Palestra bem completa falando sobre desenvolvimento para Windows 10, aborda desde a plataforma até padrões de desenvolvimento, vale muito a pensa assistir.
Fonte: SEFAZ/SP
Varejistas paulistas iniciam o processo de substituição dos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais a partir de 1º/7. Até o final de 2015, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda, 70 mil estabelecimentos comerciais deverão efetuar a troca de 140 mil ECFs pelo novo equipamento. Os lojistas e fabricantes — que participam de projetos-piloto em curso desde novembro do ano passado — emitiram até a primeira quinzena de junho mais de 2 milhões de cupons fiscais eletrônicos pelo SAT, em operações válidas registradas pelo Fisco estadual.
O equipamento SAT, responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica à Fazenda, será de uso obrigatório por novos contribuintes e por estabelecimentos comerciais cujos ECFs tenham 5 anos de uso a partir de sua primeira lacração. Os cerca de 8 mil postos de combustíveis do Estado também iniciam a substituição dos ECFs com mais de 5 anos em 1º/7/2015 e deverão completar a mudança até dezembro de 2016. O prazo anterior, que fixava a exigência de troca de todos os ECFs dos postos de combustíveis até 1º de julho, foi flexibilizado pelo Fisco, conforme Portaria CAT 59/2015.
Após 1º/7, quando começa a vigorar a obrigatoriedade do SAT, serão suspensas as concessões de autorização de uso de novos ECF. Serão admitidos somente os pedidos de utilização de ECF cujos procedimentos necessários forem concluídos até 30/6. Sete fabricantes estão licenciados para produzir e comercializar o equipamento SAT no Estado de São Paulo: Dimep, Sweda, Tanca, Gertec, Urano, Elgin e Bematech.
SAT – Cronograma de obrigatoriedade
A Portaria CAT 59/2015, publicada na edição 12/6 do Diário Oficial do Estado, estabeleceu os prazos de substituição dos ECFs que tenham 5 anos (ou mais) no varejo paulista. O cronograma vai de julho a outubro deste ano e foi elaborado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos contribuintes.
Os comerciantes que utilizam Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2 (em papel) também terão que se adequar gradativamente ao SAT. O equipamento será de uso obrigatório a partir de 1º/1/2016 para os contribuintes com receita bruta maior ou igual a R$ 100 mil no ano anterior e para os postos de combustíveis que não são obrigados ao uso do ECF, a partir de 1º/1/2017 para os contribuintes com receita bruta maior ou igual a R$ 80 mil em 2016 e a partir de 1º/1/2018 para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60 mil em 2017.
Sobre o SAT
O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos – basta que ele emita o documento fiscal pelo equipamento.
O equipamento SAT praticamente elimina erros no envio, fator que contribuirá para a redução do número de reclamações dos consumidores, autuações e multas dos lojistas. Os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo sistema terão QRCode, que permitirá ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com o uso de smartphone e aplicativo específico da Secretaria da Fazenda.
Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas e impressoras. Se o ponto-de-venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Secretaria da Fazenda assim que estabelecer conexão à internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial.
Informações adicionais sobre o SAT podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat
Organizado pela FireBase, o Firebird Developers Day chega à sua décima segunda edição consagrado como o maior evento de banco de dados Firebird em todo o mundo!
O Firebird Developers Day é o maior evento dedicado ao banco de dados Firebird, do planeta! Palestrantes de alto nível, temas e dicas aplicáveis no dia-a-dia e contatos que só um evento desse porte pode oferecer! Presença especial de Dmitry Yemanov, chefe da equipe de desenvolvimento do Firebird.
Além de oferecer a oportunidade de aprofundamento técnico, o FDD é um importante ponto de encontro para a comunidade de usuários, permitindo uma interação “ao-vivo”, com troca de experiências e contatos entre pessoas com um interesse comum: o Firebird!
Os participantes receberão um kit com material exclusivo do evento, e poderão adquirir licenças de ferramentas e componentes por preços super reduzidos (saiba mais aqui).
http://www.firebirddevelopersday.com.br/
08 de Agosto de 2015
Local: Espaço Beira Rio – Piracicaba – SP
FAÇA JÁ SUA INSCRIÇÃO
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) no dia 15 de junho de 2015, o ATO COTEPE 23/15 que altera o ATO COTEPE 9/13 e dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
No ATO COTEPE 23/15 consta a especificação de requisitos 02.03 do PAF-ECF que entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, ou seja, a partir de 1° de Agosto de 2015.
