Resolvi fazer um resumo sobre a lei de transparência de impostos, com todos os links até o momento e algum auxílio para quem está meio perdido.
Algum links para ajudar a entender melhor:
- LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.
- AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013
- Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
- De olho no imposto
- Download do manual de integração e tabela de referência dos impostos
Como utilizar:
Na nota fiscal eletrônica (considerando o uso do ACBrNFe para emissão da NF-e):
// Tributos do Produto with Imposto do begin // Informar o valor aproximado em cada item vTotTrib := ValorTribItemAproximado; end; // Informar a soma no cabeçalho da nota Total.ICMSTot.vTotTrib := ValorTotalTribAproximado;
Informar nas informações complementares do item ou nas informações complementares da nota o seguinte texto, lembrando que se for informar por total da nota utilizar a soma total do valor calculado para cada item:
Valor aproximado tributos R$99.9999,99 (99,99%) Fonte: IBPT