Fonte: Casa Civil
10 de junho de 2013
Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.
Assessoria de Comunicação Social
Casa Civil da Presidência da República
É obrigatório para todas as notas, ou apenas para nota de consumidor final?
Está bem claro na legislação:
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.
Se a nota é isenta de icms devo mudar o percentual da tabela ibpt como devo prosseguir
Veja no manual de olho no imposto que a alíquota IBPT independe de tributação ou regime tributário, o governo não quer que você considere somente o ICMS, ele quer que considere todos os impostos da cadeia produtiva.
Veja também este artigo: Dúvidas e respostas sobre a utilização da tabela IBPT
Regys, parabens pelo execelente trabalho pela comunidade. MAS AFINAL FOI PRORROGADO OU NÃO O PRAZO DA LEI DA TRANSPARENCIA
Conforme o comunicada da Casa Civil eles irão enviar a proposta de prorrogação, isso ainda não aconteceu ou não fui anunciado ainda, portanto, não houve prorrogação, mas visto que a Casa Civil se pronunciou quanto a isso, então o fisco não tem agido.
Resumindo: É obrigatório, está valendo a lei, mas enquanto não sair a regulamentação ficou um vazio, cabe a cada PROCOM querer ou não fiscalizar.
na tabela nova de IBPT
tem tabela 0,1 e 2
o que seria a 2?
Segue a descrição dos valores possíveis para o campo:
0: NCM (Mercadorias)
1: NBC (Serviços)
2: LC 116 (Serviços)
Na verdade a IBPT introduziu dois padrões de tabelas de serviços, você pode escolher agora entre usar o código NBS ou usar os códigos constantes na Lei complementar 116.