Abaixo menciono algumas alterações entre a ER 02.02 e a ER 02.03, pontuando mudanças importantes destes documentos.
- O DAV somente poderá ser gravado em banco de dados quando tiver pelo menos um item a ele associado;
- No MENU FISCAL foram incluídas as seguintes funções:
- Mesas abertas (exclusivo para bares, restaurantes e similares);
- Espelho MFD (geração por intervalo de data e COO);
- Envio ao FISCO-REDUCAO Z;
- Envio ao FISCO-ESTOQUE;
- Vendas Identificadas pelo CPF/CNPJ;
- O texto referente ao CUPOM MANIA, exclusivo para o Estado do Rio de Janeiro foi revogado;
- No arquivo Registros do PAF-ECF gerado após a emissão da Redução Z, devem constar os registros P2 e E2 somente quando for o primeiro ECF a encerrar o movimento no dia.
Além das mudanças importantes citadas acima, também ocorreram alterações nos blocos de combustível, transporte de passageiros e outras.
Visando a transparência de informações, a DHS Consultores está sempre à disposição, para esclarecer quaisquer dúvidas por parte dos desenvolvedores e demais interessados.
Deynison Simões Gonzaga
DHS Consultores
(31) 3144-0088 / (31) 9201-0985
Skype: DHS_Consultoria
Para efetuar o download da nova especificação de requisitos versão 02.03 clique aqui.
Minuta da versão 6.0 do Manual de Orientação do Contribuinte NF-e (MOC NF-e)
A versão 6.0 do MOC NF-e será publicada durante o segundo semestre do ano de 2015, contendo todas as alterações introduzidas no sistema da NF-e que tenham sido publicadas até o final do ano de 2014.
A presente minuta está sendo publicada com o objetivo de que empresas emitentes e empresas provedoras de soluções de informática tenham conhecimento do texto e realizem avaliações antes de ser liberada a versão final e oficial.
Eventuais correções a serem realizadas no texto do Manual poderão ser enviadas para a caixa postal mocnfe@sefaz.rs.gov.br até 31 de julho de 2015. Este canal de comunicação não deve ser utilizado para envio de sugestões de novidades, seja relacionadas com a estrutura do XML, seja relacionadas com regras de validação, mas tão somente caso seja encontrado na minuta do MOC NF-e algum problema que possa inviabilizar a correta utilização da NF-e por parte do contribuinte emitente.
Fonte: Secretaria de Fazenda de SP
Foi publicada a Portaria CAT-59 de 11/06/2015, com as seguintes alterações na obrigatoriedade:
Postos de combustível: A partir de 01/07/2015, deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição a Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF que contar 5 anos ou mais da data da lacração inicial. Esta condição se encerra em 01/01/2017, data em que não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, devendo estes serem obrigatoriamente cessados.
Demais ramos de atividade: A vedação de uso de ECF com 5 anos ou mais da lacração inicial ocorrerá de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento. Dependendo da CNAE, a vedação poderá se iniciar em 01/07/2015, 01/08/2015, 01/09/2015 ou 01/10/2015.
Tabela resumo das regras de obrigatoriedade:
01/07/2015
Novos estabelecimentos
ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400;
Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF.
01/08/2015
ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4712100, 4744005, 5611201 e 5611203.
01/09/2015
ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4530703, 4711302, 4713001, 4721102, 4721104, 4722901, 4729699,
4744001, 4744099, 4753900, 4754701, 4761003, 4771702, 4772500, 4774100, 4782201 e 4789099.
01/10/2015
Demais CNAEs cujos ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.
01/01/2016
Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015;
Postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2).
01/01/2017
Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016;
Prazo final para os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs.
01/01/2018
Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.
O contribuinte que deseja emitir a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) no Amapá já pode desde o dia 1º de junho solicitar seu credenciamento no Sistema de Administração Tributária Estadual – SATE, através de seu login e senha, após a solicitação e a liberação por parte do Fisco, o contribuinte poderá passar a utilizar a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) bastando para isso gerar o CSC – Código de Segurança do Contribuinte, que irá validar os documentos emitidos.
