Foram liberadas as novas tabelas do IBPT para cálculo do imposto na nota (Lei 12.741/2013), como já foi noticiado anteriormente, agora os tributados serão demonstrados separadamente por esferas Federal, Estadual e Municipal.

Temos então agora uma tabela IBPT para cada estado da federação, com os impostos atualizados e adaptados conforme cada caso, foi também disponibilizada uma ferramenta para geração do cartaz de informação do imposto que pode vir a ser usado por empresas enquadradas no Simples Nacional ou empresas que ainda não se adaptaram até fevereiro de 2014.

Para efetuar o download do arquivo compactado com os modelos de cartazes por estado clique aqui.
Para efetuar o download do arquivo compactado com as tabelas por estado clique aqui.

Sobre a lei 12.741/2012:

As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, estando sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor.

De acordo com a Portaria Interministerial 85/14, as empresas que não utilizam sistemas informatizados ou não adaptaram seus sistemas poderão exibir cartazes para o cumprimento da lei até o dia 03/02/2015, tempo previsto para que se adaptem à Lei 12.741/2012.

Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga (Ex.: Alimentos; bebidas; cesta básica; produtos de higiene, etc).