Fonte: R7.com.br
Para combater a sonegação de impostos praticada por brasileiros que fazem compras no exterior, a Receita Federal será muito mais rígida com esses passageiros. Segundo decisão anunciada em setembro, as companhias aéreas repassarão ao órgão informações relativas ao viajante, tais como peso da bagagem, origem e duração da viagem, entre outras informações. Para especialistas em direito entrevistados pelo R7, a medida é importante para impedir que a lei seja burlada, mas, por outro lado, pode configurar invasão de privacidade.
De acordo com a medida — que deve entrar em vigor no primeiro semestre de 2015 —, os dados sobre o viajante serão cruzados com outras informações da Receita como, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda.
Utilizando ainda informações sobre viagens anteriores e até uma tecnologia de biometria facial, a Receita pretende montar uma lista dos passageiros que podem ter estourado o limite de compras no exterior e, em razão disso, devem passar pela fiscalização.
O tributarista Ives Gandra Martins afirma que, do ponto de vista jurídico, as mudanças ferem o princípio da privacidade, que é um direito garantido pela própria Constituição brasileira.
— Eu acho que é inconstitucional do ponto de vista exclusivamente doutrinário, estritamente jurídico.
Mas ele pondera e diz que entende a lógica da Receita de não parar todos os brasileiros que retornam de viagens internacionais.