Para facilitar o processo de emissão da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (Sefaz), disponibilizou um link de consulta da NFC-e no site www.sefaz.ap.gov.br. Além de modernizar o fisco, o novo serviço traz para o contribuinte a possibilidade de redução de custos e simplificação na emissão dos documentos fiscais em operações de varejo.
O link para consulta das notas emitidas no ambiente de homologação (sem validade jurídica) pode ser utilizado pelas empresas desenvolvedoras de aplicativos e, também, pelos contribuintes e profissionais da área contábil, para teste da nova ferramenta.
Procedimento
Para consulta, os contribuintes deverão acessar a página da Sefaz www.sefaz.ap.gov.br, clicar no banner do Sate (Sistema de Administração Tributária Estadual) e na sessão empresas acessar a Consulta NFC-e. Também a consulta poderá ser acessada diretamente pelo link: http://satebeta.sefaz.ap.gov.br:8081/sate/seg/SEGf_AcessarFuncao.jsp?cdFuncao=FIS_1261
A NFC-e
Não haverá a disponibilização de aplicativos gratuitos desenvolvidos pela Sefaz para a emissão de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica. A adesão à NFC-e, a partir de 1º de junho, será opcional para os contribuintes. A emissão do documento não necessita de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) homologado. As notas emitidas em homologação não têm validade jurídica e só podem ser utilizadas para teste.
Só lembrando ao pessoal do Paraná, dia 1 de julho de 2015 começa a obrigatoriedade da NFC-e para postos de combustíveis, fiquem atentos a data.
Clique aqui para ver o calendário de obrigatoriedade da NFC-e no Paraná
O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) disponibilizou a nova versão 15.2.A da tabela IBPT que é utilizada para cálculo do imposto aproximado conforme a lei 12.741/2012 que esta em vigor e obriga que os emitentes.
Agora o processo de download da tabela é um pouco diferente, você precisa efetuar um cadastro do responsável que será uma pessoa física e após feito o cadastro e logado no site, adicionar as empresas para as quais você é responsável, feito isso a geração da tabela é libera para os estados que você escolher.
Também foi liberada uma API para automação da atualização da tabela, está API pode ser utilizada por desenvolvedores para integrar diretamente a empresa ao aplicativo, após o cadastro é gerado um token que é único para cada empresa, de posse deste token você pode consumir os serviços da API, para maiores informações visite o site: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br
Referências
Lei Nº 12.741 de 08/12/2012
Decreto Nº 8.264 de 05/06/2014
Portaria Interministerial 85/2014
Passo-a-passo integração de seus sistemas com as tabelas IBPT
(Fonte: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/Site/PassoPasso)
1. Cadastro de pessoa física
Crie sua conta informando nome, e-mail e outras informações necessárias. Nas etapas de cadastro você terá que informar os códigos enviados ao seu celular e email.
Isso é importante, para que possamos manter contato com você.
2. Cadastro de empresa e download da tabela de alíquotas e cartaz
Após a criação da sua conta, você será direcionado para o cadastro de empresas.
Esse cadastro permite o download da tabela de alíquotas e do cartaz, garantindo que a sua empresa esteja em conformidade com a lei.
A partir das tabelas empresários e contadores serão isentados de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do tributo de produtos e serviços, desde que a fonte seja citada no cupom e notas fiscais.
Empresas que não possuem sistema informatizado, poderão informar a carga de tributária de produtos/serviços por meio de cartaz fixado no estabelecimento comercial.
3. Integração da tabela ao sistema de emissão de nota fiscal eletrônica
Sou Prestador de Serviços
Para a atualização do software utilizado em seu estabelecimento, você, prestador de serviços, deverá contatar o fabricante do sistema que você utiliza para a emissão das notas fiscais eletrônicas para seguir suas especificações.
Sou Desenvolvedor de Software
Se você desenvolve softwares emissores de notas fiscais eletrônicas, deverá associar o conteúdo da tabela com os seguintes campos: O código de Origem da Mercadoria e Serviço, do Anexo CST – Código de Situação Tributária, em vigor a partir de 01/01/2013 está em conformidade com o Ajuste SINIEF 20, de 07/11/2012.
3. Visualização do imposto na nota
Por fim, o prestador de serviços poderá evidenciar a carga tributária sob seus produtos/serviços, contribuindo na conscientização dos direitos e obrigações do cidadão, na preservação do patrimônio público, no reconhecimento do voto como delegação do poder de gastar tributos pagos e no engajamento coletivo para uma reforma tributária.
