A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe uma das mudanças mais profundas e estruturantes já vistas no ecossistema de serviços municipais no Brasil. Entre os seus diversos dispositivos, o art. 62, §1º determina que todos os municípios brasileiros devem, obrigatoriamente, até 1º de janeiro de 2026, adotar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em padrão nacional (NFS-e Nacional).

Essa medida encerra definitivamente a era dos mais de 5.500 sistemas municipais distintos, cada qual com seus próprios leiautes, regras e portais, avançando para um cenário de padronização nacional, maior integração entre fiscos e, principalmente, mais transparência e facilidade para empresas e profissionais que prestam serviços em diversos municípios.

Neste artigo, você entenderá:

• o que diz a lei e por que ela foi criada,
• o que muda para os municípios,
• como as empresas serão impactadas,
• os principais benefícios do novo modelo,
• e o que desenvolvedores e escritórios contábeis devem preparar até 2026.

1. O que diz a Lei Complementar nº 214/2025

O trecho mais relevante é o art. 62, §1º, que estabelece:

“Todos os municípios brasileiros ficam obrigados, até 1º de janeiro de 2026, a aderir à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), utilizando o leiaute e os padrões definidos em âmbito federal.”

Essa obrigação elimina qualquer margem para interpretação:
a NFS-e Nacional deixa de ser facultativa e passa a ser obrigatória para todos os municípios do país, independentemente do porte, população, situação fiscal ou existência de sistema próprio.

O padrão nacional já vinha sendo construído desde 2018 por meio de convênios entre Receita Federal, Abrasf e Frente Nacional de Prefeitos. Porém, até então, a adesão era voluntária, o que fez com que apenas parte dos municípios efetivamente migrassem.

A LC 214 muda esse cenário impondo prazo fixo e caráter mandatório.

2. Por que o governo tornou a NFS-e obrigatória?

2.1 Fragmentação extrema dos sistemas municipais

O Brasil possuía um cenário considerado único no mundo: mais de 5.500 sistemas de emissão de notas de serviço, cada um com:

• suas próprias regras de validação,
• campos obrigatórios diferentes,
• códigos de serviço locais,
• APIs incompatíveis
• e modelos variados de XML ou PDF.

Isso tornava extremamente complexa a vida de:

• empresas que prestam serviços nacionalmente,
• desenvolvedores de sistemas (ERP, contabilidade, automação),
• escritórios contábeis,
• e até dos próprios fiscos municipais, que tinham dificuldades de interoperabilidade.

2.2 A NFS-e Nacional resolve esses problemas?

Sim, em grande parte, o objetivo da NFS-e Nacional é padronizar o fluxo de documentos fiscais de serviços, trazendo:

• um único leiaute XML,
• um portal unificado nacional (com espelho municipal),
• um padrão de API nacional,
• um repositório de documentos único,
• e integração direta com Receita Federal e demais órgãos.

3. O que muda para os municípios

A partir do prazo limite — 1º de janeiro de 2026 — todos os municípios devem:

3.1 Migrar para o sistema nacional

O município tem duas opções:

1. Adotar totalmente o portal nacional, usando o sistema federal como emissor oficial;
2. Integrar seu sistema próprio ao padrão nacional, seguindo:
   • leiaute XML nacional,
   • webservices padronizados,
   • regras de validação obrigatórias,
   • códigos NBS de serviços.

Ou seja, mesmo os municípios que querem manter seu sistema local não poderão mais exigir layout próprio.

3.2 Abandonar antigos leiautes municipais

Isso significa o fim dos problemas como:

• arquivos XML exclusivos de cada prefeitura,
• cadastros próprios de atividades,
• portais que mudam sem aviso,
• métodos de autenticação locais,
• operadores obrigando campos personalizados.

A lei obriga que o município siga única e exclusivamente o padrão nacional.

3.3 Adequação ao repositório nacional

Outro ponto importante:
Toda nota emitida deverá ser registrada no repositório nacional da NFS-e, permitindo compartilhamento automático de informações com:

• Receita Federal,
• municípios,
• órgãos de controle,
• e futuramente até sistemas estaduais de fiscalização.

