A Reforma Tributária do Consumo no Brasil, consolidada pela Lei Complementar n.º 214/2025 e pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, introduz uma mudança paradigmática na escrituração fiscal. Com a extinção progressiva do PIS, COFINS, ICMS e ISS, e a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), surge a necessidade de uma nova linguagem para classificar as operações fiscais.

Este artigo descreve tecnicamente os dois principais instrumentos desta nova classificação: o CST-IBS/CBS (Código de Situação Tributária) e o cClassTrib (Código de Classificação Tributária), detalhando as suas estruturas, variantes e a lógica de conversão (“De-Para”) do sistema antigo para o novo.

O Novo CST (CST-IBS/CBS)

Ao contrário do modelo anterior, onde o ICMS e o PIS/COFINS possuíam tabelas de CST distintas e muitas vezes conflituantes, o novo modelo unifica a identificação da tributação para o IBS e a CBS.

Definição e Estrutura Técnica

O CST-IBS/CBS é um código numérico de três dígitos que identifica o regime de tributação da operação. A sua função é sinalizar, de forma macro, como o tributo está a ser tratado (se é tributado, isento, imune ou sujeito a regime específico).

• Estrutura: AAA (3 caracteres numéricos).
  • Dígitos 1 e 2: Indicam o regime geral de tributação (ex: Tributação Normal, Imunidade, Diferimento).
  • Dígito 3: Detalha a submodalidade ou variação dentro do regime.

Tabela de Agrupamentos (Exemplos Práticos)

Com base nas Notas Técnicas mais recentes (NT 2025.002), a estrutura segue a seguinte lógica:

O cClassTrib (Código de Classificação Tributária)

O cClassTrib é a grande inovação técnica da reforma. Enquanto o CST diz “o que” é a tributação (ex: é isenta), o cClassTrib diz “porquê” e “como”, vinculando a operação diretamente ao dispositivo legal.

Definição e Conexão com o CST

O cClassTrib é um código mais extenso que complementa o CST. Tecnicamente, os seus primeiros dígitos correspondem frequentemente ao CST utilizado, seguidos por uma sequência que identifica o item específico na legislação (Lei Complementar n.º 214/2025).

• Objetivo: Permitir que a administração tributária valide automaticamente se a alíquota ou benefício aplicado condiz com o produto (NCM) e a operação descrita.
• Composição: AAABBB... (Estrutura variável, geralmente iniciando com o CST).
  • Exemplo Real: 200035.
    • 200: CST (Regime de tributação diferenciada/reduzida).
    • 035: Identificador específico (ex: redução de 60% para produtos de higiene/fraldas).

Variantes e Atualizações (Publicação 18/06/2025 e posteriores)

Conforme as publicações do Portal DF-e, a tabela cClassTrib é dinâmica. Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS – Publicada em 24/11/2025

• Acréscimos Recentes: Novos códigos (ex: série 410xxxx) foram criados para cobrir operações de não incidência específicas e transições de regimes.
• Parâmetros Vinculados: Cada cClassTrib traz consigo regras de validação, como:
  • Alíquota aplicável (Padrão, Reduzida 30%, 60%, Zero).
  • Possibilidade de apropriação de crédito.
  • Data de início e fim de vigência.

Estratégia de Classificação: “De-Para” (Antigo vs. Novo)

Não existe uma tradução direta (1 para 1) automática devido à mudança do princípio de origem para destino e à não cumulatividade plena. No entanto, é possível estabelecer uma correlação lógica para a parametrização de sistemas (ERPs).

Validação Técnica e Fontes Oficiais

Para garantir a conformidade das informações descritas acima, deve-se validar periodicamente as tabelas nos repositórios oficiais, pois as atualizações são mensais durante a fase de transição.

Fontes de Validação (Receita Federal & ENCAT)

As informações deste artigo baseiam-se nos seguintes documentos oficiais, que devem ser consultados para a parametrização final:

1. Nota Técnica 2025.002 (v.1.30 e superiores): Documento mestre que contém os leiautes da NF-e/NFC-e adaptados para a Reforma Tributária.
2. Tabela Nacional de cClassTrib: Disponível no Portal Nacional da NF-e (aba Documentos > Diversos) ou no Portal SVRS. Esta planilha contém a lista exata de todos os códigos cClassTrib ativos, as suas datas de vigência e a fundamentação legal (artigo da LC 214/2025).
3. Lei Complementar n.º 214/2025: A base legal que define quais produtos têm direito a alíquotas reduzidas (que justificam o uso de CSTs diferentes de 000).

Recomendação Final: Utilize a tabela dinâmica disponível no Portal DF-e para fazer o cruzamento entre o NCM do produto e o cClassTrib compatível, evitando rejeições na emissão dos documentos fiscais a partir do período de homologação.