FAQ – Perguntas e Respostas as dúvidas mais comuns
(Fonte: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/Site/Faq)
REGIMES TRIBUTÁRIOS
Qual o prazo para adaptação a Lei 12.741/12?
A Lei 12.741/12 está em vigor. A Medida Provisória nº 649, de 5 de Junho de 2014, que prorrogava até dia 31 de dezembro de 2014 a data limite para a implantação do imposto na nota, foi baixada pois não houve votação da MP n°649.
As alíquotas apresentadas no cupom fiscal são diferentes para o regime Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado?
Nos cálculos oferecidos pelo IBPT em atendimento ao art. 2º da lei 12.741/2012 as alíquotas são as mesmas para todos os regimes tributários, sendo diferenciadas em relação a cada NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços.
O IBPT, dentro de sua metodologia, levou em conta a alíquota média de todos os regimes tributários, com diversos fatores de ponderação, chegando ao valor aproximado para ser utilizado por Estado.
Os impostos a serem informados referem-se ao valor recolhido pela empresa?
Não. Os valores e os percentuais têm carácter informativo, referem-se a toda tributação que ocorreu sobre a cadeia produtiva até chegar ao consumidor final, por tanto, visam o esclarecimento ao consumidor final de quanto está pagando de tributo e quanto efetivamente para pelo produto ou serviço adquirido.
Em relação aos produtos com substituição tributária e tributação monofásica. Devem ser utilizadas as mesmas alíquotas desta tabela?
Sim, as alíquotas médias aproximadas são as mesmas e devem ser aplicadas sobre o valor total dos produtos ao consumidor.
Para chegar aos valores da tabela por NCM ou NBS foram levados em conta margens de valor agregado praticadas pelo próprio fisco, nacionalmente, que tornam possível a obtenção da carga tributária mais próxima do real possível. Ou seja, ao aplicar a alíquota sobre o preço de venda será obtida a carga tributária que incidiu sobre a cadeia produtiva, ainda que tenha ocorrido em uma só fase.
As Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas?
Sim. Desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.
Quando a empresa está no Simples Nacional, mesmo pagando um percentual reduzido, hipoteticamente 10%, ainda assim deve destacar uma carga tributária maior, quando informado na NCM, por exemplo 35%?
Sim, deve informar a alíquota que está na tabela do IBPT.
Embora as empresas do SIMPLES Nacional paguem percentual reduzido de tributo sobre a venda, elas não fazem jus ao crédito tributário de etapas anteriores. Desta forma, se a empresa do SIMPLES pagou na etapa anterior 18% de ICMS + 15% de IPI, 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, este imposto da etapa anterior pago pelas mercadorias fica embutida no preço´.
Adicionalmente a esta carga tributária que já foi paga, ainda é acrescido, o imposto do Simples Nacional, que neste exemplo, representa mais 10% sobre a venda ao consumidor.
O IBPT já leva em conta diversos fatores de ponderação para obter os percentuais que oferece. Por exemplo, em relação ao IPI é descontado o valor agregado da indústria ao consumidor. Deste modo, o usuário da tabela do IBPT não precisa se preocupar com os cálculos. Basta que relacione a tabela com o seu cadastro de produtos ou serviços, conforme demonstrado no item “7 – Padrão Técnico” deste manual e a tributação do optante do SIMPLES será visualizada automaticamente através do software de automação comercial, desde que a NCM esteja adequadamente parametrizada para o produto, e, serviços de acordo com a NBS.
CÁLCULO DO IMPOSTO
Eu gostaria de calcular a alíquota real de minha empresa, posso?
Sim, qualquer empresa pode calcular a própria carga tributária. Para tanto, deve guardar a memória de cálculo para justificar seus números. A fiscalização, quando ocorrer, será realizada pelo PROCON e poderá ter o apoio técnico das Secretarias de Fazenda.
Uma das vantagens de se utilizar a tabela do IBPT é que a responsabilidade pelo cálculo é da entidade IBPT e não da empresa. Caso sua empresa opte por usar a tabela do IBPT é importante citar a fonte para configurar a isenção de responsabilidade da empresa.
Como devo efetuar os cálculos para demonstrar a carga tributária aproximada, nas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e Nota Fiscal manual?