4. Impactos para as empresas e prestadores de serviço

4.1 Padronização

Empresas que prestam serviços em vários municípios sempre sofreram com o caos de diferentes exigências fiscais. Em 2026, isso acaba:

• um único modelo de XML,
• uma única API,
• uma única forma de gerar notas.

4.2 Adoção obrigatória

Empresas que ainda emitem nota em:

• bloco de papel,
• sistemas locais sem integração,
• portais municipais desatualizados,

terão que migrar.

4.3 Benefícios diretos

• Menos custo para adaptar sistemas.
• Menos erros de validação.
• Relatórios padronizados para auditoria e contabilidade.
• Integração facilitada com ERPs, ACBr e sistemas fiscais.

4.4 Ampliação da fiscalização

O padrão nacional traz maior rastreabilidade.
Para empresas isso significa:

• mais segurança jurídica,
• mas também menor espaço para omissões ou divergências.

5. Impactos para desenvolvedores e ERPs

Este é um dos grupos mais afetados — e ao mesmo tempo mais beneficiados — pela mudança.

5.1 Fim de integrações múltiplas

Sistemas que hoje precisam manter integrações para dezenas ou centenas de municípios diferentes podem, a partir da obrigatoriedade, trabalhar com um único padrão, reduzindo:

• tempo,
• custo,
• manutenção,
• e complexidade.

5.2 Adoção do padrão nacional – pontos técnicos

O desenvolvedor precisa se preparar para:

• novo leiaute XML nacional,
• novos códigos NBS,
• endpoint unificado de envio, consulta e cancelamento,
• autenticação via certificado padrão,
• revisão da lógica de retenção fiscal (ISS, substituição, compartilhamento de arrecadação).

5.3 Adequação de sistemas legados

ERPs mais antigos precisarão de ajustes para:

• suportar o novo modelo,
• armazenar XML no padrão nacional,
• enviar dados com autenticação obrigatória,
• atualizar relatórios e livros fiscais.

6. E para os escritórios contábeis?

Os contadores terão uma transição muito mais simples, porque:

• recebem notas em um padrão único,
• podem automatizar lançamentos,
• acabam com divergências entre leiautes de municípios,
• têm maior controle sobre regras tributárias.

A NFS-e Nacional é vista pelo setor como uma evolução equivalente ao que a NF-e trouxe para o comércio e indústria.

7. Benefícios gerais da adoção da NFS-e Nacional

• Padronização absoluta para emissão, consulta e cancelamento.
• Redução de fraudes, já que todo documento passa pelo repositório nacional.
• Maior transparência, com acesso centralizado.
• Redução de custos para municípios pequenos, que não precisam manter sistemas próprios.
• Facilidade para empresas com atuação em vários estados.
• Melhor interoperabilidade com sistemas federais e estaduais.
• Modernização da gestão municipal, com mais informações centralizadas.

8. O que esperar até 1º de janeiro de 2026

8.1 Municípios terão cronogramas internos

Prefeituras precisarão:

• capacitar equipes,
• migrar dados de sistemas antigos,
• adaptar portais,
• organizar comunicação com contribuintes.

8.2 Desenvolvedores e empresas devem iniciar a adaptação imediatamente

A complexidade técnica exige planejamento, principalmente para softwares que atendem muitos municípios.

8.3 Período de convivência

Nos primeiros meses de 2026 deverá existir um ambiente misto:

• municípios totalmente integrados,
• municípios em fase de testes,
• possíveis ajustes técnicos no padrão.

Mas a obrigatoriedade já estará em vigor.

9. Considerações finais

A obrigatoriedade prevista pelo art. 62, §1º da LC 214/2025 é um marco histórico na modernização da tributação de serviços no Brasil.
A padronização da NFS-e Nacional representa uma vitória para empresas, desenvolvedores, contadores e até mesmo para os próprios municípios, que passam a ter um sistema mais robusto, seguro e interoperável.

Embora a transição exija esforço técnico e organizacional, seus benefícios de longo prazo são claros:

• Menos burocracia,
• Maior eficiência,
• Redução de custos,
• Mais segurança jurídica,
• E um ambiente tributário mais uniforme.

O prazo final — 1º de janeiro de 2026 — é curto e exige preparação imediata.
Quanto mais cedo empresas, municípios e desenvolvedores iniciarem a migração, mais suave será o processo.