A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas; é uma reescrita completa da lógica de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no Brasil. Com a Emenda Constitucional 132 e a Lei Complementar 214, o “jeitinho” de parametrização fiscal está com os dias contados.

Este artigo detalha o que desenvolvedores e analistas fiscais precisam implementar para a virada de chave em 2026.

O Cenário de 2026: Ano Teste, Não Ano Sabático

Há um equívoco perigoso circulando no mercado: a ideia de que, por não haver recolhimento financeiro de IBS e CBS em 2026, a emissão correta das notas não é crítica. Isso é tecnicamente falso.

Embora a arrecadação monetária esteja dispensada (para compensação com PIS/COFINS), a obrigação acessória é mandatória. O objetivo do ambiente de produção em 2026 é permitir que a Administração Tributária capture dados reais para calibrar as alíquotas de referência da CBS (2027) e do IBS (2029).

O que isso significa para o seu software? Se o seu ERP emitir notas com códigos genéricos ou CSTs incorretos, você estará poluindo a base de cálculo nacional. A dispensa do pagamento está condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias, que incluem:

• Emissão da NF-e com destaque correto de IBS/CBS.
• Emissão de Notas de Débito e Crédito (ajustes).
• Envio dos eventos de conciliação financeira e ajustes.

Ponto de Atenção: A “imunidade” de pagamento em 2026 cai se a obrigação acessória (o XML correto) não for entregue.

Cronograma de Implementação no Software

Para fins de priorização de backlog, a regra de negócio deve segregar os emitentes:

• Janeiro de 2026: Obrigatório para empresas do Regime Normal de Apuração.
• Janeiro de 2027: Entrada das empresas do Simples Nacional.

Seu sistema deve estar preparado para bloquear ou validar a emissão com os novos grupos de tributos baseado no regime tributário do emitente logo na virada do ano.

A Nova Estrutura de Classificação: CST e ClasTrib

Este é o coração da mudança técnica. Esqueça a tabela “De/Para” simples do ICMS. Tentar mapear CST 40 (Isento ICMS) diretamente para um suposto CST de Isenção IBS é um erro de arquitetura.

A lógica mudou. Agora, lidamos com dois tributos (IBS e CBS) que funcionam como “irmãos gêmeos”. Na estrutura do XML, você informará um único código que vale para ambos.

A Composição do Código

A validação tributária não se dará apenas por um campo, mas pela combinação que forma a “Classificação Tributária” (ClasTrib). Segundo a estrutura técnica apresentada:

1. CST (Código da Situação Tributária): Composto por 3 caracteres. Define a tributação básica (tributado, isento, imune, etc.).
2. ClasTrib (Sufixo/Complemento): Adiciona mais 3 caracteres (estrutura sujeita a confirmação final nos manuais, mas a lógica é de composição).

Esses 6 caracteres reunidos (CST + Complemento) formam a chave que o motor de cálculo do fisco utilizará.

Por que não fazer “De/Para” automático do ICMS? As legislações são distintas. Uma operação pode ser isenta no ICMS (Estadual) por um benefício específico, mas ser totalmente tributada no IBS/CBS (Federal/Municipal) por falta de previsão na Lei Complementar. Se o seu software replicar a lógica do ICMS para os novos campos, a rejeição ou a auditoria futura é certa.

O Fim da Apuração pelo Contribuinte

Esta é a mudança de paradigma mais impactante para as Software Houses.

• Modelo Atual: O ERP calcula o imposto, destaca na nota, o contador apura e gera a guia.
• Modelo IBS/CBS: O ERP envia os parâmetros (CST, ClasTrib, Valor da Operação). A apuração é feita pelo Governo (Comitê Gestor/RFB) baseada nos XMLs recebidos.

Se o dado de entrada (o XML) estiver errado (“Lixo entra”), a apuração oficial estará errada (“Lixo sai”). Isso transfere a responsabilidade da qualidade do dado diretamente para o momento da emissão (o checkout ou faturamento).

Checklist Técnico para Desenvolvedores

Baseado nas orientações técnicas, seu roadmap deve incluir:

1. Revisão do Cadastro de Produtos: Criar campos específicos para IBS/CBS. Não reutilize campos de PIS/COFINS ou ICMS.
2. Motor de Regras Fiscais: Implementar suporte à tabela de CST de 3 dígitos e a tabela de ClasTrib.
3. Módulo de Eventos: Suporte nativo a Notas de Ajuste (Débito/Crédito). Em 2026, estornos e devoluções precisarão ser reportados com precisão para abater o cálculo da alíquota de referência.
4. Ambiente de Homologação: Testar exaustivamente. A validação das regras (Rejeições) será muito mais rígida, pois o documento fiscal alimenta diretamente a conta corrente fiscal do contribuinte.

Conclusão

Não espere uma “listinha mágica” de códigos na última hora. A complexidade do IVA Dual exige que entendamos a regra de negócio (a legislação).

Para nós, da área de tecnologia, o desafio é garantir que o software seja flexível o suficiente para comportar essa nova codificação unificada (IBS+CBS) e robusto para impedir que o usuário “improvise” na classificação tributária. 2026 é logo ali.