O cálculo está pronto. Para as Notas Fiscais eletrônicas a tabela deve ser parametrizada em seu sistema, automaticamente sairá o valor da carga tributária aproximada. Caso o sistema utilizado não permita a parametrização, deve ser informado item por item, além de ser feito uma média entre as alíquotas segregadas por ente tributante (municipais, estaduais e federais), conforme Decreto nº 8.264, de 5 de junho de 2014.
Para Nota Fiscal manual, a alíquota será colocada manualmente, deve ser feito uma pesquisa na tabela do IBPT com o código desejado (NCM –Nomenclatura Comum do Mercosul ou NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços. Caso haja diversos produtos ou serviços será necessário fazer uma média entre as diversas cargas tributárias segregadas por ente tributante (municipais, estaduais e federais).
É permitido informar o valor dos impostos em cartaz?
Sim. De acordo com a Portaria Interministerial n° 85/14, as empresas que não utilizam sistemas informatizados ou não adaptaram seus sistemas poderão exibir cartazes para o cumprimento da lei até o dia 03/02/2015, tempo previsto para que se adaptem à Lei n° 12.741/2012.
Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga (Ex.: Alimentos; bebidas; cesta básica; produtos de higiene, etc.).
Como proceder quando os serviços prestados correspondem a itens da Lei Complementar 116 – LC 116?
Deve ser verificado qual item da Lei Complementar 116 corresponde ao código da Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS. A NBS é mais completa, enquanto que a LC 116 omite alguns serviços, por este motivo a NBS será utilizada, além de constar no Decreto 8.264, de 5 de junho de 2014.
Minha empresa, Associação, Cooperativa ou Sindicato pode contratar o IBPT ou outra entidade para fazer os cálculos?
Sim, pode. Entretanto, é facultativo utilizar os números gratuitos oferecidos pelo próprio IBPT ao Movimento De Olho no Imposto.
Preciso calcular o imposto nas remessas para industrialização, amostras grátis, entre outras?
Não, apenas nas vendas para consumidor final.
Vendo mercadorias que serão utilizadas como matéria prima, preciso informar a carga tributária da lei 12741/2012?
Não, apenas nas vendas para consumidor final.
Vendo mercadorias que serão utilizadas como ativo imobilizado ou materiais de uso e consumo, preciso informar a carga tributária da lei 12741/2012?
Sim, pois neste caso o adquirente é consumidor final.
Sou prestador de serviços. Quais as hipóteses em que eu não preciso calcular, nem informar a carga tributária média aproximada na nota fiscal de serviços?
Apenas quando o serviço prestado fizer parte de um processo industrial terceirizado, ou então, representar a terceirização de outro serviço, no qual o consumidor final do serviço não seja o cliente atendido.
Sempre que o cliente do serviço for o consumidor final deve ser destacado o imposto no documento fiscal.
Sou autônomo, preciso informar a carga tributária média aproximada no documento fiscal ou equivalente?
Sim, desde que o documento emitido seja destinado ao consumidor.
Quem tem obrigação de informar o valor dos impostos referente ao Decreto nº 8.264/14 que Regulamenta a Lei nº 12.741/12?
Todos que comercializam ou prestam serviços para o consumidor final.
Quando a empresa oferece desconto incondicional, deve considerar este desconto para exibir a carga tributária aproximada?
Sim, deve considerar o desconto incondicional, já que sobre ele não há incidência tributária. Naturalmente, o desconto deve ser calculado item a item dos produtos vendidos, já que o cálculo da tributação para o atendimento da lei 12.741/2012 ocorre item a item.
Na emissão de nota fiscal de complemento eu devo informar a carga tributária aproximada em atendimento a lei 12.741/2012?
A lei determina que o consumidor seja informado sobre a carga tributária aproximada apenas nas hipóteses de venda ao consumidor. Logo, deverá ser prestada tal informação apenas quando se tratar de nota fiscal de complemento de preço em vendas ao consumidor, descartadas as hipóteses de nota fiscal de complemento de impostos.
No caso de veículos usados, a alíquota é a mesma que a de um veículo novo?
Sim. Aquele veículo já foi objeto de tributação. Neste caso o veículo que já foi tributado na primeira vez, será tributado de novo. Quanto mais vezes o veículo for negociado, mais tributo será pago pelo mesmo veículo.
