativa da entrada em vigor da CBS e do IBS. No entanto, uma notícia importante traz um pouco de alívio para os desenvolvedores e contribuintes: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram que não aplicarão multas pela falta de destaque desses novos tributos nos documentos fiscais por um período de quatro meses.

Segue no artigo a discussão sobre essa decisão, os impactos e como fica o panorama atual.

O que motivou a decisão?

A medida foi oficializada através de um ato conjunto publicado em 23 de dezembro de 2025. O principal motivo é o atraso no cronograma de regulamentação, causado pela demora na sanção do PLP 108 de 2024 (o segundo grande projeto da reforma). Sem a sanção presidencial e a posterior publicação dos regulamentos específicos, o mercado ficaria sem tempo hábil para adaptar os sistemas até 1º de janeiro.

Regras da “Janela de Carência”

• Período: A dispensa de penalidades vale até o primeiro dia do 4º mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS. Se o regulamento sair em janeiro de 2026, a carência pode estender-se até maio.
• Abrangência: Não haverá multas pela ausência de registro dos campos específicos de IBS e CBS nos documentos fiscais (como NF-e e NFC-e).
• Ano de Teste (2026): Vale lembrar que a apuração em 2026 tem caráter meramente informativo. Quem cumprir as obrigações acessórias (emissão do documento, mesmo que sem o destaque imediato nesta fase inicial) estará dispensado do recolhimento efetivo, conforme previsto na Lei Complementar 214/2025.

O Impacto para Desenvolvedores

Para quem utiliza ferramentas como o ACBr ou desenvolve soluções próprias de mensageria, este prazo é crucial. Embora as Notas Técnicas já estejam sendo delineadas, a falta do regulamento final impedia a definição de regras de validação definitivas.

Este período de quatro meses não deve ser visto como um “atraso para começar”, mas sim como uma janela de homologação em ambiente real. É o momento de:

1. Ajustar os esquemas de XML (Schemas).
2. Testar o cálculo da CBS/IBS por fora, validando se o sistema está pronto para a transição.
3. Garantir que, assim que o regulamento for publicado, o software esteja pronto para a virada de chave sem o risco de autuações imediatas para o cliente final.

Conclusão

A flexibilização mostra que o Fisco está ciente da complexidade técnica da transição, continuaremos acompanhando as Notas Técnicas e as atualizações dos componentes para garantir que a comunidade de desenvolvedores passe por essa mudança com o mínimo de atrito possível.

Fonte: https://www.reformatributaria.com/governo/receita-federal-e-comite-gestor-nao-aplicarao-multas-pela-falta-de-cbs-ibs-nos-documentos-fiscais-por-4-meses/