Fonte: Manual de Olho no Imposto (IBPT)

As empresas que emitem notas fiscais manualmente e o cidadão que deseja apenas consultar a carga tributária aproximada, poderão utilizar a ferramenta balancos.com do IBPT que será disponibilizada até o dia 14/06/2013, que contém os seguintes recursos gratuitos:

• Busca por nome comercial de produtos e serviços com demonstração da carga tributária aproximada incidente, com os mesmos números da tabela em vigor;

No mesmo local, todas as empresas terão gratuitamente a seguinte solução para atualização de NCMs e Ex tarifários em seu cadastro de produtos, contendo:

a) Relatório personalizado com lista de produtos contendo:

• Nome comercial
• o NCM
• Ex Tarifário
• Validação da situação da NCM+Ex (vigente ou desatualizada)
• Nomenclatura completa da TIPI
• Alíquota nacional média aproximada
• Alíquota de impostados média aproximada

b) Login e senha para acesso exclusivo e privativo do relatório mencionado no item a);

c) Repositório gratuito dos arquivos XML enviados pelo usuário (por meio de upload), com extração automática das NCMs e Ex tarifários utilizadas pelos fabricantes e vendedores para obtenção dos relatórios e exportação de dados, contidos no item a), com acesso exclusivo via login e senha, conforme item a).

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Foram liberadas versões atualizadas da tabela IBPT e também do manual de olho no imposto, agora as versões passa a ser: Tabela: 0.0.2, Manual: 0.0.6, foram também liberadas planilhas mostrando a metodologia de cálculo entre outros. Em anexo estão o arquivo .zip com todos os arquivos, novo manual e nova tabela.

DocumentosDeOlhoNoImposto20130610

AcspDeOlhoNoImpostoIbptV.0.0.2

MANUAL DE OLHO NO IMPOSTO v0.0.6 arq 0.02

Hoje (10/06/2013) a partir das 14h estará disponível um novo pacote de arquivos do IBPT para a lei 12.741, basta fazer o cadastro no site http://deolhonoimposto.ibpt.com.br/ e será disponibilizado um link para o download do novo material.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBPT

A partir da próxima segunda-feira, dia 10 de junho de 2013, passa a vigorar a Lei nº 12.741/2012, a qual obriga que varejistas e prestadores de serviços exibam na nota fiscal ou em papel afixado em local visível do estabelecimento sete tributos embutidos no preço.

Os tributos somados na nota fiscal são: Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – Cide; Imposto Sobre Serviços – ISS; e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS.

Para o assessor jurídico do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis – CEDFC do Sindicato dos Contabilistas do Estado de São Paulo – Sindcont-sp, Ernesto das Candeias, “de forma geral, a lei é uma importante conquista para o consumidor, afinal devemos ser esclarecidos sobre os impostos pagos. Mas teremos algumas complicações. Por exemplo: muitos produtos passam por substituição tributária: isso significa que a carga tributária de um feijão, por exemplo, será x, enquanto a carga tributária do mesmo feijão, em outro Estado, será y. Na prática, as coisas não serão tão simples como estão falando”, explica. “Além disso, seria bem oportuno que as empresas detalhassem o valor efetivo de cada tributo, e não o valor aproximado”.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, em parceria com a Associação Comercial de São Paulo – ACSP e a Associação Brasileira de Automação Comercial – Afrac, por exemplo, está fornecendo uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos em cada produto ou serviço comercializados no Brasil. De acordo com o diretor de inteligência do IBPT, Othon de Andrade Filho, o próprio software que emite a nota fiscal das empresas fará o cálculo dos tributos de forma automática, com base nesta tabela, dentro de um arquivo. “Para aderir ao sistema, basta acessar o site do IBPT e se cadastrar”, afirma o especialista.

O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, garante que o sistema de cálculo é de fácil utilização, podendo estar apto para uso em poucos dias. “A metodologia da ferramenta está calcada nas médias ponderada e aritmética das alíquotas incidentes sobre quase 17 mil produtos e serviços cadastrados na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS”.

A fiscalização do imposto na nota ficará por conta da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, já que a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, quem não se adaptar às novas regras estará cometendo infrações em relação às normas de defesa do consumidor, ficando sujeito à multa; apreensão ou inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; paralisação temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; e imposição de contrapropaganda.

Adaptação

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