Neste caso, a alíquota apresentada que já é alta, será a tributação média aproximada da primeira compra que ora está sendo repassada ao novo consumidor, já que não sabemos quantas vezes o veículo foi negociado.
Embora seja menor do que a carga tributária real, o objetivo será cumprido.
Sou empresa de locação de bens móveis e imóveis e não sou obrigada a emitir documento fiscal. Estou obrigada a cumprir a Lei 12.741/2012 informando a tributação aos meus clientes? Como?
Em relação as atividades em que não for legalmente prevista a emissão do documento fiscal, as informações de trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.
Emito nota fiscal diretamente no site da prefeitura, como faço para informar a carga tributária?
Utilize o campo de observações e caso não seja possível comunique à Secretaria da Fazenda da Prefeitura sobre a necessidade de mudança no layout da nota fiscal eletrônica de serviços, adaptando-se à lei 12.741/2012. Sugira a utilização das alíquotas do IBPT para facilitar a vida do contribuinte.
Qual valor da multa para quem descumprir a lei?
Esta lei de defesa do consumidor está no campo de atuação dos PROCONS, as multas variam de R$ 400,00 até R$ 7 milhões, conforme o volume do negócio.
DÚVIDAS TÉCNICAS
Os valores informados serão arredondados ou truncados para exibir o total de impostos e percentual?
Não há previsão legal, ficando a critério do desenvolvedor do software. Sugerimos que se padronize com o uso do truncamento e não arredondamento. É irrelevante para efeitos legais, já que estamos falando de valor aproximado.
Quando temos desconto no valor total do cupom, como fica o cálculo?
Caso de desconto incondicional seja exibido apenas no total do cupom ou nota fiscal, para efeitos de cálculo do valor do imposto, o valor total descontado deve ser atribuído item a item, e, sobre o valor com desconto incondicional deve ser aplicada a alíquota aproximada disponibilizada pelo IBPT.
Quando temos desconto no valor do item como fica?
O desconto incondicional deve deduzir o valor do produto para só depois ser aplicada a alíquota média aproximada.
Sou proprietário de um restaurante que comercializa refeições e lanches preparados no local. Não sei como classificar esses produtos. Como proceder?
Não cabe ao IBPT atribuir a NCM para produtos. Entretanto, apresentamos a NCM praticada pela maioria dos estabelecimentos comerciais:
Refeição em self service, prato feito e pratos “ala carte”: 2106.90.90
Cachorro quente, lanches, donuts, bolos, sanduiches: 1905.90.90
Café, cappuccino, chocolate, expresso, café com leite: 2101.1200
Sucos: 2009.12.00
A responsabilidade em realizar a classificação dos produtos é da empresa. Recomendamos que consulte o seu contador ou setor tributário para realizar a classificação de seus produtos e serviços.
Minha empresa tem um cadastro com muitos NCM´s. Como podemos descobrir qual está vigente e qual não está?
A DANFE e a NFe de compras contém a NCM das mercadorias que estão sendo revendidas, indicada pelo fabricante ou atacadista.
Entretanto, para as empresas que emitem notas fiscais manualmente e o cidadão que deseja apenas consultar a carga tributária aproximada poderão utilizar a ferramenta balancos.com do IBPT, que contém os seguintes recursos gratuitos: Busca por nome comercial de produtos e serviços com demonstração da carga tributária aproximada incidente, com os mesmos números da tabela em vigor;
ERROS COMUNS
Identifiquei que estão faltando códigos NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul ou NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços na tabela do IBPT. E agora?
É muito comum a identificação deste “aparente” erro. A utilização do IBPT oferece a oportunidade de validar o cadastro de produtos em relação à NCM.
O IBPT apresenta apenas as NCMs em vigor. Desta forma, caso algum produto de seu cadastro não esteja no arquivo do IBPT, verifique se o código que você está usando ainda está em vigor.
Frequentemente são criadas novas NCMs e NBS e o cadastro de produtos e serviços de sua empresa pode estar desatualizado. Então, não se assuste. Aproveite e utilize gratuitamente o balancos.com para auditar seu cadastro de produtos/serviços.
