O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram um Comunicado Conjunto trazendo orientações cruciais para o início da vigência dos novos tributos (IBS e CBS). A medida visa garantir a segurança jurídica e operacional das empresas no início da transição da Reforma Tributária.

Confira abaixo o resumo detalhado das definições apresentadas no documento e seus impactos para os contribuintes.

O Contexto da Decisão

Com a aproximação da data de início da vigência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 1º de janeiro de 2026, havia uma grande preocupação no meio empresarial quanto ao risco de “travamento” das emissões de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) devido a erros de preenchimento nos novos campos exigidos.

O comunicado oficializa uma medida de contingência para evitar colapsos no faturamento das empresas durante este período de adaptação inicial.

Flexibilização das Regras de Validação

O ponto central do comunicado é a decisão de não rejeitar notas fiscais em ambiente de autorização devido ao preenchimento incorreto ou ausente dos campos relativos ao IBS e à CBS durante o mês de janeiro de 2026.

• O que diz a lei: A legislação determina que as informações de IBS e CBS devem ser prestadas nos documentos fiscais.
• O que diz o comunicado (Operacional): Embora a obrigação legal exista, os sistemas autorizadores das Secretarias de Fazenda e da Receita Federal não aplicarão regras de validação impeditivas (rejeição) para esses campos específicos no primeiro mês de vigência.

Objetivo da Medida

A decisão tem caráter estritamente operacional e visa:

• Evitar a rejeição em massa de documentos fiscais.
• Impedir a interrupção das operações comerciais e de faturamento das empresas que ainda estão ajustando seus sistemas (ERPs).
• Permitir uma transição mais suave para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Alerta Importante aos Contribuintes

É fundamental ressaltar que a flexibilização das regras de validação não isenta as empresas da obrigação de destacar os impostos. O Fisco alerta que:

1. A exigência legal de preenchimento permanece válida.
2. A validação estrita (com rejeição de notas) será ativada nos meses subsequentes.
3. As empresas devem utilizar este período de “graça” para finalizar as atualizações de seus softwares emissores e parametrizar corretamente seus produtos.

Próximos Passos

O documento reforça que novas orientações técnicas e atualizações nas Notas Técnicas (NT) serão publicadas em breve para detalhar o cronograma de ativação das regras de validação definitivas.

A recomendação para os desenvolvedores e contribuintes é manter o foco na implementação dos campos do Grupo de Tributação do IBS/CBS, tratando essa flexibilização apenas como uma medida de segurança para o “go-live” do projeto, e não como um adiamento da obrigação.

Fonte de referência: https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202512/02110937-comunicado-conjunto-cgibs-e-rfb.pdf