Outro fator importante é a forma com que é aberto do arquivo. Ao abri-lo em excel o arquivo csv acaba perdendo suas configurações originais e suprimindo possíveis números zero contidos à esquerda. Recomendamos que ele seja aberto sempre como arquivo de texto em editores de texto, ou então, caso o faça pelo excel, importe o TXT e configure a coluna como txt durante o processo de importação. Caso contrário, o zero à esquerda será sempre perdido.
Identifiquei que estão faltando códigos NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul ou NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços na tabela do IBPT. E agora?
A tabela da NCM (TIPI) e NBS contém códigos em nível sintético (não recebe alíquotas) e analítico (recebe alíquotas).
No IBPT são usados apenas códigos que recebem alíquotas, o que reduz consideravelmente o número de códigos em relação às tabelas da NCM e NBS.
Para maiores informações fale diretamente com o IBPT – São Paulo/SP
Av. Juscelino Kubitscheck, 1600, cj 102
Fone: (11) 3299-6800
E-mail: contato@ibpt.org.br
Fonte: Governo do Estado o Paraná
A obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos empresários do Paraná está em contagem regressiva para começar. Para postos de combustíveis, restam 30 dias para a substituição do cupom fiscal e da nota fiscal de venda ao consumidor pelo novo documento, que tem existência apenas digital e é emitido e armazenado eletronicamente. De acordo com o cronograma da Receita Estadual, a adesão de todas as empresas do Estado deverá acontecer até janeiro de 2016.
Em abril, o Governo do Paraná publicou no Diário Oficial a resolução Sefa 145, que estabelece a obrigatoriedade da emissão da NFC-e a todos os estabelecimentos de varejo do Estado. A medida abrange cerca de 203 mil estabelecimentos. Estão liberados da exigência apenas os microempreendedores Individuais (MEIs).
A NFC-e vai trazer maior agilidade ao processo de compra e mais segurança ao comerciante, ao consumidor e ao fisco estadual. Também vai reduzir custos operacionais, porque permite o uso de equipamentos mais simples.
SEGMENTOS
O primeiro segmento que terá de adotar a NFC-e é o de comércio varejista de combustíveis, cujo prazo é 1 de julho de 2015. Depois, em 1 de agosto, será a vez de lanchonetes, restaurantes, bares, livrarias, comércio varejista de artigos de viagem e também de munições e armas. No começo de setembro, entram as lojas de automóveis, calçados, tecidos, bijuterias e outros.
Em outubro, vence o prazo para padarias, relojoarias, suprimentos de informática, iluminação e comércio de produtos usados. Na sequência, em novembro, encerra o prazo para vestuário e material de construção. Em dezembro, será a vez das lojas de departamento, de conveniência, brinquedos e tabacarias, entre outras. Em janeiro de 2016, supermercados, açougues e farmácia vão adotar a NFC-e.
NA FRENTE
Algumas empresas que saíram na frente e já adotaram a NFC-e aprovam a mudança. É o caso do Auto Posto Sorriso, que fica no bairro Mercês, em Curitiba.
Diogo Gomes, administrador do estabelecimento, conta que não gosta de deixar as coisas para a última hora e, como sua impressora fiscal estava ficando sem memória, optou por antecipar a troca. Realizou alguns dias de testes e, em 12 de maio, fez a substituição definitiva. “Gostei bastante, porque trouxe agilidade na operação e passa uma imagem de credibilidade”, diz ele, que tem recebido ligações de amigos de outros postos que querem conhecer o modelo.
Outra empresa que se adiantou foi a Distribuidora de Tintas Darka, que tem 20 lojas no Paraná. O diretor administrativo, Carlos Ballarotti, explica que começou o processo em novembro e primeiro fez a mudança em três unidades. Como a experiência deu certo, em março todas as lojas passaram a adotar a NFC-e. “Tínhamos muito trabalho manual com o cupom fiscal. A NFC-e é mais prática”, afirma o diretor.
COMO ADERIR
Independentemente do cronograma de obrigatoriedade, as empresas podem antecipar sua adesão à NFC-e. Para adotar o novo modelo o contribuinte precisa ter um certificado digital, padrão ICP-Brasil, adquirir um sistema emissor de NFC-e, formalizar o respectivo pedido de uso do sistema e solicitar o Código de Segurança do Contribuinte – CSC na área restrita do Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br).
Mais orientações sobre credenciamento de emissores podem ser obtidas no Portal SPED/PR (www.sped.fazenda.pr.gov.br).